O Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6) refor\u00e7ou o papel fiscalizador do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao manter, por decis\u00e3o un\u00e2nime da 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o da autarquia federal ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais a uma aposentada que sofreu descontos indevidos em seu benef\u00edcio. A decis\u00e3o tamb\u00e9m responsabilizou solidariamente uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, apontando falhas no controle e verifica\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para descontos consignados. O julgamento ocorreu no dia 9 de maio de 2025 e a decis\u00e3o seguiu integralmente o voto do relator, desembargador federal \u00c1lvaro Ricardo de Souza Cruz, cujos argumentos e fundamentos foram acompanhados pelos demais magistrados que comp\u00f5em o colegiado.<\/p>
A controv\u00e9rsia chegou ao TRF6 por meio de apela\u00e7\u00e3o do INSS, que alegava ilegitimidade passiva na a\u00e7\u00e3o. Segundo a autarquia, sua fun\u00e7\u00e3o se limita a operacionalizar os descontos em folha, sendo de responsabilidade dos bancos verificar a validade dos contratos.<\/p>
No entanto, ao analisar o caso, o relator, desembargador federal \u00c1lvaro Ricardo de Souza Cruz, destacou que cabe ao INSS certificar-se da autoriza\u00e7\u00e3o expressa do segurado antes de realizar qualquer reten\u00e7\u00e3o em proventos previdenci\u00e1rios. Como n\u00e3o foi apresentado o contrato que justificaria o desconto, o TRF6 entendeu que houve falha por parte da autarquia ao permitir o d\u00e9bito sem comprova\u00e7\u00e3o da anu\u00eancia da aposentada.<\/p>
\u201cAssim, ao contr\u00e1rio do que alega o INSS, verifica-se que a autarquia procedeu aos descontos nos proventos da autora ao arrepio da aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o expressa da segurada. Dessarte, n\u00e3o vejo motivos para dissentir dos fundamentos adotados pelo ju\u00edzo a quo\u201d, afirmou o desembargador em seu voto.<\/p>
A posi\u00e7\u00e3o do relator foi acompanhada pelos demais integrantes da Turma, o juiz federal convocado Gl\u00e1ucio Ferreira Maciel Gon\u00e7alves e o desembargador federal Miguel \u00c2ngelo de Alvarenga Lopes.<\/p>
O ac\u00f3rd\u00e3o confirma a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, que havia determinado a devolu\u00e7\u00e3o dos valores descontados e o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, diante da aus\u00eancia de qualquer documento que comprovasse a autoriza\u00e7\u00e3o da aposentada para a contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo consignado.<\/p>
Segundo especialistas em Direito Previdenci\u00e1rio, a decis\u00e3o do TRF6 representa um importante precedente ao reconhecer a responsabilidade do INSS, mesmo em situa\u00e7\u00f5es em que o dano tenha origem em a\u00e7\u00f5es de terceiros. Para os estudiosos, a omiss\u00e3o da autarquia em verificar a legalidade dos descontos configura falha grave na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos segurados e justifica a condena\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>
O TRF6, assim, consolida sua posi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado por omiss\u00e3o administrativa em casos envolvendo benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, reafirmando a necessidade de dilig\u00eancia do INSS na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos segurados.<\/p>
Processo: 0010122-65.2010.4.01.3813<\/p>
Julgamento em: 9 de maio de 2025<\/p>
Fonte: TRF6<\/strong><\/p>\n