{"id":11218,"date":"2025-05-15T15:36:50","date_gmt":"2025-05-15T18:36:50","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=11218"},"modified":"2025-05-15T15:36:52","modified_gmt":"2025-05-15T18:36:52","slug":"tce-es-multa-tecnico-da-companhia-de-desenvolvimento-de-guarapari-por-restringir-competicao-em-licitacao-para-contratacao-de-servico-para-a-coleta-transporte-e-destinacao-final-de-lixo-hospitalar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-es-multa-tecnico-da-companhia-de-desenvolvimento-de-guarapari-por-restringir-competicao-em-licitacao-para-contratacao-de-servico-para-a-coleta-transporte-e-destinacao-final-de-lixo-hospitalar\/","title":{"rendered":"TCE-ES multa t\u00e9cnico da Companhia de Desenvolvimento de Guarapari por restringir competi\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para a coleta, transporte e destina\u00e7\u00e3o final de lixo hospitalar"},"content":{"rendered":"

Um respons\u00e1vel t\u00e9cnico da\u00a0Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento de Guarapari (Codeg)<\/strong>\u00a0foi multado em\u00a0R$ 3 mil<\/strong>\u00a0por restringir a competitividade em uma licita\u00e7\u00e3o organizada pela entidade. A decis\u00e3o foi tomada pelos conselheiros que comp\u00f5em a\u00a0Primeira C\u00e2mara<\/strong>\u00a0do\u00a0Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/mark><\/mark>, em sess\u00e3o virtual conclu\u00edda na \u00faltima quinta-feira (9).\u00a0<\/p>

A licita\u00e7\u00e3o teve como objetivo a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para a coleta, transporte e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos de servi\u00e7os de sa\u00fade \u2013 classificado como lixo hospitalar. Ap\u00f3s a licita\u00e7\u00e3o, duas empresas acionaram o TCE-ES alegando, entre outros pontos, que a Codeg n\u00e3o poderia licitar servi\u00e7os distintos num mesmo edital; e que n\u00e3o poderia exigir que a empresa vencedora tivesse um v\u00ednculo empregat\u00edcio com engenheiro ambiental que seria o respons\u00e1vel pelo procedimento. <\/p>

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An\u00e1lise <\/strong><\/h5>

Segundo avalia\u00e7\u00e3o do conselheiro substituto Donato Volkers Moutinho, seguido pelos demais membros da Primeira C\u00e2mara, a institui\u00e7\u00e3o pode, sem preju\u00edzos \u00e0 concorr\u00eancia, dividir a licita\u00e7\u00e3o para tentar ampliar a participa\u00e7\u00e3o de licitantes.\u202f <\/p>

\u201cO Tribunal deixa claro que, em regra, a segrega\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos e da contrata\u00e7\u00e3o da coleta e transporte desses res\u00edduos \u00e9 tecnicamente vi\u00e1vel e economicamente vantajosa, na medida em que necess\u00e1ria para a amplia\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o. Em consequ\u00eancia, salvo demonstradas exce\u00e7\u00f5es, deve ocorrer o parcelamento nas licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o desses objetos\u201d, destacou o relator. <\/p>

J\u00e1 sobre a obrigatoriedade de v\u00ednculo empregat\u00edcio com engenheiro ambiental, Donato deu raz\u00e3o aos reclamantes. Isso porque, segundo resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), a responsabilidade t\u00e9cnica pelos servi\u00e7os de coleta, transporte e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos pode ser atribu\u00edda a engenheiros civis, sanitaristas ou ambientais. <\/p>

\u201cAo incluir no Edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 6\/2024 requisito de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que impediu a assun\u00e7\u00e3o da responsabilidade t\u00e9cnica pelo objeto por engenheiros civis e sanitaristas, a entidade restringiu indevidamente o exerc\u00edcio profissional e a competi\u00e7\u00e3o no certame\u201d, apontou Donato. <\/p>

\u201cPara se ter uma ideia da dimens\u00e3o dessa restri\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio considerar que, no Esp\u00edrito Santo, dentre os 10.300 engenheiros civis, sanitaristas ou ambientais com registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-ES), apenas 992 (9,63% do total) s\u00e3o engenheiros ambientais. Portanto, a restri\u00e7\u00e3o aos profissionais titulados em engenharia ambiental impede que a responsabilidade t\u00e9cnica seja atribu\u00edda a mais de 90% dos profissionais competentes segundo a legisla\u00e7\u00e3o profissional\u201d, acrescentou o relator em seu voto. <\/p>

