A estabilidade provis\u00f3ria da gestante \u00e9 garantida independentemente da natureza do v\u00ednculo empregat\u00edcio e da sua temporariedade, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto, se a legisla\u00e7\u00e3o local n\u00e3o dispuser de prazo superior, conforme a decis\u00e3o proferida no Tema n\u00ba 542 do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>
Portanto, imp\u00f5e-se o dever de indenizar a gestante na hip\u00f3tese de ruptura do v\u00ednculo no per\u00edodo da garantia do emprego, em valor correspondente \u00e0 data do fim do v\u00ednculo at\u00e9 a data final da estabilidade provis\u00f3ria.<\/p>
Caber\u00e1 ao gestor p\u00fablico a formaliza\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o do contrato, com fundamento nas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 10, inciso II, al\u00ednea “b”, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Provis\u00f3rias (ADCT).<\/p>
Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Cons\u00f3rcio Intermunicipal para Conserva\u00e7\u00e3o do Remanescente do Rio Paran\u00e1 e \u00c1reas de Influ\u00eancia (Coripa), por meio da qual questionou se servidora contratada por prazo determinado teria direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria de gestante; e, em caso de resposta positiva, qual deveria ser o ato regulamentar para prorroga\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, as empregadas gestantes, ainda que em regime tempor\u00e1rio, t\u00eam a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade conferida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, principalmente, o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p> A CGM salientou que o embasamento legal para a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato, em caso de afastamento da gestante, \u00e9 o disposto no artigo 10, inciso II, al\u00ednea “b”, do ADCT.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) ressaltou que os tribunais superiores firmaram entendimento pela garantia do direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria e \u00e0 licen\u00e7a-maternidade \u00e0s servidoras gestantes, independentemente do v\u00ednculo que elas possuem com o poder p\u00fablico e da natureza do contrato, se por tempo indeterminado ou n\u00e3o.<\/p> O \u00f3rg\u00e3o ministerial citou a decis\u00e3o sobre mat\u00e9ria expressa no Tema n\u00ba 542 do STF. Assim, entendeu que a jurisprud\u00eancia n\u00e3o deixa margem de d\u00favida no sentido do reconhecimento da estabilidade provis\u00f3ria, ainda que o contrato seja por prazo determinado. Al\u00e9m disso, destacou que, nas hip\u00f3teses de dispensa da servidora gestante, caber\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0s vantagens financeiras que receberia no per\u00edodo da estabilidade.<\/p> Finalmente, o MPC-PR frisou que, na hip\u00f3tese de reconhecimento de estabilidade provis\u00f3ria \u00e0 gestante em regime tempor\u00e1rio, desde a confirma\u00e7\u00e3o do estado fisiol\u00f3gico de gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto, nos termos do artigo 10, inciso II, al\u00ednea “b”, do ADCT, deve ocorrer a prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo contratual por for\u00e7a da norma constitucional, cabendo ao gestor p\u00fablico, no exerc\u00edcio da capacidade de autoadministra\u00e7\u00e3o, a devida formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p> O inciso III do artigo 1\u00ba da CF\/88 disp\u00f5e que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos estados e munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana.<\/p> O inciso XVIII do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal expressa que a licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de 120 dias, \u00e9 direito das trabalhadoras urbanas e rurais.<\/p> O inciso II, al\u00ednea b, do artigo 10 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Provis\u00f3rias estabelece que, at\u00e9 que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7\u00ba, inciso I, da CF\/88, fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. <\/p> O inciso II do artigo 37 da CF\/88 disp\u00f5e que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p> O inciso V desse mesmo artigo estabelece que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p> O Prejulgado n\u00ba 25<\/a> do TCE-PR (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3595\/17 – Tribunal Pleno) define par\u00e2metros objetivos para se considerar regular o provimento de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e municipal. O item IX do prejulgado fixa que \u00e9 garantida \u00e0 servidora p\u00fablica gestante detentora de cargo em comiss\u00e3o a estabilidade provis\u00f3ria desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p> Por meio do Tema n\u00ba 542, o STF fixou a tese de que a trabalhadora gestante tem direito \u00e0 licen\u00e7a maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado.<\/p> A jurisprud\u00eancia do STF assegura os direitos \u00e0s trabalhadoras gestantes ocupantes de cargos comissionados ou contratadas temporariamente, conforme demonstram os precedentes, impondo-se a sua observ\u00e2ncia para a infer\u00eancia de que as garantias constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 gestante e \u00e0 crian\u00e7a devem prevalecer sob os efeitos da natureza de quaisquer v\u00ednculos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> No julgamento de agravo no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 634093, o STF decidiu que as gestantes – servidoras p\u00fablicas ou trabalhadoras, qualquer que seja o regime jur\u00eddico a elas aplic\u00e1vel, n\u00e3o importando se de car\u00e1ter administrativo ou de natureza contratual -, mesmo aquelas ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou exercentes de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hip\u00f3tese prevista no inciso IX do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, ou admitidas a t\u00edtulo prec\u00e1rio t\u00eam direito subjetivo \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, desde a confirma\u00e7\u00e3o do estado fisiol\u00f3gico de gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p> Conforme essa decis\u00e3o do STF, se sobrevier, no referido per\u00edodo, dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa de que resulte a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo jur\u00eddico-administrativo ou da rela\u00e7\u00e3o contratual da gestante – servidora p\u00fablica ou trabalhadora -, assistir-lhe-\u00e1 o direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente aos valores que receberia at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto, caso n\u00e3o ocorresse tal dispensa.