\u200bA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Lei 8.989\/1995 n\u00e3o exige o registro de restri\u00e7\u00f5es na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) para que a pessoa com defici\u00eancia tenha direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro. Para o colegiado, a interpreta\u00e7\u00e3o da norma deve priorizar sua finalidade social de promover a inclus\u00e3o desse grupo de pessoas.<\/p>
Um homem com vis\u00e3o monocular impetrou mandado de seguran\u00e7a para obter o benef\u00edcio fiscal na compra de um ve\u00edculo novo, alegando que a exig\u00eancia de CNH com restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas n\u00e3o tem respaldo legal. Tamb\u00e9m impugnou o entendimento da Receita Federal de que pessoas com vis\u00e3o monocular n\u00e3o teriam direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a Lei 14.126\/2021<\/a> reconhece essa condi\u00e7\u00e3o como defici\u00eancia para todos os efeitos legais.<\/p> A pretens\u00e3o, no entanto, foi rejeitada em primeiro grau, decis\u00e3o mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4).<\/p> Ao recorrer ao STJ, a parte sustentou que a exig\u00eancia imposta pelo TRF4 amplia indevidamente os requisitos legais e viola o princ\u00edpio da legalidade estrita aplic\u00e1vel \u00e0s hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p> O relator do recurso, ministro Afr\u00e2nio Vilela, lembrou que o artigo 1\u00ba, inciso IV, da Lei 8.989\/1995<\/a> garante a isen\u00e7\u00e3o do IPI na compra de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia \u2013 f\u00edsica, visual, auditiva ou mental, severa ou profunda \u2013, bem como por pessoas com transtorno do espectro autista. Segundo o ministro, a norma \u00e9 clara ao delimitar de forma objetiva quem tem direito ao benef\u00edcio, sem exigir que a CNH contenha restri\u00e7\u00f5es ou que o ve\u00edculo adquirido seja adaptado.<\/p> Afr\u00e2nio Vilela ressaltou que a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve se pautar pelo princ\u00edpio da legalidade, o que impede a imposi\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias n\u00e3o previstas expressamente em lei. Por isso, afirmou que a an\u00e1lise do direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o deve se restringir aos crit\u00e9rios estabelecidos na pr\u00f3pria Lei 8.989\/1995, sendo indevida qualquer amplia\u00e7\u00e3o interpretativa, como condicionar o benef\u00edcio \u00e0 exist\u00eancia de restri\u00e7\u00f5es na CNH ou \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p> No caso em an\u00e1lise, o ministro observou que o TRF4 negou a isen\u00e7\u00e3o com base no fato de o contribuinte possuir CNH sem restri\u00e7\u00f5es, interpretando isso como indicativo de aus\u00eancia de defici\u00eancia severa ou profunda. No entanto, o relator rejeitou esse entendimento, por considerar que cria uma exig\u00eancia n\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o e desvirtua o prop\u00f3sito da norma, que exige apenas a comprova\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia para a concess\u00e3o do benef\u00edcio fiscal.<\/p> O ministro tamb\u00e9m apontou que o TRF4 negou o pedido com fundamento no princ\u00edpio da especialidade, ao interpretar que a Lei 14.126\/2021 \u2013 embora reconhe\u00e7a a vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia “para todos os efeitos legais” \u2013 n\u00e3o teria alterado de forma expressa os crit\u00e9rios estabelecidos na Lei 8.989\/1995 para a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IPI. No entanto, Afr\u00e2nio Vilela afastou esse entendimento, afirmando que a revoga\u00e7\u00e3o expressa do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 1\u00ba pela Lei 14.287\/2021 retirou do ordenamento jur\u00eddico as exig\u00eancias de acuidade visual m\u00ednima ou de campo visual reduzido, n\u00e3o havendo mais fundamento legal para restringir o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o com base nesses crit\u00e9rios.<\/p> “Com a comprova\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o monocular do recorrente, entendo estar devidamente demonstrada a condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia visual, necess\u00e1ria para a concess\u00e3o do benef\u00edcio”, concluiu ao dar provimento ao recurso.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.185.814<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong>processo(s):<\/strong> <\/strong>REsp 2185814<\/a><\/strong><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n N\u00e3o pode haver exig\u00eancias n\u00e3o previstas expressamente em lei<\/h2>
Lei retirou exig\u00eancias de acuidade visual m\u00ednima ou campo visual reduzido<\/h2>