{"id":11077,"date":"2025-05-12T14:01:53","date_gmt":"2025-05-12T17:01:53","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=11077"},"modified":"2025-05-12T15:14:03","modified_gmt":"2025-05-12T18:14:03","slug":"com-medidas-cautelares-tce-es-suspende-duas-licitacoes-do-der-es-para-contratacao-de-obras-em-rodovias-em-face-da-concessao-de-prazos-muito-curtos-e-irrazoaveis-para-analise-da-exequibilidade-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/com-medidas-cautelares-tce-es-suspende-duas-licitacoes-do-der-es-para-contratacao-de-obras-em-rodovias-em-face-da-concessao-de-prazos-muito-curtos-e-irrazoaveis-para-analise-da-exequibilidade-d\/","title":{"rendered":"Com medidas cautelares, TCE-ES suspende duas licita\u00e7\u00f5es do DER-ES para contrata\u00e7\u00e3o de obras em rodovias, em face da concess\u00e3o de prazos muito curtos e irrazo\u00e1veis\u00a0para an\u00e1lise da exequibilidade da proposta"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES) ratificou duas medidas cautelares<\/mark> que determinaram a suspens\u00e3o de editais de concorr\u00eancia eletr\u00f4nica<\/mark> realizados pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Esp\u00edrito Santo (DER\/ES)<\/mark> para obras de pavimenta\u00e7\u00e3o de rodovias.<\/mark> As delibera\u00e7\u00f5es ocorreram na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (6). <\/p>

Os conselheiros analisaram dois processos de representa\u00e7\u00e3o,<\/mark> nos quais verificaram que o DER-ES concedeu prazos muito curtos e irrazo\u00e1veis<\/mark> para que o licitante conseguisse apresentar suas justificativas quanto a exequibilidade da proposta.<\/mark> Entenderam, portanto, que foram necess\u00e1rias as medidas cautelares suspendendo as licita\u00e7\u00f5es para evitar les\u00e3o ao interesse p\u00fablico, assegurar a legalidade do certame e preservar o princ\u00edpio da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, pilar da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. <\/p>

Um dos processos analisou supostas irregularidades no Edital de Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica do DER-ES para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa ou cons\u00f3rcio para elaborar o projeto b\u00e1sico e executivo de engenharia e a execu\u00e7\u00e3o da obra de pavimenta\u00e7\u00e3o da Rodovia ES-356,<\/mark> no trecho S\u00e3o Pedro (Maril\u00e2ndia) \u00e0 divisa de munic\u00edpio com Linhares (Sentido a S\u00e3o Rafael), com 7,24 km de extens\u00e3o.  <\/p>

Durante o processo licitat\u00f3rio, na etapa de julgamento de propostas, uma das empresas foi convocada para demonstrar a exequibilidade da sua proposta, e foi solicitada pela Comiss\u00e3o que realizasse uma complementa\u00e7\u00e3o. Para o cumprimento dessa dilig\u00eancia, o DER-ES concedeu prazo de 4 dias \u00fateis, prorrogado por mais um dia.  <\/p>

A empresa, que apresentou a representa\u00e7\u00e3o ao TCE-ES, alegou que foi concedido um prazo ex\u00edguo para a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida para a demonstra\u00e7\u00e3o da exequibilidade da proposta, e que trata-se de etapa decisiva do certame, que exige a formula\u00e7\u00e3o e a entrega de documentos complexos e com elevado grau de detalhamento t\u00e9cnico. <\/p>

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, conselheiro Rodrigo Chamoun,<\/mark> o caso comporta uma an\u00e1lise \u00e0 luz dos princ\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade e da garantia do contradit\u00f3rio substancial. <\/p>

\u201cEntendo que a razoabilidade do prazo n\u00e3o pode ser aferida exclusivamente a partir do valor da contrata\u00e7\u00e3o (aproximadamente R$ 30 milh\u00f5es), devendo considerar tamb\u00e9m a natureza da contrata\u00e7\u00e3o integrada, que envolve, cumulativamente, a elabora\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico, de projeto executivo e a execu\u00e7\u00e3o da obra\u201d, pontuou. <\/p>

\u201cA demonstra\u00e7\u00e3o da exequibilidade \u00e9 uma fase essencial do certame e deve ser acompanhada de prazo razo\u00e1vel, proporcional \u00e0 complexidade do objeto e \u00e0 quantidade de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas requeridas. O descumprimento dessa condi\u00e7\u00e3o impede o exerc\u00edcio efetivo do contradit\u00f3rio e macula o processo licitat\u00f3rio, justificando a concess\u00e3o da medida cautelar pleiteada\u201d, afirmou, votando, portanto, pela medida cautelar para suspender a concorr\u00eancia <\/p>