<\/p> No julgamento de agravo no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 420.839, o STF ressaltou que \u00e9 inimagin\u00e1vel a situa\u00e7\u00e3o na qual o presidente da Rep\u00fablica teria que aguardar toda a gesta\u00e7\u00e3o da ministra de Estado para que pudesse nomear uma outra pessoa para ocupar esse cargo. Certamente, a exist\u00eancia dos cargos em comiss\u00e3o se justifica para que em momentos como o supramencionado n\u00e3o haja qualquer empecilho \u00e0 imediata substitui\u00e7\u00e3o da ocupante de tal cargo.<\/p> A S\u00famula n\u00b0 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) disp\u00f5e que a empregada gestante tem direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria prevista no artigo 10, inciso II, al\u00ednea “b”, do ADCT, mesmo na hip\u00f3tese de admiss\u00e3o mediante contrato por tempo determinado.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1764\/22 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 467250\/21) estabelece que \u00e9 poss\u00edvel a nomea\u00e7\u00e3o de substituto de servidora comissionada em licen\u00e7a-maternidade, independentemente do regime previdenci\u00e1rio a que esteja vinculado, pelo per\u00edodo estendido previsto na legisla\u00e7\u00e3o municipal, mesmo que o munic\u00edpio arque com o \u00f4nus do per\u00edodo adicional n\u00e3o suportado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3947\/20 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 31124\/20) expressa que durante o per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade de servidora comissionada, em raz\u00e3o da sua estabilidade provis\u00f3ria – artigo 7\u00ba, XVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 10, II, al\u00ednea b, do ADCT -, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode substitui-la transitoriamente por servidor selecionado para ocupar cargo de mesma natureza, desde que preenchidos os quesitos do artigo 37, II e V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isso porque n\u00e3o seria razo\u00e1vel prejudicar as atividades rotineiras da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo afastamento tempor\u00e1rio por licen\u00e7a de gestante.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1562\/18 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 605407\/17) fixa que servidora efetiva tem direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria no cargo em comiss\u00e3o ou na fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a durante o per\u00edodo de gesta\u00e7\u00e3o e de licen\u00e7a-maternidade, cabendo ao ente que a remunera arcar com os valores sobre os quais n\u00e3o tenha havido incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, observados a legisla\u00e7\u00e3o local e o regime previdenci\u00e1rio adotado.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4586\/15 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 241823\/15) prev\u00ea que a gestante que ocupa cargo em comiss\u00e3o tem estabilidade provis\u00f3ria, nos termos dos artigos 7\u00ba e 39 da CF\/88 e do artigo 10 do ADCT. A exonera\u00e7\u00e3o da servidora, sem justa causa, durante a estabilidade provis\u00f3ria de gestante dever\u00e1 ser indenizada pelo ente p\u00fablico a que ela estiver vinculada, no valor correspondente ao que a exonerada receberia at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, concordou com o posicionamento do MPC-PR. Ele lembrou que a mat\u00e9ria foi recentemente decidida pelo STF no Tema n\u00ba 542, que assegurou o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria e licen\u00e7a-maternidade \u00e0 trabalhadora gestante, independentemente do regime jur\u00eddico, se o cargo ocupado \u00e9 em comiss\u00e3o ou se o v\u00ednculo encontra amparo em contrato por prazo determinado ou n\u00e3o.<\/p> Amaral afirmou que o instituto da estabilidade provis\u00f3ria se fundamenta na dignidade da pessoa humana – artigo 1\u00b0, inciso III, da CF\/88 -, na medida em que protege a subsist\u00eancia da empregada gestante, a vida do nascituro e o desenvolvimento sadio do beb\u00ea em seus primeiros meses de vida.<\/p> O conselheiro ressaltou que a jurisprud\u00eancia do STF n\u00e3o deixa margem para d\u00favidas quanto \u00e0 necessidade de se assegurar o v\u00ednculo empregat\u00edcio durante o per\u00edodo de estabilidade provis\u00f3ria; e, na hip\u00f3tese de que isso n\u00e3o seja poss\u00edvel, caber\u00e1 o pagamento \u00e0 servidora dos valores correspondentes ao per\u00edodo da garantia de emprego n\u00e3o respeitado.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto de Requi\u00e3o por unanimidade, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 5\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 27 de mar\u00e7o. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 684\/25, no qual est\u00e1 expressa a decis\u00e3o, foi disponibilizado em 7 de abril, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.419 do <\/em>Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/em> O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 16 de abril.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 694568\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 684\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Cons\u00f3rcio Intermunicipal para Conserva\u00e7\u00e3o do Remanescente do Rio Paran\u00e1 e \u00c1reas de Influ\u00eancia<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>