 <\/strong><\/h5>
Responsabilidade <\/strong><\/strong><\/h5>

Inicialmente, a elabora\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula restritiva foi atribu\u00edda a Guilherme Viana Gomes e F\u00e1bio L\u00facio Barros de Oliveira, respectivamente, pregoeiro e engenheiro ambiental da entidade. Contudo, durante a an\u00e1lise processual foi observado que o pregoeiro manteve a cl\u00e1usula irregular ap\u00f3s consulta ao engenheiro ambiental. <\/p>

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o a F\u00e1bio L\u00facio Barros de Oliveira, a unidade t\u00e9cnica entendeu que ele cometeu erro grosseiro ao se manifestar pela manuten\u00e7\u00e3o da exclusividade da responsabilidade t\u00e9cnica para o engenheiro ambiental. De fato, mediante exame dos autos, verifica-se que foi com base em um parecer dele que o pregoeiro manteve a cl\u00e1usula irregular no edital republicado\u201d, apresenta o voto\u202f do relator. <\/p>

Dessa maneira, ao considerar a medida com um potencial de lesividade m\u00e9dio e alta reprovabilidade da conduta do respons\u00e1vel, os conselheiros aplicaram uma multa no valor de R$ 3 mil a F\u00e1bio L\u00facio Barros de Oliveira.\u202f <\/p>

Conforme Regimento Interno da Corte de Contas, dessa decis\u00e3o ainda cabe recurso.\u202f <\/p>

Processo TC 4851\/2024<\/a><\/strong> <\/p>

Resumo em t\u00f3picos<\/strong>

Restri\u00e7\u00e3o de competitividade<\/strong>: Um respons\u00e1vel t\u00e9cnico da Codeg foi multado em R$ 3 mil por restringir a competitividade em uma licita\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os de coleta, transporte e destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos de sa\u00fade.

Reclama\u00e7\u00f5es<\/strong>: Duas empresas alegaram que a Codeg n\u00e3o poderia licitar servi\u00e7os distintos num mesmo edital e exigir v\u00ednculo empregat\u00edcio com engenheiro ambiental.

Avalia\u00e7\u00e3o do TCE-ES<\/strong>: O conselheiro Donato Volkers Moutinho destacou que a segrega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 vi\u00e1vel e vantajosa para ampliar a competi\u00e7\u00e3o, e que a exig\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio com engenheiro ambiental restringiu indevidamente a competi\u00e7\u00e3o.

Responsabilidade t\u00e9cnica<\/strong>: A responsabilidade t\u00e9cnica pelos servi\u00e7os pode ser atribu\u00edda a engenheiros civis, sanitaristas ou ambientais, e a restri\u00e7\u00e3o aos engenheiros ambientais impediu que mais de 90% dos profissionais competentes assumissem a responsabilidade.

Decis\u00e3o e multa<\/strong>: A cl\u00e1usula restritiva foi mantida pelo pregoeiro ap\u00f3s consulta ao engenheiro ambiental, levando \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de uma multa de R$ 3 mil a F\u00e1bio L\u00facio Barros de Oliveira, com possibilidade de recurso.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Um respons\u00e1vel t\u00e9cnico da\u00a0Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento de Guarapari (Codeg)\u00a0foi multado em\u00a0R$ 3 mil\u00a0por restringir a competitividade em uma licita\u00e7\u00e3o organizada pela entidade. A decis\u00e3o foi tomada pelos conselheiros que comp\u00f5em a\u00a0Primeira C\u00e2mara\u00a0do\u00a0Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES), em sess\u00e3o virtual conclu\u00edda na \u00faltima quinta-feira (9).\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[10140,10136,1099,10133,10134,5146,791,8275,10139,10138,138,10137,291,678,3026,10135,1235,2744,3278,4702,6125,1097,4707],"class_list":["post-11218","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-apos-a-licitacao","tag-codeg","tag-coleta","tag-companhia-de-desenvolvimento-de-guarapari","tag-companhia-de-melhoramentos-e-desenvolvimento-de-guarapari","tag-competicao","tag-competitividade","tag-destinacao-final","tag-duas-empresas-acionaram-o-tce-es-alegando","tag-entre-outros-pontos","tag-licitacao-2","tag-lixo-hospitalar","tag-multa","tag-primeira-camara","tag-residuos-solidos","tag-responsavel-tecnico","tag-restricao","tag-servico","tag-servicos-de-saude","tag-tce-es","tag-tecnico","tag-transporte","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-espirito-santo"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11218"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11218"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11218\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11218"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11218"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11218"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}