Ao realizar contrata\u00e7\u00f5es a partir de processos de credenciamento, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve observar devidamente o crit\u00e9rio da rotatividade entre as empresas participantes, especialmente quando houver prorroga\u00e7\u00e3o contratual, desde que respeite o que foi estabelecido no edital do procedimento licitat\u00f3rio, bem como a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>
Este \u00e9 o teor da recomenda\u00e7\u00e3o emitida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) \u00e0 Prefeitura de Santo Ant\u00f4nio da Platina ao julgar parcialmente procedente Den\u00fancia apresentada pela Burani & Patrial Prestadora de Servi\u00e7os M\u00e9dicos Ltda. contra esse munic\u00edpio do Norte Pioneiro do Paran\u00e1 a respeito de renova\u00e7\u00e3o contratual decorrente do Termo de Credenciamento n\u00ba 201\/2022. <\/p>
O credenciamento \u00e9 uma modalidade de sele\u00e7\u00e3o de futuras contratadas por meio do qual a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica convoca fornecedores de bens ou servi\u00e7os previamente habilitados, os quais s\u00e3o contratados mediante sorteio. A rotatividade \u00e9 uma forma de garantir acesso igualit\u00e1rio a todos os prestadores de servi\u00e7o, diferenciando-se de outras modalidades licitat\u00f3rias nas quais, em geral, apenas um licitante vencedor firmar\u00e1 contrato com o ente p\u00fablico.<\/p>
Den\u00fancia<\/strong><\/p> No caso em quest\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o municipal lan\u00e7ou o Processo de Credenciamento n\u00ba 2\/2021 com o objetivo de, entre outras sele\u00e7\u00f5es de prestadores de servi\u00e7o, contratar empresa para prestar assist\u00eancia especializada em sa\u00fade por meio de consultas e atendimentos aos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) durante 12 meses, junto ao Hospital Municipal.<\/p> Como resultado do procedimento, formulou-se o Termo de Credenciamento n\u00ba 201\/2022, que culminou na contrata\u00e7\u00e3o da empresa Hipermed – Servi\u00e7os M\u00e9dicos e Hospitalares Ltda., a qual permaneceria contratada pelo munic\u00edpio por 12 meses.<\/p> Segundo a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021), ao final daquele per\u00edodo, seria necess\u00e1rio consultar o interesse de outras empresas previamente credenciadas e habilitadas no mesmo processo de credenciamento. Havendo interessadas, seria obrigat\u00f3rio sortear uma nova prestadora do servi\u00e7o. No entanto, n\u00e3o foi o que ocorreu, segundo a documenta\u00e7\u00e3o juntada ao processo pela denunciante.<\/p> Convocado a manifestar-se, o munic\u00edpio reconheceu que o contrato com a Hipermed foi irregularmente renovado para um novo per\u00edodo de 12 meses, fato apontado at\u00e9 mesmo pela Procuradoria Jur\u00eddica Municipal de Santo Ant\u00f4nio da Platina. Diante disso, ela recomendou a anula\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de consulta junto \u00e0s outras credenciadas sobre o interesse em contratar com o munic\u00edpio, bem como a promo\u00e7\u00e3o de sorteio, nos termos do pr\u00f3prio edital.<\/p> Por reconhecer a irregularidade, ainda que tenha decidido manter a renova\u00e7\u00e3o contratual indevida a fim de n\u00e3o interromper a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, em novembro de 2024, o munic\u00edpio publicou outro chamamento p\u00fablico, no qual novos prestadores se apresentaram, sendo contratada nova empresa para realizar o atendimento junto ao Hospital Municipal.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao analisar as raz\u00f5es apresentadas pela denunciante e pelo munic\u00edpio, o relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, afirmou que, apesar de ter sido constatada a irregularidade, a municipalidade buscou afastar o problema de forma a n\u00e3o prejudicar o atendimento prestado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p> “Em que pese a constata\u00e7\u00e3o da irregularidade, observo que a administra\u00e7\u00e3o tentou resolver a situa\u00e7\u00e3o da melhor maneira poss\u00edvel, buscando se adequar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, mas sem paralisar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o essencial de sa\u00fade aos mun\u00edcipes”, afirmou em seu voto.<\/p> Conforme a instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) da Corte e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso, o conselheiro manifestou-se pela emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 prefeitura e pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos respons\u00e1veis, em raz\u00e3o da irregularidade constatada n\u00e3o ter provocado preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p> O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 7\/2025, conclu\u00edda em 24 de abril. Cabe recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 935\/25 – Tribunal Pleno, publicada no dia 5 de maio na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.434 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 264091\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 935\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Den\u00fancia<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio da Platina<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Burani & Patrial Prestadora de Servi\u00e7os M\u00e9dicos Ltda., Hipermed Servi\u00e7os M\u00e9dicos & Hospitalares S.A., Jos\u00e9 da Silva Coelho Neto, Miriam Flavia Caldeira Jamur e Odirlei Casanova Floriano<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>