O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, por unanimidade, nesta ter\u00e7a-feira (20\/5), mais de R$ 47 mil em multas para servidores p\u00fablicos pelo descumprimento de determina\u00e7\u00f5es legais quanto \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o il\u00edcita de cargos p\u00fablicos.<\/p>
A primeira irregularidade diz respeito ao m\u00e9dico Humberto Vaz Werneck J\u00fanior, que teve identificados cinco v\u00ednculos ativos – um como servidor efetivo e quatro como servidor tempor\u00e1rio, recebendo indevidamente uma remunera\u00e7\u00e3o mensal acumulada de R$ 34.576,63 – somados todos os v\u00ednculos nos munic\u00edpios de Tim\u00f3teo, Jaguara\u00e7u e Coronel Fabriciano.<\/p>
Tamb\u00e9m foi decidido pelo encaminhamento de c\u00f3pia da decis\u00e3o dos conselheiros para o Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, em raz\u00e3o de poss\u00edvel ocorr\u00eancia de crime de falsidade ideol\u00f3gica do profissional. Isto porque o m\u00e9dico fez declara\u00e7\u00f5es perante a Prefeitura de Coronal Fabriciano afirmando n\u00e3o acumular cargos, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica al\u00e9m do permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/p>
Ainda com rela\u00e7\u00e3o a este processo, a Primeira C\u00e2mara do TCEMG recomendou multa de R$ 17.648,06 ao atual chefe do Executivo de Jaguara\u00e7u, M\u00e1rcio de Lima de Paula, em fun\u00e7\u00e3o de neglig\u00eancia e obstru\u00e7\u00e3o para o avan\u00e7o e conclus\u00e3o desta fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>
Os conselheiros votaram, ainda, pela inclus\u00e3o da Prefeitura de Jaguara\u00e7u na matriz de risco para ado\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis medidas por parte do TCEMG, sobretudo na \u00e1rea da sa\u00fade e de seu quadro de pessoal, em que foram identificadas as irregularidades, devido ao descumprimento de determina\u00e7\u00f5es do Tribunal.<\/p>
Quatro v\u00ednculos<\/strong><\/p> Situa\u00e7\u00e3o semelhante foi verificada com ac\u00famulo de v\u00ednculos p\u00fablicos pelo servidor Iraci Lemos Pereira, em representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPCMG). A constata\u00e7\u00e3o foi de exist\u00eancia de quatro registros admissionais, sendo dois na Prefeitura de Pitangui, um com a Prefeitura de Concei\u00e7\u00e3o do Par\u00e1 e outro com a Prefeitura de Leandro Ferreira.<\/p> Por conta da totaliza\u00e7\u00e3o irregular de 100 horas semanais de trabalho, o m\u00e9dico fez jus, indevidamente, a uma remunera\u00e7\u00e3o mensal indevida de R$ 33.720,44. Diante disso, a Primeira C\u00e2mara do TCEMG votou pela aplica\u00e7\u00e3o de multa de R$ 20 mil ao profissional.<\/p> O tribunal ainda rejeitou o argumento da defesa do ex-prefeito de Pitangui, Marc\u00edlio Valadares, de que ele n\u00e3o deveria ser demandado juridicamente (ilegitimidade passiva). Com isso, sua responsabiliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser mantida nos processos.<\/p> Os respons\u00e1veis ser\u00e3o devidamente intimadas via Di\u00e1rio Oficial de Contas e tamb\u00e9m por meio postal. Vale lembrar que ainda cabe recurso pelas partes. <\/p> Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p> Os atuais prefeitos de Coronel Fabriciano, Jaguara\u00e7u, Tim\u00f3teo, Pitangui, Concei\u00e7\u00e3o do Par\u00e1 e Leandro Ferreira, assim como aos controladores internos, tamb\u00e9m receberam recomenda\u00e7\u00f5es para conduta mais criteriosa em futuras admiss\u00f5es de pessoal, confer\u00eancia de v\u00ednculos p\u00fablicos ativos, controle para coibir a acumula\u00e7\u00e3o irregular de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es, entre outras medidas. <\/p> Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n