O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) aprovou proposta de Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o (TAG) apresentada pelo Munic\u00edpio de Reserva (Campos Gerais) para corrigir equ\u00edvocos que geraram a irregularidade da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pavimenta\u00e7\u00e3o poli\u00e9drica da Estrada Rural Barreiro, no valor de R$ 3.087.343,46.<\/p>
Ap\u00f3s a impropriedade ter sido apontada, em primeiro lugar, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), a prefeitura constatou que, de fato, houve um erro no processo licitat\u00f3rio e no contrato decorrente do procedimento.<\/p>
De acordo com o hist\u00f3rico do TAG, os recursos para a realiza\u00e7\u00e3o da referida pavimenta\u00e7\u00e3o poli\u00e9drica t\u00eam origem em conv\u00eanio realizado junto ao governo estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento (Seab-PR), no valor de R$ 2.230.150,74. Outros R$ 857.192,72 seriam contrapartida do munic\u00edpio, divididos em R$ 539.524,00 em recursos financeiros e R$ 317.668,72 relativos a servi\u00e7os de transporte de materiais e equipamentos.<\/p>
A reparti\u00e7\u00e3o desses valores constava originalmente dos termos do conv\u00eanio celebrado entre a pasta e a municipalidade, por\u00e9m a especifica\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de cada ente n\u00e3o foi refletida no procedimento de Tomada de Pre\u00e7os nem no contrato final firmado com a empreiteira vencedora do certame. Em raz\u00e3o do erro, a empreiteira foi contratada para executar todos os servi\u00e7os por seus pr\u00f3prios meios, entre eles o transporte de materiais e equipamentos.<\/p>
A irregularidade foi detectada quando caminh\u00f5es de propriedade do Munic\u00edpio de Reserva foram encontrados realizando o transporte de materiais para a obra, os mesmos pelos quais a empreiteira seria remunerada, gerando a confus\u00e3o. A irregularidade foi, ent\u00e3o, questionada pelo MPC-PR junto \u00e0 prefeitura.<\/p>
Por meio da TAG, o munic\u00edpio dever\u00e1, no prazo de 60 dias, suprimir do contrato firmado com a empreiteira o valor referente ao transporte de materiais e equipamentos, ajustando o contrato e assumindo o encargo de transportar, com seus pr\u00f3prios caminh\u00f5es, os materiais e equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>
A solu\u00e7\u00e3o apresentada pelo munic\u00edpio ser\u00e1 a de impor \u00e0 empresa, unilateralmente, um aditivo contratual no qual o ente assumir\u00e1 o encargo pelo transporte, no valor de R$ 317.668,72. A base legal para o aditivo s\u00e3o os artigos 124 e 125 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021), que prev\u00ea a possibilidade de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica reduzir ou acrescentar o objeto de suas contrata\u00e7\u00f5es em at\u00e9 25% do valor total contratado.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, manifestou-se favoravelmente \u00e0 assinatura do TAG, assim como a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) da Corte e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR).<\/p> Os demais integrantes do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR adotaram o mesmo posicionamento, de forma un\u00e2nime, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 6\/2025, conclu\u00edda em 10 de abril. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 836\/25 – Tribunal Pleno, publicado no dia 24 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.429 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o<\/strong><\/p> O objetivo do TAG \u00e9 obter a regulariza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de atos e procedimentos irregulares sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas e segue modelo j\u00e1 adotado por outros \u00f3rg\u00e3os de controle externo. A autoriza\u00e7\u00e3o para o TCE-PR aplicar o TAG foi conferida pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 194\/2016. Essa prerrogativa passou a figurar no Par\u00e1grafo 5\u00ba do Artigo 9\u00ba da Lei Org\u00e2nica do Tribunal e foi regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 59\/2017<\/a>.<\/p> Para firmar o TAG, o gestor de recursos p\u00fablicos deve elaborar um plano de a\u00e7\u00e3o, relacionando medidas e prazos para a regulariza\u00e7\u00e3o das falhas. O cumprimento deste plano, que gera obriga\u00e7\u00f5es tanto ao gestor que firmou o termo quanto a seus substitutos e sucessores, \u00e9 monitorado pelo TCE-PR. No caso de descumprimento do TAG, que tem a efic\u00e1cia de um t\u00edtulo executivo extrajudicial, o gestor respons\u00e1vel fica sujeito a multa, rescis\u00e3o do ajuste e prosseguimento de eventual processo ou procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p> N\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de TAG situa\u00e7\u00f5es que configurem desvio de recursos p\u00fablicos, descumprimento de disposi\u00e7\u00e3o legal e ren\u00fancia de receita, por exemplo. O termo de ajuste tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser proposto 180 dias antes de elei\u00e7\u00f5es na esfera do \u00f3rg\u00e3o jurisdicionado.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 733730\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 836\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Reserva<\/td><\/tr> Interessado:<\/strong><\/td> Lucas Machado Ribeiro<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>