A Justi\u00e7a Federal de Bento Gon\u00e7alves (RS) julgou procedente a\u00e7\u00e3o proposta por uma pequena empresa, produtora de embutidos e a\u00e7ougue, contra o Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria (CRMV). A senten\u00e7a, publicada em 16\/05, \u00e9 do juiz Marcelo Roberto de Oliveira, titular da 1\u00aa Vara Federal.<\/p>
A parte autora relatou ter sido surpreendida, em agosto de 2024, com cobran\u00e7as de anuidades referentes ao registro no CRMV. A suposta d\u00edvida seria retroativa ao per\u00edodo de 2019 a 2023. A empresa, ent\u00e3o, declarou ter assinado uma confiss\u00e3o de d\u00edvida, parcelando os valores que estavam em aberto. Contudo, depois de ter pago tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es do parcelamento, entendeu que n\u00e3o estaria obrigada a manter registro junto ao referido Conselho. <\/p>
Informou, ainda, que sua atividade principal consiste na fabrica\u00e7\u00e3o de embutidos derivados de carne, n\u00e3o sendo inerente \u00e0 profiss\u00e3o de m\u00e9dico veterin\u00e1rio. Solicitou a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa e a anula\u00e7\u00e3o do termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida e do registro junto ao \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>
O CRMV contestou, alegando que o pedido de registro foi feito espontaneamente pela empresa autora e que a inscri\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o seria obrigat\u00f3ria por se tratar de atividade que exigiria a presen\u00e7a de um veterin\u00e1rio como respons\u00e1vel t\u00e9cnico.<\/p>
Na fundamenta\u00e7\u00e3o, o magistrado discorreu acerca da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso, citando jurisprud\u00eancias correlatas, e concluiu: \u201ca parte autora n\u00e3o pode ser submetida ao Poder de Pol\u00edcia do Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria, porque, saliente-se, n\u00e3o tem como atividade b\u00e1sica qualquer daquelas previstas nos arts. 5\u00ba e 6\u00ba da Lei n\u00ba 5.517\/68 (que s\u00e3o privativas do m\u00e9dico-veterin\u00e1rio), e tampouco presta servi\u00e7os dessa natureza a terceiros\u201d.<\/p>
Foi declarada a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes, com a anula\u00e7\u00e3o do termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida e condena\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, em dobro, dos valores que haviam sido pagos ao r\u00e9u.<\/p>
Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>
Fonte: TRF4<\/strong><\/p>\n