{"id":11327,"date":"2025-05-20T15:14:44","date_gmt":"2025-05-20T18:14:44","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=11327"},"modified":"2025-05-20T15:14:46","modified_gmt":"2025-05-20T18:14:46","slug":"apos-analise-da-legislacao-tce-es-da-90-dias-para-municipio-regularizar-servidores-na-procuradoria-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/apos-analise-da-legislacao-tce-es-da-90-dias-para-municipio-regularizar-servidores-na-procuradoria-juridica\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o, TCE-ES d\u00e1 90 dias para munic\u00edpio regularizar servidores na procuradoria jur\u00eddica\u202f"},"content":{"rendered":"

Conselheiros do\u00a0Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/mark><\/mark>\u00a0deram um\u00a0prazo de 90 dias<\/strong>\u00a0para que os gestores do munic\u00edpio de\u00a0Vila Val\u00e9rio<\/a><\/strong>\u00a0possam regularizar a situa\u00e7\u00e3o dos servidores que est\u00e3o lotados na procuradoria jur\u00eddica do munic\u00edpio. A necessidade de altera\u00e7\u00e3o foi observada durante a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o municipal que criou, em 2022, o cargo de procurador Geral do Munic\u00edpio e tr\u00eas assessores da Procuradoria Geral.\u00a0<\/p>

O caso foi estudado pelo relator, conselheiro Davi Diniz, ap\u00f3s den\u00fancia enviada ao TCE-ES pelo procurador Jur\u00eddico do munic\u00edpio. Em sua reclama\u00e7\u00e3o, ele alega que a Lei 963\/2022 desrespeita a Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as jurisprud\u00eancias do TCE-ES e a Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>

Das den\u00fancias apontadas pelo reclamante, a \u00e1rea t\u00e9cnica e o relator deram raz\u00e3o em dois pontos. O primeiro deles, no artigo 31 da legisla\u00e7\u00e3o municipal apresenta que \u201cos procuradores municipais poder\u00e3o exercer a advocacia contenciosa e consultiva, desde que em hor\u00e1rios compat\u00edveis com suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta e Indireta, constituindo grave infra\u00e7\u00e3o funcional a viola\u00e7\u00e3o destas obriga\u00e7\u00f5es\u201d, o que segundo o TCE-ES afronta ao princ\u00edpio constitucional da moralidade. <\/p>

\u201cOs Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta e fundacional s\u00e3o exclusivamente legitimados para o exerc\u00edcio da advocacia vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que exer\u00e7am, durante o per\u00edodo da investidura\u201d, apresentou Diniz em seu voto. <\/p>

O outro ponto que est\u00e1 em desacordo com as normas legais \u00e9 o artigo 42, inciso II, da lei municipal 963\/2022. Ele estabelece: <\/p>

\u201cFicam criados e inclu\u00eddos na estrutura da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio os seguintes cargos de provimento em comiss\u00e3o: I [\u2026]; II- 03 cargos de Assessor da PGMVIVA; Par\u00e1grafo \u00danico. Os requisitos para nomea\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es dos cargos previstos nos incisos II, s\u00e3o os constantes do Anexo II desta Lei.\u201d <\/p>

Novamente, segundo o relator, seguido pelos demais conselheiros do TCE-ES, o dispositivo n\u00e3o tem legalidade. \u201cSobre esta norma, a unidade t\u00e9cnica entendeu pela manuten\u00e7\u00e3o de sua inconstitucionalidade tendo em vista que o ingresso de assessores que atuam nas atividades t\u00e9cnicas jur\u00eddicas rotineiras da procuradoria deve se dar por meio do pr\u00e9vio concurso p\u00fablico\u201d, corrigiu o relator amparado pela \u00e1rea t\u00e9cnica.\u202f\u202f <\/p>

Deste modo, foi acolhido o Incidente de Inconstitucionalidade para negar a aplicabilidade dos artigos 31 e 42, inciso II, da lei municipal 963\/2023. A decis\u00e3o foi modulada para que os cargos criados em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o possam continuar sendo ocupados por 90 dias para que seja efetivada a sua regulariza\u00e7\u00e3o. <\/p>

Cabe recurso da decis\u00e3o. <\/p>

Processo TC 5639\/2023<\/a><\/strong> <\/p>

Resumo em t\u00f3picos<\/strong>

Prazo para regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong>: O TCE-ES concedeu 90 dias para que a prefeitura de Vila Val\u00e9rio regularize a situa\u00e7\u00e3o dos servidores lotados na procuradoria jur\u00eddica, ap\u00f3s an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o municipal.

Den\u00fancia e an\u00e1lise<\/strong>: A den\u00fancia foi feita pelo pr\u00f3prio procurador jur\u00eddico do munic\u00edpio, apontando que a Lei 963\/2022 fere normas da OAB, a Constitui\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancias do TCE-ES. Dois artigos foram considerados inconstitucionais.

Pontos de ilegalidade<\/strong>: O artigo 31 permite o exerc\u00edcio da advocacia privada por procuradores municipais, o que fere o princ\u00edpio da moralidade. J\u00e1 o artigo 42, inciso II, cria cargos comissionados para fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, que deveriam ser preenchidas por concurso p\u00fablico.

Decis\u00e3o e consequ\u00eancias<\/strong>: O TCE-ES declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos e determinou que os cargos irregulares sejam mantidos por at\u00e9 90 dias, prazo para a devida regulariza\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o ainda cabe recurso.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte<\/strong>:<\/strong> <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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