O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE\/SE) concedeu, na sess\u00e3o desta quinta-feira, 15, cinco medidas cautelares em processos que tratam de poss\u00edveis irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o de recursos da outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso).<\/p>
As decis\u00f5es atendem a representa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC\/SE) e s\u00e3o relacionadas aos munic\u00edpios de Porto da Folha, Nossa Senhora das Dores, S\u00e3o Miguel do Aleixo, Graccho Cardoso e Santa Rosa de Lima.<\/p>
As quatro primeiras cautelares t\u00eam como relator o conselheiro Luis Alberto Meneses. J\u00e1 a de Santa Rosa de Lima \u00e9 de relatoria do conselheiro Jos\u00e9 Carlos Felizola.<\/p>
Ao acatar os votos dos relatores, o colegiado determinou, entre outras medidas, que os atuais gestores dos munic\u00edpios justifiquem e comprovem documentalmente a utiliza\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 movimentados; apresentem plano detalhado de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos que ainda ser\u00e3o recebidos e implementem aba espec\u00edfica no Portal da Transpar\u00eancia municipal, voltada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira desses recursos. <\/p>
Os gestores dever\u00e3o ainda apresentar plano de devolu\u00e7\u00e3o, com recursos pr\u00f3prios do munic\u00edpio, dos valores da primeira parcela aplicados de forma indevida. A obrigatoriedade de uso exclusivo da conta corrente expec\u00edfica criada para receber os recursos da outorga tamb\u00e9m foi refor\u00e7ada. <\/p>
A legisla\u00e7\u00e3o pertinente estabelece que os recursos oriundos da concess\u00e3o parcial dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico devem ser destinados exclusivamente a investimentos em infraestrutura, projetos ambientalmente sustent\u00e1veis e pagamento de precat\u00f3rios transitados em julgado. \u00c9 expressamente vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o em despesas de custeio, como folha de pagamento ou encargos sociais.<\/p>
An\u00e1lise t\u00e9cnica <\/strong><\/p> Al\u00e9m de considerar a an\u00e1lise do MP de Contas, os posicionamentos dos relatores s\u00e3o fundamentados ainda por apura\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica realizada pelas respectivas Coordenadorias de Controle e Inspe\u00e7\u00e3o (CCI). <\/p> Em todos os casos, foram identificados ind\u00edcios de m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos da outorga, com destaque para a aus\u00eancia de planejamento pr\u00e9vio e a destina\u00e7\u00e3o de valores a despesas correntes, em desrespeito \u00e0s normas legais.<\/p> Diagn\u00f3stico Preliminar do MPC\/SE<\/strong><\/p> No Pleno do \u00faltimo dia 8, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas apresentou em plen\u00e1rio um diagn\u00f3stico preliminar que apontou irregularidades em diversos munic\u00edpios sergipanos. O levantamento identificou 13 casos considerados graves, com pr\u00e1ticas como: falta de plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos; pulveriza\u00e7\u00e3o dos valores em contas distintas; aus\u00eancia de transpar\u00eancia quanto \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o financeira; e utiliza\u00e7\u00e3o indevida para pagamento de folha salarial e outros custos operacionais.<\/p> Orienta\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas Conjuntas<\/strong><\/p> Em dezembro de 2024, o TCE\/SE, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MP\/SE) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas emitiram orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas com diretrizes para a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos da outorga. Entre as principais recomenda\u00e7\u00f5es est\u00e3o: elabora\u00e7\u00e3o de plano de aplica\u00e7\u00e3o com metas, prioridades e cronograma f\u00edsico-financeiro; utiliza\u00e7\u00e3o de conta banc\u00e1ria exclusiva para movimenta\u00e7\u00e3o dos valores; transpar\u00eancia plena nos portais p\u00fablicos; prioridade para pagamento de precat\u00f3rios vencidos; e proibi\u00e7\u00e3o do uso dos recursos para despesas de custeio da m\u00e1quina p\u00fablica.\u200b<\/p> Fonte: TCE-SE<\/strong><\/p> <\/p>\n