A 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) negou a apela\u00e7\u00e3o de um ex-servidor da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) que buscava receber uma indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria ap\u00f3s se aposentar. O ex-servidor queria o pagamento por um per\u00edodo de quatro meses ap\u00f3s ter exercido um cargo comissionado.<\/p>
O relator do caso, desembargador federal Gustavo Soares Amorim, explicou que a lei que prev\u00ea essa compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange os servidores que se aposentam logo ap\u00f3s ocupar um cargo comissionado. Para o magistrado, \u201co autor \u00e9 servidor p\u00fablico em cargo efetivo, e o requerente poderia escolher entre ficar na quarentena recebendo a compensa\u00e7\u00e3o ou voltar ao seu cargo efetivo, mas essa op\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a quem se aposenta\u201d.<\/p>
Afirmou o magistrado, tamb\u00e9m, que a legisla\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 quarentena n\u00e3o foi alterada de forma a incluir servidores que se aposentam, apenas detalhou as regras j\u00e1 existentes. Segundo o relator, a lei n\u00e3o ampliou o rol de benefici\u00e1rios da quarentena, como foi alegado, ela apenas detalhou as condi\u00e7\u00f5es e os prazos para os impedimentos.<\/p>
O desembargador concluiu que \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estender o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o para quem se aposentou, pois isso for\u00e7aria a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a pagar duas vezes, sem base legal para isso\u201d.<\/p>
O voto do relator foi acompanhado pelo Colegiado.<\/p>
Processo: 100514544.2017.4.01.3400<\/p>
Data do julgamento: 03\/04\/2025<\/p>
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n