Ao elaborar o Relat\u00f3rio do Controle Interno, documento obrigat\u00f3rio na Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos paranaenses devem seguir os requisitos m\u00ednimos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), conforme o modelo constante da Instru\u00e7\u00e3o Normativa que fixa as regras da PCA do respectivo exerc\u00edcio financeiro. A orienta\u00e7\u00e3o foi refor\u00e7ada pela Corte ao emitir determina\u00e7\u00e3o ao Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Assist\u00eancia Social (Cias), com sede em Santa F\u00e9 (Regi\u00e3o Norte).<\/p>
Os conselheiros que comp\u00f5em a Primeira C\u00e2mara do Tribunal julgaram regular com ressalva a PCA de 2023 da entidade. Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR apontou que o Relat\u00f3rio do Controle Interno anexado havia sido enviado em formato de arquivo de imagem, descumprindo a exig\u00eancia de envio em arquivo PDF pesquis\u00e1vel, solicitada na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 180\/2023 do TCE-PR<\/a>.<\/p> Ap\u00f3s o apontamento da unidade t\u00e9cnica, a entidade enviou um novo relat\u00f3rio \u00e0 Corte atendendo o formato de arquivo exigido, e esclareceu que a falha teria ocorrido por desconhecimento t\u00e9cnico, e n\u00e3o por m\u00e1-f\u00e9, ao n\u00e3o identificar a diferen\u00e7a entre um arquivo PDF comum e um PDF pesquis\u00e1vel.<\/p> Ainda assim, devido \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o inicial do relat\u00f3rio em formato de arquivo irregular, a CGM opinou pela aplica\u00e7\u00e3o de multa ao gestor do cons\u00f3rcio. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), em seu parecer, concordou com o posicionamento da unidade t\u00e9cnica.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro-substituto Livio Sotero Costa, divergiu do posicionamento manifestado na instru\u00e7\u00e3o da CGM e no parecer do MPC-PR a respeito do caso. Ele considerou o bom hist\u00f3rico da entidade nas presta\u00e7\u00f5es de contas anteriores, e entendeu que ela “empreendeu esfor\u00e7os para a regulariza\u00e7\u00e3o das contas e est\u00e1 executando as provid\u00eancias necess\u00e1rias para adequar as irregularidades apontadas”. <\/p> Assim, Sotero Costa prop\u00f4s a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para o Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Assist\u00eancia Social de Santa F\u00e9, sem a aplica\u00e7\u00e3o de multa, para que, nos pr\u00f3ximos envios, siga os requisitos m\u00ednimos solicitados pelo Tribunal na elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio do Controle Interno, conforme modelo constante da Instru\u00e7\u00e3o Normativa do respectivo exerc\u00edcio.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator do processo na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 5\/2025, conclu\u00edda em 16 de abril. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 901\/25 – Primeira C\u00e2mara, foi veiculado em 30 de abril, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.433 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 288560\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 901\/25 – Primeira C\u00e2mara<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Assist\u00eancia Social de Santa F\u00e9<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Edson Palotta Netto e Fernando Brambilla<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro-substituto Livio Fabiano Sotero Costa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>