Xuri <\/h5>

De forma semelhante, o segundo processo tratou da concorr\u00eancia eletr\u00f4nica do DER-ES para contratar empresa ou cons\u00f3rcio especializado na execu\u00e7\u00e3o da obra de servi\u00e7os remanescentes para implanta\u00e7\u00e3o e pavimenta\u00e7\u00e3o da Rodovia ES-388,<\/mark> entr. ES-060 (Barra do Jucu) \u2013 Xuri \u2013 entr. BR-101 (Amarelos). <\/p>

Segundo a empresa autora da representa\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o questionou a comprova\u00e7\u00e3o do requisito relativo \u00e0 exequibilidade de sua proposta, e foi concedido um prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas de apenas 1 dia \u00fatil, o que foi insuficiente. Em raz\u00e3o disso, a contrata\u00e7\u00e3o foi adjudicada \u00e0 outra empresa. <\/p>

No processo, a \u00e1rea t\u00e9cnica do TCE-ES reconheceu que a concess\u00e3o de prazo para a comprova\u00e7\u00e3o da exequibilidade da proposta foi insuficiente,<\/mark> considerando especialmente o prazo de 1 dia \u00fatil e a alta complexidade do objeto licitado. <\/p>

O relator do processo, conselheiro Davi Diniz, mencionou a necessidade de adotar medidas fiscalizat\u00f3rias, considerando o porte da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, o n\u00edvel de complexidade e a necessidade de se averiguar se a conduta da administra\u00e7\u00e3o, ao impossibilitar que a proposta vencedora tivesse tempo h\u00e1bil para cumprir a exig\u00eancia, n\u00e3o causou preju\u00edzo ao er\u00e1rio. <\/p>

Destacou-se tamb\u00e9m que o edital da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00e3o estabeleceu, de forma clara e objetiva, os crit\u00e9rios que seriam adotados para an\u00e1lise da exequibilidade das propostas. Essa omiss\u00e3o compromete diretamente o princ\u00edpio do julgamento objetivo, consagrado na Lei n\u00ba 14.133\/2021, bem como infringe o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio. <\/p>

\u201cA comprova\u00e7\u00e3o da exequibilidade n\u00e3o se resume \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de planilhas gen\u00e9ricas ou declara\u00e7\u00f5es formais, devendo, necessariamente, estar amparada em fatos reais e verific\u00e1veis, como notas fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, comprova\u00e7\u00e3o de estoque pr\u00e9vio, fabrica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou uso de equipamentos j\u00e1 dispon\u00edveis a custo reduzido. A aus\u00eancia de par\u00e2metros objetivos para guiar essa verifica\u00e7\u00e3o compromete n\u00e3o apenas a validade do julgamento, mas tamb\u00e9m a efic\u00e1cia do controle posterior, inclusive por este Tribunal\u201d. <\/p>

O conselheiro votou, portanto, pela concess\u00e3o da medida cautelar, para suspender a concorr\u00eancia e qualquer contrata\u00e7\u00e3o dela decorrente, at\u00e9 que ocorra a an\u00e1lise final do processo. A medida foi ratificada pelo Plen\u00e1rio.  <\/p>

Entenda: medida cautelar  <\/h5>

Tem a finalidade de, emergencialmente, prevenir, conservar, proteger ou assegurar direitos, por haver fundado receio de grave ofensa ao interesse p\u00fablico ou de inefic\u00e1cia das decis\u00f5es do tribunal.   <\/p>

A medida cautelar poder\u00e1 ser concedida no in\u00edcio ou no decorrer do processo, podendo a decis\u00e3o ser revista a qualquer tempo por essa Corte de Contas.  A cautelar n\u00e3o indica julgamento terminativo do m\u00e9rito, ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir valor \u00e9tico e formal \u00e0 conduta do agente a partir desta decis\u00e3o.   <\/p>

A concess\u00e3o de medidas cautelares \u00e9 um instrumento jur\u00eddico de extrema relev\u00e2ncia, destinado a assegurar a efic\u00e1cia de decis\u00f5es futuras e a prevenir danos irrepar\u00e1veis. Tal medida \u00e9 aplicada de forma provisional a fim de garantir a prote\u00e7\u00e3o dos interesses p\u00fablicos e a interrup\u00e7\u00e3o de atos que possam ser considerados irregulares e ilegais, os quais possam impactar diretamente a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou a administra\u00e7\u00e3o eficiente dos recursos p\u00fablicos. <\/p>

Processo TC 1927\/2025<\/a><\/strong> <\/p>

Processo TC 1929\/2025<\/a><\/strong> <\/p>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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