{"id":11333,"date":"2025-05-20T15:26:02","date_gmt":"2025-05-20T18:26:02","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=11333"},"modified":"2025-05-20T15:26:04","modified_gmt":"2025-05-20T18:26:04","slug":"taxa-negativa-tambem-e-possivel-em-licitacao-de-cartao-alimentacao-para-vulneraveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/taxa-negativa-tambem-e-possivel-em-licitacao-de-cartao-alimentacao-para-vulneraveis\/","title":{"rendered":"Taxa negativa tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel em licita\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o-alimenta\u00e7\u00e3o para vulner\u00e1veis"},"content":{"rendered":"

A taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa em licita\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m \u00e9 admitida para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa de fornecimento de cart\u00e3o-alimenta\u00e7\u00e3o a fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas. Isso refor\u00e7a o entendimento consolidado no Prejulgado n\u00ba 34<\/a> (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1053\/24 – Tribunal Pleno) do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR).<\/p>

Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do TCE-PR, em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria (Sul do Estado), por meio da qual questionou sobre a admissibilidade de taxa negativa no caso de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es-alimenta\u00e7\u00e3o destinados a fam\u00edlias carentes, em substitui\u00e7\u00e3o ao fornecimento de cestas b\u00e1sicas.<\/p>

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que, por meio do seu Prejulgado n\u00ba 34, o Tribunal fixou o entendimento de que a proibi\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo 3\u00b0, incisos I e III, da Lei n\u00ba 14.442\/22 aplica-se apenas aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cujo quadro de pessoal seja formado por empregados p\u00fablicos, submetidos ao regime celetista, ficando vedada, por conseguinte, nesses casos, a aceita\u00e7\u00e3o de taxas de administra\u00e7\u00e3o negativas em licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para o gerenciamento e fornecimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o por meio de cart\u00f5es ou instrumentos cong\u00eaneres.<\/p>

A unidade t\u00e9cnica ressaltou que a leitura do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 14.442\/22 demonstra que a norma visa esclarecer a respeito de direito previsto na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista em prol dos empregados.<\/p>

A CGM destacou que, por analogia, deve ser admitida a taxa negativa no caso questionado na presente Consulta, uma vez que existe similaridade entre as hip\u00f3teses, j\u00e1 que tanto na concess\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o a servidores ou empregados p\u00fablicos quanto na disponibiliza\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio a fam\u00edlias carentes aplicam-se as regras referentes \u00e0s despesas p\u00fablicas e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de haver a participa\u00e7\u00e3o de empresas que pertencem ao mesmo ramo de atividade econ\u00f4mica – administra\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou, em seu parecer, com a instru\u00e7\u00e3o da CGM. Inclusive, no seu parecer no processo referente ao Prejulgado n\u00ba 34, o \u00f3rg\u00e3o ministerial lembrara que a Lei n\u00b0 14.442\/22 \u00e9 dirigida, expressamente, aos empregadores que disponibilizam aos empregados valores a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, nos termos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Assim, defendera que sua incid\u00eancia estaria limitada, no \u00e2mbito do poder p\u00fablico, \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que tenham, em seu quadro de pessoal, empregados p\u00fablicos submetidos \u00e0 CLT.<\/p>

O \u00f3rg\u00e3o ministerial ressaltara naquele processo que n\u00e3o h\u00e1 embasamento legal para justificar a aplica\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba, inciso I, da Lei n\u00b0 14.442\/22 ao pagamento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, ou benef\u00edcio de nomenclatura similar, de previs\u00e3o estatut\u00e1ria.<\/p>

Agora, o MPC-PR reafirmou que a jurisprud\u00eancia do TCE-PR \u00e9 no sentido de se admitir propostas com taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa nas licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es destinados a benef\u00edcios assistenciais, ainda que vinculados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, uma vez que essa pr\u00e1tica n\u00e3o representa inexequibilidade da proposta e eventual veda\u00e7\u00e3o violaria o objetivo legal da licita\u00e7\u00e3o de busca da proposta mais vantajosa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p>

O artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 14.442\/22 disp\u00f5e que as import\u00e2ncias pagas pelo empregador a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 457 da CLT dever\u00e3o ser utilizadas para o pagamento de refei\u00e7\u00f5es em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios em estabelecimentos comerciais.<\/p>

O inciso I do artigo 3\u00ba da Lei n\u00b0 14.442\/22 estabelece que o empregador, ao contratar pessoa jur\u00eddica para o fornecimento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 2\u00ba dessa lei, n\u00e3o poder\u00e1 exigir ou receber qualquer tipo de des\u00e1gio ou imposi\u00e7\u00e3o de descontos sobre o valor contratado.<\/p>

O inciso III do artigo 3\u00ba da Lei n\u00b0 14.442\/22 fixa que o empregador tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 exigir outras verbas e benef\u00edcios diretos ou indiretos de qualquer natureza n\u00e3o vinculados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e seguran\u00e7a alimentar do empregado, no \u00e2mbito de contratos firmados com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>

