Em decis\u00e3o cautelar publicada em 12 de maio de 2025, a Conselheira Walt\u00e2nia Alvarenga, do Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed (TCE-PI), determinou a suspens\u00e3o imediata de novas aquisi\u00e7\u00f5es de materiais de expediente, limpeza, descart\u00e1veis e permanentes pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade (SESAPI), realizadas por meio do Credenciamento n\u00ba 005\/2023. A medida tamb\u00e9m impede, de forma liminar, a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos relativos a cota\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o de papel A4 com ind\u00edcios de sobrepre\u00e7o.<\/p>
A decis\u00e3o decorre de representa\u00e7\u00e3o formulada pela Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es (DFCONTRATOS), que identificou, entre outras irregularidades, a amplia\u00e7\u00e3o indevida do objeto originalmente previsto no Credenciamento n\u00ba 005\/2023 \u2014 destinado exclusivamente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de materiais m\u00e9dico-hospitalares \u2014 para abarcar categorias distintas, como itens de escrit\u00f3rio e limpeza, sem a devida publicidade e sem justificativa t\u00e9cnica de que esses produtos pertencem a mercados fluidos, que s\u00e3o mercados caracterizados por flutua\u00e7\u00e3o constante nos pre\u00e7os e nas condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o legalmente exigida para o uso desse modelo de contrata\u00e7\u00e3o direta, conforme o art. 79, III, da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>
A an\u00e1lise t\u00e9cnica tamb\u00e9m apontou sobrepre\u00e7o na aquisi\u00e7\u00e3o de resmas de papel A4, com preju\u00edzo estimado que poderia chegar at\u00e9 R$ 90 mil aos cofres p\u00fablicos, al\u00e9m de falhas na descri\u00e7\u00e3o dos itens contratados e aus\u00eancia de transpar\u00eancia no sistema CREDSUS, utilizado pela SESAPI para operacionalizar os credenciamentos.<\/p>
Diante da gravidade dos fatos, a Conselheira relatora considerou presentes os requisitos de urg\u00eancia (periculum in mora) e plausibilidade do direito (fumus boni juris), destacando o risco de continuidade de pr\u00e1ticas lesivas ao er\u00e1rio.<\/p>
A Corte de Contas tamb\u00e9m determinou que a SESAPI, caso haja risco de desabastecimento, poder\u00e1 realizar compras emergenciais com base no art. 75, VIII, da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, desde que observados os pre\u00e7os de mercado e os princ\u00edpios da legalidade e economicidade.<\/p>
Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, o gestor da SESAPI foi intimado acerca da decis\u00e3o, bem como foi ordenada a sua cita\u00e7\u00e3o para se manifestar sobres todas as ocorr\u00eancias relatadas pela DFCONTRATOS.<\/p>
Decis\u00e3o cautelar refor\u00e7a achados de auditoria anterior sobre governan\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es da SESAPI<\/strong><\/p> A medida cautelar concedida pelo TCE-PI encontra respaldo em auditoria anterior realizada pela Corte de Contas na pr\u00f3pria SESAPI, cujo ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 574\/2024-SPL foi aprovado em sess\u00e3o plen\u00e1ria virtual ocorrida entre 2 e 6 de dezembro do ano passado. O trabalho avaliou os mecanismos de governan\u00e7a nas aquisi\u00e7\u00f5es da pasta e revelou um cen\u00e1rio de fragilidade institucional \u2013 ver TC\/007036\/2024.<\/p> Entre os principais problemas identificados, destacam-se: elevada ocupa\u00e7\u00e3o de cargos cr\u00edticos por servidores n\u00e3o efetivos (mais de 64%), aus\u00eancia de planejamento estrat\u00e9gico, defici\u00eancia na transpar\u00eancia ativa \u2014 inclusive no uso do sistema CREDSUS \u2014 e inexist\u00eancia de normativos internos sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual e gerenciamento de riscos.<\/p> \u00c0 \u00e9poca, o TCE-PI emitiu uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 SESAPI, como a implanta\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo de \u00e9tica, realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, capacita\u00e7\u00e3o permanente de servidores, uso de sistemas informatizados para controle de contratos e ado\u00e7\u00e3o de plano de governan\u00e7a com metas, indicadores e instrumentos de gest\u00e3o de riscos.<\/p> A recente decis\u00e3o cautelar evidencia que parte significativa dessas orienta\u00e7\u00f5es n\u00e3o foi implementada, o que levou a novas inconformidades no \u00e2mbito do credenciamento. O caso refor\u00e7a a necessidade de que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o apenas recebam recomenda\u00e7\u00f5es, mas adotem medidas efetivas para estruturar suas \u00e1reas de contrata\u00e7\u00e3o e evitar desperd\u00edcio de recursos.<\/p> Fonte: TCE-PI<\/strong><\/p>\n