O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Par\u00e1 (TCMPA) julgou irregulares as contas anuais de gest\u00e3o do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (FUNDEB) de Cachoeira do Piri\u00e1, referentes ao exerc\u00edcio de 2023. A decis\u00e3o, homologada durante a 25\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Pleno, realizada nesta ter\u00e7a-feira (20), acompanhou o voto do conselheiro Antonio Jos\u00e9 Guimar\u00e3es e determinou a devolu\u00e7\u00e3o de R$ 1.035.312,64, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o de multas e o envio de c\u00f3pia dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.<\/p>
O Plen\u00e1rio homologou tamb\u00e9m a emiss\u00e3o de medida cautelar bloqueando bens e contas banc\u00e1rias da gestora Rosi Carmem Barbosa Cavalcante, a fim de garantir o ressarcimento aos cofres do Munic\u00edpio. A sess\u00e3o foi conduzida pelo conselheiro L\u00facio Vale, presidente da Corte, e pela conselheira Mara L\u00facia, ouvidora do TCMPA,<\/p>
De acordo com o relat\u00f3rio, sob responsabilidade da 4\u00aa Controladoria, foram constatadas diversas irregularidades, incluindo o n\u00e3o repasse integral de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, a n\u00e3o apropria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es patronais e inconsist\u00eancias em processos licitat\u00f3rios. Especificamente, foram apontadas cl\u00e1usulas restritivas indevidas em preg\u00f5es eletr\u00f4nicos e na ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os, al\u00e9m de processos alimentados fora do prazo no Mural de Licita\u00e7\u00f5es do TCMPA.<\/p>
A principal falha apontada foi a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o efetiva da realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos destinados ao transporte escolar, contratados por meio do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico SRP n\u00ba 012\/2023, que totalizaram o montante a ser devolvido: R$ 1.035.312,64. Citada, a respons\u00e1vel pelas contas, Rosi Carmem Barbosa Cavalcante, n\u00e3o apresentou defesa, levando \u00e0 conclus\u00e3o pela irregularidade das contas.<\/p>
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas dos Munic\u00edpios do Par\u00e1 (MPCMPA), em parecer do procurador Marcelo Fonseca Barros, tamb\u00e9m se manifestou pela irregularidade das contas, com imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito, aplica\u00e7\u00e3o de multas e remessa dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>
A decis\u00e3o do TCMPA visa o ressarcimento ao er\u00e1rio e a responsabiliza\u00e7\u00e3o pela m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio de Cachoeira do Piri\u00e1.<\/p>
Fonte: TCMPA<\/strong><\/p>\n