O artigo 175 da Lei n\u00b0 6.321\/76, que regulamenta o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT), fixa que as pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias, no \u00e2mbito do contrato firmado com fornecedoras de alimenta\u00e7\u00e3o ou facilitadora de aquisi\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es ou g\u00eaneros aliment\u00edcios, n\u00e3o poder\u00e3o exigir ou receber qualquer tipo de des\u00e1gio ou imposi\u00e7\u00e3o de descontos sobre o valor contratado, prazos de repasse que descaracterizem a natureza pr\u00e9-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores, ou outras verbas e benef\u00edcios diretos ou indiretos de qualquer natureza n\u00e3o vinculados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e seguran\u00e7a alimentar do trabalhador.<\/p>

O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 44 da Lei Federal n\u00b0 8.666\/93 (antiga Lei de Licita\u00e7\u00f5es) expressava que “n\u00e3o se admitir\u00e1 proposta que apresente pre\u00e7os global ou unit\u00e1rios simb\u00f3licos, irris\u00f3rios ou de valor zero, incompat\u00edveis com os pre\u00e7os dos insumos e sal\u00e1rios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha estabelecido limites m\u00ednimos, exceto quando se referirem a materiais e instala\u00e7\u00f5es de propriedade do pr\u00f3prio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o”.<\/p>

O Prejulgado n\u00ba 34 (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1053\/24 – Tribunal Pleno) do TCE-PR consolidou o entendimento de que a proibi\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo 3\u00b0, incisos I e III, da Lei n\u00b0 14.442\/22 aplica-se apenas aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cujo quadro de pessoal seja formado por empregados p\u00fablicos, submetidos ao regime celetista.<\/p>

Esse prejulgado disp\u00f5e que, especificamente para esses \u00f3rg\u00e3os e entidades, \u00e9 vedada a aceita\u00e7\u00e3o de taxas de administra\u00e7\u00e3o negativas em licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para o gerenciamento e fornecimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o por meio de cart\u00f5es ou instrumentos cong\u00eaneres.<\/p>

De acordo com o prejulgado, para os demais entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que concedem o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcio de nomenclatura similar com base em previs\u00e3o estatut\u00e1ria, n\u00e3o se aplica a restri\u00e7\u00e3o disposta no artigo 3\u00b0, incisos I e III, da Lei n\u00b0 14.442\/22, admitindo-se a taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa nas respectivas licita\u00e7\u00f5es para este objeto.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3337\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 609796\/23) disp\u00f5e que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de taxas de administra\u00e7\u00e3o negativas em licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para o gerenciamento e fornecimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o por meio de cart\u00f5es ou instrumentos cong\u00eaneres – artigo 3\u00b0, I e III, da Lei n\u00b0 14.442\/22 – aplica-se apenas aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cujo quadro de pessoal seja formado por empregados p\u00fablicos, submetidos ao regime celetista, conforme entendimento fixado pelo Prejulgado n\u00ba 34<\/a> do TCE-PR.<\/p>

Portanto, aos demais entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que concedem o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcio de nomenclatura similar com base em previs\u00e3o estatut\u00e1ria, n\u00e3o se aplica a restri\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00b0, I e III, da Lei n\u00b0 14.442\/22, admitindo-se a taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa nas respectivas licita\u00e7\u00f5es para este objeto.<\/p>

Indicando n\u00e3o haver garantias de que a proibi\u00e7\u00e3o da taxa negativa resultaria em pre\u00e7os melhores nos estabelecimentos credenciados, Araune C. A. Duarte da Silva afirmara, em artigo publicado no Blog Z\u00eanite, que a veda\u00e7\u00e3o de taxa negativa em licita\u00e7\u00e3o gera \u00f4nus certo aos contratantes das administradoras dos cart\u00f5es de vale-alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o, inclusive a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com b\u00f4nus incertos aos supostos benefici\u00e1rios da medida, que s\u00e3o os trabalhadores consumidores.<\/p>

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, atual presidente do TCE-PR acompanhou o posicionamento da CGM e do MPC-PR como raz\u00e3o de decidir. Ele afirmou que n\u00e3o incide, em licita\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de benef\u00edcio de assist\u00eancia social a pessoas hipossuficientes, a veda\u00e7\u00e3o constante do artigo 3\u00b0, inciso I, da Lei n\u00b0 14.442\/22, que \u00e9 aplic\u00e1vel apenas, nos termos da pr\u00f3pria lei, ao fornecimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de rela\u00e7\u00f5es de trabalho celetistas.<\/p>

Ele lembrou que o TCE-PR, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 14.442\/22, tinha jurisprud\u00eancia consolidada no sentido de admitir a ado\u00e7\u00e3o de taxas negativas de administra\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas administradoras de benef\u00edcio de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>

