A 8\u00aa Vara Federal de Porto Alegre (RS) garantiu a reintegra\u00e7\u00e3o de um ex-funcion\u00e1rio aos quadros do Hospital Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o (HNSC). A senten\u00e7a, do juiz Jos\u00e9 Ricardo Pereira, foi publicada no dia 14\/05.<\/p>
O autor relatou ter sido admitido para trabalhar no referido hospital em 2012, como empregado p\u00fablico, submetido ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), sendo a contratante uma Empresa P\u00fablica, vinculada ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Informou que seu contrato de trabalho foi unilateralmente extinto em janeiro de 2024, por ter atingido a idade limite de 75 anos para atua\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico. Requereu a nulidade do fim do contrato, sua reintegra\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o e pagamento de sal\u00e1rios e demais verbas retroativamente.<\/p>
O HNSC alegou, em sua defesa, ter cumprido as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 201, par\u00e1grafo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea: \u201cOs empregados dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos, das empresas p\u00fablicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidi\u00e1rias ser\u00e3o aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o, ao atingir a idade m\u00e1xima de que trata o inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 40, na forma estabelecida em lei\u201d.<\/p>
O inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 40, por sua vez, disp\u00f5e: \u201cO servidor abrangido por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ser\u00e1 aposentado: (…) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar\u201d.<\/p>
A controv\u00e9rsia se deu acerca da aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais ao caso concreto. O juiz entendeu que a norma n\u00e3o se aplica aos empregados p\u00fablicos celetistas, por possuir efic\u00e1cia limitada, ou seja, por necessitar de uma lei que fa\u00e7a a sua regulamenta\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o existente. Na fundamenta\u00e7\u00e3o, foi citada a Lei 152\/2015, que regulamenta a aposentadoria compuls\u00f3ria, aos 75 anos, para servidores p\u00fablicos efetivos, vinculados ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS). Tal normativo n\u00e3o seria aplic\u00e1vel aos empregados p\u00fablicos ligados ao (RGPS), raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se deve impor a aposentadoria compuls\u00f3ria a esses trabalhadores.<\/p>
Pereira conlcluiu que \u201cmostra-se ilegal a conduta da r\u00e9 de rescindir o contrato de trabalho da parte autora, tendo por fundamento a aposentadoria compuls\u00f3ria, enquanto n\u00e3o for editada a lei regulamentadora a que se refere o artigo 201, \u00a7 16, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, sendo procedente, como consequ\u00eancia, o pedido de reintegra\u00e7\u00e3o\/perman\u00eancia no emprego p\u00fablico e de pagamento dos sal\u00e1rios e de todas as vantagens legais e contratuais a\u00ed inclusas\u201d.<\/p>
O HNSC pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>
Fonte: TRF4<\/strong><\/p>\n