A Uni\u00e3o foi condenada, em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, a proceder com a implementa\u00e7\u00e3o de uma nova tecnologia ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). A senten\u00e7a, publicada no dia 09\/05, \u00e9 do juiz Adriano Copetti, do 2\u00ba N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0, especializado em quest\u00f5es ligadas \u00e0 sa\u00fade.<\/p>
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), autor da a\u00e7\u00e3o, relatou que o exame RT-PCR \u201cpara identifica\u00e7\u00e3o de muta\u00e7\u00e3o do receptor do fator de crescimento epid\u00e9rmico (EGFR) em pacientes com c\u00e2ncer de pulm\u00e3o de c\u00e9lulas n\u00e3o pequenas\u201d seria fundamental para a disponibiliza\u00e7\u00e3o do medicamento osimertinibe 80 mg, destinado ao tratamento de neoplasias de pulm\u00e3o. Trata-se de tecnologia que j\u00e1 havia sido recomendada pelo Comit\u00ea de Procedimentos e Produtos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS) e acatada pelo Secret\u00e1rio de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o e do Complexo Econ\u00f4mico-Industrial da Sa\u00fade – SECTICS\/MS. <\/p>
O MPF argumentou que o referido exame foi incorporado ao SUS, com a cria\u00e7\u00e3o do novo procedimento e inclus\u00e3o na \u201cTabela SUS\u201d, n\u00e3o sendo, contudo, efetivamente disponibilizado aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o. <\/p>
A Uni\u00e3o alegou, em sua defesa, que faltam recursos or\u00e7ament\u00e1rios para que o teste seja amplamente disponibilizado.<\/p>
No relat\u00f3rio, Copetti ponderou acerca do direito \u00e0 sa\u00fade, que est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo \u201cdireito de todos e dever do Estado\u201d, sujeito, por\u00e9m, \u00e0 limita\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros p\u00fablicos.<\/p>
No m\u00e9rito, o juiz citou o Decreto 7.646\/2011, que prev\u00ea o prazo de at\u00e9 180 dias para que uma tecnologia seja ofertada, a contar da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o, que ocorreu em mar\u00e7o de 2024. \u201c(…) \u00c0 medida em que a autoridade p\u00fablica realiza estudo com extensa an\u00e1lise sobre o impacto financeiro da incorpora\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica, conforme se verifica do relat\u00f3rio de recomenda\u00e7\u00e3o juntado aos autos (..) e, ap\u00f3s isso, promove a incorpora\u00e7\u00e3o do procedimento, \u00e9 de se presumir que tenham sido, tamb\u00e9m, analisadas e ponderadas as medidas financeiras necess\u00e1rias para a efetiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, n\u00e3o se mostrando razo\u00e1vel que se aguarde indefinidamente a exist\u00eancia de recursos financeiros para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de sa\u00fade j\u00e1 incorporada ao sistema e sobre a qual o pr\u00f3prio Poder Executivo previu o prazo m\u00e1ximo de 180 dias para a efetiva\u00e7\u00e3o\u201d, entendeu o magistrado.<\/p>
Foi estipulado o prazo de 60 dias para que a Uni\u00e3o disponibilize o exame na rede de atendimento do SUS.<\/p>
Cabe recurso para o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>
Fonte: TRF4<\/strong><\/p>\n