No entanto, Linhares ressaltou que surgiram interpreta\u00e7\u00f5es divergentes sobre o tema com a entrada em vigor dessa lei, que proibiu expressamente ao empregador, ao contratar pessoa jur\u00eddica para o fornecimento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o previsto na CLT, exigir ou receber qualquer tipo de des\u00e1gio ou imposi\u00e7\u00e3o de descontos sobre o valor contratado. Assim, ele frisou que, com o intuito de uniformizar e atualizar a jurisprud\u00eancia do TCE-PR, fora instaurado o Prejulgado n\u00b0 34 para tratar da mat\u00e9ria.<\/p>

O conselheiro destacou que, atualmente, o Tribunal tem posi\u00e7\u00e3o sedimentada no sentido de que, para as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cujo quadro de pessoal seja formado por empregados p\u00fablicos, submetidos \u00e0 disciplina normativa da CLT, fica vedada a aceita\u00e7\u00e3o da taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa nos processos licitat\u00f3rios para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas administradoras de benef\u00edcio de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Mas ele frisou que a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o incide no caso de licita\u00e7\u00e3o para fornecimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcio de nomenclatura similar a servidores estatut\u00e1rios.<\/p>

O relator enfatizou que, em, sede de preliminar, no julgamento do Prejulgado n\u00ba 34 ficou consignado que aquela discuss\u00e3o se limitava \u00e0 possibilidade ou n\u00e3o de taxa negativa em licita\u00e7\u00f5es para o fornecimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o a servidores e empregados p\u00fablicos, de modo que a decis\u00e3o n\u00e3o abarcaria a quest\u00e3o referente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de taxas negativas em certames relativos a objetos distintos, como a concess\u00e3o de benef\u00edcios de assist\u00eancia social, justamente porque tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se amoldaria \u00e0 hip\u00f3tese do artigo 3\u00ba da Lei n\u00b0 14.442\/22, por n\u00e3o envolver rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>

Linhares entendeu que, apesar de o prejulgado n\u00e3o se aplicar diretamente \u00e0 hip\u00f3tese ora questionada, seguindo a mesma linha interpretativa desenvolvida naquela oportunidade, n\u00e3o incidindo a veda\u00e7\u00e3o legal do artigo 3\u00b0, I, da Lei n\u00b0 14.442\/22 ao caso, tamb\u00e9m deve ser admitida a ado\u00e7\u00e3o da taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa em processos licitat\u00f3rios envolvendo o fornecimento de benef\u00edcios de natureza assistencial a fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>

Finalmente, o conselheiro refor\u00e7ou n\u00e3o haver garantias de que a proibi\u00e7\u00e3o da taxa negativa resultaria em pre\u00e7os melhores nos estabelecimentos credenciados. Ele salientou que o TCE-PR possui jurisprud\u00eancia no sentido de aceitar taxas negativas nesse tipo de contrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo qualquer ofensa ao disposto no artigo 44, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93, uma vez que esta pr\u00e1tica comercial n\u00e3o torna a proposta inexequ\u00edvel, pois a empresa prestadora do servi\u00e7o ter\u00e1 sua renda auferida de outras fontes.<\/p>

Al\u00e9m disso, o relator lembrou que a disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 3\u00ba, II, da Lei n\u00b0 14.442\/22 n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita no ordenamento jur\u00eddico, pois j\u00e1 era prevista tamb\u00e9m, de forma similar, no Decreto n\u00b0 10.854\/21, que regulamenta o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador, institu\u00eddo pela Lei n\u00b0 6.321\/76.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por voto de desempate do presidente, ap\u00f3s voto divergente do conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o pelo n\u00e3o conhecimento da Consulta. A decis\u00e3o foi tomada na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 6\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 10 de abril. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 790\/25 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 25 de abril, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.430 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 8 de maio.<\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>599863\/23<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>790\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

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    A taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa em licita\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m \u00e9 admitida para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa de fornecimento de cart\u00e3o-alimenta\u00e7\u00e3o a fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas. Isso refor\u00e7a o entendimento consolidado no\u00a0Prejulgado n\u00ba 34\u00a0(Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1053\/24 – Tribunal Pleno) do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR).<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[10332,2382,10330,10329,1349,1113,6055,5436,2378,138,260,10331,10333,10328,2154,2708,354,356,6445,10327,10326],"class_list":["post-11333","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-acordao-n-1053-24","tag-cartao-alimentacao","tag-cartoes-alimentacao","tag-cestas-basicas","tag-consulta","tag-empresa","tag-familias","tag-familias-carentes","tag-fornecimento","tag-licitacao-2","tag-licitacoes-3","tag-municipio-de-uniao-da-vitoria","tag-prejulgado-no-34","tag-situacao","tag-taxa-de-administracao-negativa","tag-taxa-negativa","tag-tce-pr","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana","tag-tribunal-pleno","tag-vulnerabilidade-social","tag-vulneraveis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11333"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11333"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11333\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11333"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11333"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11333"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}