Na sess\u00e3o desta quinta-feira (22\/05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia acataram den\u00fancia apresentada contra a ex-prefeita de Anag\u00e9, Elen Zite Pereira dos Santos, em raz\u00e3o de irregularidades na execu\u00e7\u00e3o e na fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte escolar, durante os exerc\u00edcios de 2017 a 2019. O conselheiro Ronaldo Sant\u2019Anna, relator do processo, determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para que seja investigada a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.<\/p>
Tamb\u00e9m foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais da gestora de um total R$477.244,92 \u2013 devidamente corrigidos. Esse valor representa 10% do montante pago \u00e0 empresa \u201cTRANS Diamantina Transporte e Constru\u00e7\u00e3o Civil\u201d \u2013 durante os tr\u00eas anos do contrato \u2013 e foi definido como forma de restituir o valor pago a maior em fun\u00e7\u00e3o da subcontrata\u00e7\u00e3o total e da efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por terceiros. A ex-prefeita foi multada em R$5 mil.<\/p>
A den\u00fancia ao TCM foi formulada por vereadores do munic\u00edpio de Anag\u00e9, que apontaram diversas irregularidades no servi\u00e7o prestado pela empresa \u201cTRANS Diamantina Transporte e Constru\u00e7\u00e3o Civil\u201d. A empresa foi contratada pelo valor original de R$2,4 milh\u00f5es, mas recebeu \u2013 no per\u00edodo de 2017 a 2019 \u2013 o montante de R$4.772.4492,61.<\/p>
Segundo os denunciantes, a empresa n\u00e3o possu\u00eda condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e financeiras para a execu\u00e7\u00e3o do contrato, tendo em vista a precariedade dos ve\u00edculos utilizados para o transporte dos alunos, sendo que muitos estavam quebrados e sem condi\u00e7\u00f5es adequadas para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Alegaram que havia a constante superlota\u00e7\u00e3o dos \u00f4nibus e o transporte de alunos em p\u00e9 durante o percurso.<\/p>
E apontaram, por fim, que a empresa teria subcontratado o servi\u00e7o de transporte, transferindo indevidamente a terceiros a efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, em sua integralidade, o que vedado pela lei e pelo contrato celebrado com a municipalidade.<\/p>
Na an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o, a equipe t\u00e9cnica do TCM comprovou que a empresa n\u00e3o detinha capacidade operacional para prestar o servi\u00e7o de transporte escolar contratado pelo munic\u00edpio. Isso porque a \u201cTRANS Diamantina\u201d realizou a subcontrata\u00e7\u00e3o de outros prestadores de servi\u00e7o, os quais foram respons\u00e1veis pela efetiva realiza\u00e7\u00e3o do transporte dos alunos, caracterizando a subcontrata\u00e7\u00e3o total do objeto contratual, que \u00e9 vedado pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>
O conselheiro Ronaldo Sant\u2019Anna destacou, em seu voto, que a subcontrata\u00e7\u00e3o total \u00e9 uma forma de fugir do dever de licitar, pois quem de fato realiza os servi\u00e7os \u00e9 um terceiro, alheio ao contrato administrativo. E acrescentou que a falha fiscalizat\u00f3ria da administra\u00e7\u00e3o permitiu a cess\u00e3o integral do objeto contratual, ensejando o pagamento de uma \u201ctaxa de administra\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 a diferen\u00e7a entre o valor contratado e a efetiva remunera\u00e7\u00e3o dos prestadores, o que configurou um preju\u00edzo para o munic\u00edpio e deve ser objeto de ressarcimento pela ex-prefeita.<\/p>
O relat\u00f3rio t\u00e9cnico ainda registrou, como irregularidade, a insufici\u00eancia de dados e de informa\u00e7\u00f5es no Termo de Refer\u00eancia que embasou o Preg\u00e3o Presencial n.\u00ba 009\/2017, especialmente quanto \u00e0 aus\u00eancia de estudos sobre o n\u00famero de ve\u00edculos necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte escolar municipal; a aus\u00eancia de designa\u00e7\u00e3o formal de um representante da Administra\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato; a divulga\u00e7\u00e3o incorreta do edital do procedimento licitat\u00f3rio, vez que a \u00edntegra do Edital e demais documentos da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram disponibilizados no site da prefeitura.<\/p>
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>
Fonte: TCMBA<\/strong><\/p>\n