A diretriz foi fornecida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) ao julgar procedente Den\u00fancia formulada pelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Chopinzinho contra esse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Sudoeste do Paran\u00e1.<\/p>
Conforme a entidade, a administra\u00e7\u00e3o local, com base no artigo 31 da Lei Municipal n\u00ba 3.826\/2020 – que alterou a Lei Municipal n\u00ba 2.590\/2009 -, exerce a pr\u00e1tica irregular de obrigar profissionais do magist\u00e9rio que exercem dois cargos p\u00fablicos efetivos de 20 horas semanais a se afastarem de um deles ao assumirem fun\u00e7\u00f5es gratificadas, como de suporte pedag\u00f3gico ou dire\u00e7\u00e3o escolar.<\/p>
Por sua vez, o munic\u00edpio alegou que o dispositivo legal estaria de acordo com a jurisprud\u00eancia do TCE-PR – mais especificamente com o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3.406\/17 – Tribunal Pleno, por meio do qual a Corte respondeu uma Consulta realizada pelo Munic\u00edpio de Francisco Beltr\u00e3o via Processo n\u00ba 73364\/17.<\/p>
Equ\u00edvoco<\/strong><\/p> No entanto, conforme o relator dos autos, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, o ente editou a norma com base em uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da decis\u00e3o do TCE-PR, j\u00e1 que esta n\u00e3o se aplica para servidores ocupantes de dois cargos efetivos de 20 horas semanais, e sim para aqueles com “dobra de jornada”.<\/p> Conforme o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3.406\/17, “a fun\u00e7\u00e3o gratificada, em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es al\u00e9m das previstas para o cargo, obriga o servidor efetivo \u00e0 jornada integral de trabalho, mesmo quando admitido para cargo de jornada de 20 horas semanais, podendo ainda, cumular cargos p\u00fablicos, desde que correspondam aos constitucionalmente permitidos e desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios”.<\/p> Como raz\u00e3o de decidir, o conselheiro destacou ainda o teor do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3.899\/17 – Tribunal Pleno, outra decis\u00e3o proferida em sede de Consulta que tamb\u00e9m teria fundamentado a altera\u00e7\u00e3o legislativa no munic\u00edpio. A decis\u00e3o estabeleceu a “impossibilidade de professores contratados com carga hor\u00e1ria de 20 horas semanais receberem valores relativos \u00e0 ?dobra de jornada’, ainda que de forma tempor\u00e1ria, em cumula\u00e7\u00e3o com a gratifica\u00e7\u00e3o fixada por lei para o desempenho de atividades de dire\u00e7\u00e3o escolar”.<\/p> “Considerando a an\u00e1lise espec\u00edfica do caso, destaca-se que o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3.899\/17 n\u00e3o se aplica aos fatos relatados na Den\u00fancia, pois trata-se de servidores com dois v\u00ednculos de 20 horas que exercem fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o escolar ou suporte pedag\u00f3gico, sem caracterizar ?dobra de jornada'”, explicou ele.<\/p> Requi\u00e3o enfatizou ainda, em seu voto, o precedente do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3.922\/20 – Tribunal Pleno, proferido no Processo de Consulta n\u00ba 546610\/20. Por meio da decis\u00e3o, o TCE-PR esclareceu que, “caso a legisla\u00e7\u00e3o do ente n\u00e3o preveja a base de c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o pelo desempenho de atividades de dire\u00e7\u00e3o escolar para a hip\u00f3tese de servidores que acumulem dois cargos de professor com carga hor\u00e1ria de 20 horas semanais, deve o benef\u00edcio pecuni\u00e1rio incidir sobre a remunera\u00e7\u00e3o de ambos os cargos” – reconhecendo, portanto, a legalidade do ac\u00famulo de dois cargos de 20 horas semanais por servidor estatut\u00e1rio junto \u00e0 fun\u00e7\u00e3o gratificada.<\/p> Finalmente, o relator considerou que a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 31 da Lei Municipal n\u00ba 3.826\/2020 de Chopinzinho est\u00e1 gerando o enriquecimento sem causa do ente e prejudicando os servidores municipais.<\/p> “A exig\u00eancia de afastamento de um cargo causa preju\u00edzos significativos aos servidores com dois cargos efetivos, tais como a perda do avan\u00e7o no cargo afastado, perda do direito \u00e0 licen\u00e7a pr\u00eamio, f\u00e9rias proporcionais e preju\u00edzo \u00e0 aposentadoria especial, pois o cargo paralisado n\u00e3o gera contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria”, concluiu.<\/p> Determina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> Dessa forma, Requi\u00e3o manifestou-se pela emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que o munic\u00edpio adote provid\u00eancias para corrigir a situa\u00e7\u00e3o e garantir a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos servidores, em alinhamento com os precedentes do TCE-PR.<\/p> Para tanto, a administra\u00e7\u00e3o local de Chopinzinho deve modificar a reda\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 3.826\/2020, de forma a “excluir a exig\u00eancia de afastamento de servidores com dois cargos efetivos de 20 horas semanais ao assumirem fun\u00e7\u00f5es gratificadas”; e aplicar a regra de afastamento apenas para aqueles servidores ocupantes de cargos efetivos de 20 horas que acumulem a chamada “dobra de jornada”.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O voto proposto pelo conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o divergiu da manifesta\u00e7\u00e3o do relator origin\u00e1rio do processo, conselheiro Fabio Camargo, que, seguindo a instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) da Corte e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso, opinou pela improced\u00eancia da Den\u00fancia e pela consequente regularidade do dispositivo da referida norma municipal.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, por maioria absoluta, o voto do conselheiro Requi\u00e3o na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 5\/2025, conclu\u00edda em 27 de mar\u00e7o. O Munic\u00edpio de Chopinzinho ingressou com Recurso de Revista da decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 692\/25 – Tribunal Pleno, publicado no dia 9 de abril, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.421 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. Enquanto o recurso tramita, fica suspensa a determina\u00e7\u00e3o imposta pela Corte.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/p>\n ![\"\"](\"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/image-12.png\")
<\/figure><\/div>Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 341495\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 692\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Den\u00fancia<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Chopinzinho<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> C\u00e2mara Municipal de Chopinzinho, Edson Luiz Cenci, Osmar Cecchi e Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Chopinzinho<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>