O Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE-RO) estabeleceu normas e procedimentos para fiscaliza\u00e7\u00e3o, auditoria e acompanhamento dos processos de desestatiza\u00e7\u00e3o, realizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual e municipal.<\/p>
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 83\/2025 abrange as privatiza\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs).<\/p>
Com a edi\u00e7\u00e3o da norma, o TCE-RO fortalece sua atua\u00e7\u00e3o preventiva e orientadora ao instituir um regramento claro para o controle concomitante desses processos.<\/p>
O objetivo \u00e9 garantir que as desestatiza\u00e7\u00f5es ocorram dentro dos par\u00e2metros legais, com transpar\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico.<\/p>
ABORDAGEM ESTRUTURADA<\/strong><\/p> A instru\u00e7\u00e3o prev\u00ea uma abordagem estruturada, dividida em est\u00e1gios sequenciais de an\u00e1lise t\u00e9cnica, desde os atos preparat\u00f3rios at\u00e9 a execu\u00e7\u00e3o contratual. O normativo tamb\u00e9m define prazos, documentos obrigat\u00f3rios e crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia, materialidade e risco, assegurando racionalidade e previsibilidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es de controle externo.<\/p> Al\u00e9m da fase pr\u00e9-contratual, a norma contempla o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o contratual, determinando o envio anual de relat\u00f3rios pelas entidades respons\u00e1veis, inclusive nos casos de concess\u00f5es e PPPs em andamento. Tamb\u00e9m permite a atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica especializada por parte do Tribunal, sempre que necess\u00e1rio.<\/p> Importante: o \u00f3rg\u00e3o estadual ou municipal tem, obrigatoriamente, de informar ao TCE, com 180 dias de anteced\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o do edital, a inten\u00e7\u00e3o de realizar uma desestatiza\u00e7\u00e3o, seja privatiza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou PPP.<\/p> A instru\u00e7\u00e3o normativa representa um marco regulat\u00f3rio moderno e necess\u00e1rio para ampliar a efic\u00e1cia do controle das atividades delegadas ao setor privado, promovendo a boa governan\u00e7a na gest\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p> A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 83\/2025 entrou em vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, no \u00faltimo dia 28 de abril. A \u00edntegra est\u00e1 dispon\u00edvel no portal eletr\u00f4nico do TCE-RO e pode ser acessada diretamente por meio do link: https:\/\/tcero.tc.br\/tribunal\/legislacao\/arquivos\/InstNorm-83-2025.pdf<\/a><\/p> Fonte: TCE-RO<\/strong><\/p>\n