O N\u00facleo de Gerenciamento de Precedentes do Supremo Tribunal Federal disponibiliza a edi\u00e7\u00e3o n\u00b0 334 do Boletim Repercuss\u00e3o Geral \u2013 em pauta, referente \u00e0s sess\u00f5es de 13 a 19 de maio de 2025.<\/p>
Confira nossos destaques:<\/strong><\/p> Julgamentos<\/strong><\/strong><\/p> T\u00edtulo: <\/strong>Aplicabilidade imediata do art. 78, \u00a7 2\u00ba, do ADCT para fins de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com precat\u00f3rios de natureza alimentar.<\/p> O Tribunal fixou a seguinte tese: <\/strong>\u201cO regime previsto no art. 78 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias \u00e9 inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, at\u00e9 a concess\u00e3o da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25\/11\/2010.\u201d<\/p> _________________________________________<\/p> Agenda 2030 da ONU:<\/strong><\/p> T\u00edtulo: <\/strong>Constitucionalidade da concess\u00e3o de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto Presidencial 11.302\/2022, \u00e0s pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima em abstrato n\u00e3o seja superior a cinco anos.<\/p> O Tribunal fixou a seguinte tese: <\/strong>\u201c\u00c9 constitucional o indulto natalino do art. 5\u00ba, caput<\/em> e par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto Presidencial n\u00ba 11.302, de 22\/12\/2022.\u201d<\/p> _________________________________________<\/p> Temas com Tr\u00e2nsito em Julgado<\/strong><\/p> T\u00edtulo: <\/strong>Limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros ao teto de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p> O Tribunal fixou a seguinte tese: <\/strong>\u201c\u00c9 infraconstitucional a controv\u00e9rsia sobre a limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros ao teto de 20 (vinte) sal\u00e1rios-m\u00ednimos previsto na Lei n\u00ba 6.950\/1981.\u201d<\/p> _________________________________________<\/p> Acesse a \u00edntegra deste Informativo no link abaixo:<\/strong><\/p>Tema: <\/strong>111<\/td> Processo: <\/strong>RE 970.343<\/td> Relator: <\/strong>Min. Cristiano Zanin<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure> Tema: <\/strong>1.267<\/td> Processo: <\/strong>RE 1.450.100<\/td> Relator: <\/strong>Min. Fl\u00e1vio Dino<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure> Tema: <\/strong>1.393<\/td> Processo: <\/strong>ARE 1.535.441<\/td> Relator: <\/strong>Min. Lu\u00eds Roberto Barroso (Presidente)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>