J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Informativo n\u00b0 849, de 13 de maio de 2025, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>
Confira nossos destaques:<\/strong><\/p> SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p> Processo: <\/strong>REsp 2.141.730-SP<\/a>, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 22\/4\/2025, DJEN 28\/4\/2025.<\/p> Ramo do Direito:<\/strong> DIREITO AMBIENTAL<\/p> Tema:<\/strong> \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente. Entorno de reservat\u00f3rio de hidrel\u00e9trica antiga. Defini\u00e7\u00e3o. Art. 62 do C\u00f3digo Florestal. Licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o. Ocupa\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica. Consolida\u00e7\u00e3o.<\/p> Destaque:<\/strong> Para os reservat\u00f3rios artificiais de \u00e1gua destinados \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de energia ou ao abastecimento p\u00fablico que foram registrados ou tiveram seus contratos de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o assinados anteriormente \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u00e9 definida na licen\u00e7a ambiental, aplicando-se o art. 62 do C\u00f3digo Florestal apenas para consolidar (dar por regularizadas) as ocupa\u00e7\u00f5es antr\u00f3picas preexistentes a 22\/7\/2008.<\/p> RECURSOS REPETITIVOS – AFETA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p> Processos:<\/strong><\/p> ProAfR no REsp 2.124.940-RS<\/a>, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 15\/4\/2025, DJEN 6\/5\/2025. (Tema 1339<\/a>).<\/p> ProAfR no REsp 2.178.164-ES<\/a>, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 15\/4\/2025, DJEN 6\/5\/2025 (Tema 1339<\/a>).<\/p> ProAfR no REsp 2.123.838-RS<\/a>, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 15\/4\/2025, DJEN 6\/5\/2025 (Tema 1339<\/a>).<\/p> Ramo do Direito: <\/strong>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/p> Tema: <\/strong>A Primeira Se\u00e7\u00e3o acolheu a proposta de afeta\u00e7\u00e3o do REsp 2.124.940-RS, REsp 2.178.164-ES e REsp 2.123.838-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controv\u00e9rsia: “Decidir se o comerciante varejista de combust\u00edveis, sujeito ao regime monof\u00e1sico de tributa\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da COFINS, tem direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos vinculados, decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, no per\u00edodo compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192\/2022 at\u00e9 31\/12\/2022 ou, subsidiariamente, at\u00e9 22\/09\/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n. 194\/2022”.<\/p> Processos:<\/strong><\/p> ProAfR no REsp 2.191.479-SP<\/a>, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 29\/4\/2025, DJEN 7\/5\/2025. (Tema 1342<\/a>).<\/p> ProAfR no REsp 2.191.694-SP<\/a>, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 29\/4\/2025, DJEN 7\/5\/2025 (Tema 1342<\/a>).<\/p> Ramo do Direito: <\/strong>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/p> Tema: <\/strong>A Primeira Se\u00e7\u00e3o acolheu a proposta de afeta\u00e7\u00e3o do REsp 2.191.479-SP e REsp 2.191.694-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controv\u00e9rsia: “Definir se a remunera\u00e7\u00e3o decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, inclusive as adicionais Contribui\u00e7\u00e3o do Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribui\u00e7\u00f5es a terceiros”.<\/p> Processos:<\/strong><\/p> ProAfR no REsp 2.171.764-MA<\/a>, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 29\/4\/2025, DJEN 9\/5\/2025. (Tema 1344<\/a>).<\/p> ProAfR no REsp 2.174.355-MA<\/a>, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 29\/4\/2025, DJEN 9\/5\/2025 (Tema 1344<\/a>).<\/p> ProAfR no REsp 2.171.684-MA<\/a>, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 29\/4\/2025, DJEN 9\/5\/2025 (Tema 1344<\/a>).<\/p> ProAfR no REsp 2.165.813-MA<\/a>, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 29\/4\/2025, DJEN 9\/5\/2025 (Tema 1344<\/a>).<\/p> ProAfR no REsp 2.172.227-MA<\/a>, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 29\/4\/2025, DJEN 9\/5\/2025 (Tema 1344<\/a>).<\/p> ProAfR no REsp 2.171.762-MA<\/a>, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 29\/4\/2025, DJEN 9\/5\/2025 (Tema 1344<\/a>).<\/p> Ramo do Direito: <\/strong>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/p> Tema: <\/strong>A Primeira Se\u00e7\u00e3o acolheu a proposta de afeta\u00e7\u00e3o do REsp 2.171.764-MA, REsp 2.174.355-MA, REsp 2.171.684-MA, REsp 2.165.813-MA, REsp 2.172.227-MA e REsp 2.171.762-MA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controv\u00e9rsia: “definir se \u00e9 poss\u00edvel determinar a limita\u00e7\u00e3o temporal das diferen\u00e7as de URV, com aplica\u00e7\u00e3o do Tema 5 de Repercuss\u00e3o Geral, durante a fase de cumprimento de senten\u00e7a, mesmo quando a tese de limita\u00e7\u00e3o temporal n\u00e3o tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda”.<\/p> Acesse a \u00edntegra deste Informativo no link abaixo:<\/p> Informativo n\u00b0 849 do STJ<\/a><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n