A 11\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) manteve a senten\u00e7a que anulou o ato de elimina\u00e7\u00e3o de um candidato do concurso para o cargo de Analista de Planejamento e Or\u00e7amento do Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento, garantindo a sua participa\u00e7\u00e3o nas demais fases do certame, incluindo a corre\u00e7\u00e3o da prova objetiva.<\/p>
Consta dos autos que o candidato foi eliminado por n\u00e3o atender \u00e0 exig\u00eancia do edital de transcrever uma frase do caderno de provas, requisito destinado \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos participantes e a evitar fraudes no certame. A Uni\u00e3o defendeu em seu recurso que as regras do edital vinculam todos os candidatos e devem ser rigorosamente cumpridas e que o descumprimento de qualquer cl\u00e1usula prevista no edital compromete a legitimidade do concurso p\u00fablico e pode gerar precedentes prejudiciais \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e \u00e0 isonomia.<\/p>
O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avalia\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00e3o de Eventos (Cebraspe), respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do certame, tamb\u00e9m recorreu, sustentando que a decis\u00e3o desconsiderou a autonomia da banca examinadora para regulamentar e conduzir o concurso dentro dos limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o e pelo edital.<\/p>
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, destacou o entendimento do TRF1 de que o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital deve ser interpretado em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando que formalidades excessivas comprometam a finalidade essencial do concurso p\u00fablico.<\/p>
O magistrado ressaltou ainda que, neste caso, a coleta de dados biom\u00e9tricos do candidato se revela como instrumento mais eficaz e seguro para garantir a autenticidade do certame em compara\u00e7\u00e3o a exig\u00eancias formais que n\u00e3o agregam valor \u00e0 confiabilidade do processo seletivo.<\/p>
Dessa forma, o desembargador concluiu que a elimina\u00e7\u00e3o do candidato foi baseada em formalismo excessivo e desproporcional que n\u00e3o agrega valor ao controle de autenticidade e seguran\u00e7a do concurso, afrontando os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/p>
Com isso, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es nos termos do voto do relator.<\/p>
Processo: 1039964-60.2024.4.01.3400<\/p>
Data do julgamento: 10 a 14\/02\/2025<\/p>
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n