{"id":11464,"date":"2025-05-26T15:03:35","date_gmt":"2025-05-26T18:03:35","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=11464"},"modified":"2025-05-26T15:03:36","modified_gmt":"2025-05-26T18:03:36","slug":"maioria-do-stf-declara-constitucionalidade-de-planos-economicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/maioria-do-stf-declara-constitucionalidade-de-planos-economicos\/","title":{"rendered":"Maioria do STF declara constitucionalidade de planos econ\u00f4micos"},"content":{"rendered":"

Pedido feito pela AGU foi acolhido integralmente pelo Supremo, que abriu prazo de 24 meses para novas ades\u00f5es ao acordo coletivo<\/em><\/p>

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (23\/5), para declarar a constitucionalidade dos planos econ\u00f4micos Bresser (1987), Ver\u00e3o (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) e reafirmar a homologa\u00e7\u00e3o do acordo coletivo firmado, com a participa\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU,) para compensar os poupadores. No julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, iniciado no \u00faltimo dia 16 no plen\u00e1rio virtual, os ministros abriram mais 24 meses para novas ades\u00f5es ao acordo.<\/p>

A decis\u00e3o acolhe integralmente o pedido feito no \u00faltimo dia 15 pela Uni\u00e3o e por entidades representantes dos poupadores e de institui\u00e7\u00f5es financeiras. A peti\u00e7\u00e3o protocolada no STF \u00e9 assinada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), o Banco Central do Brasil, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif).<\/p>

O voto do relator, ministro Cristiano Zanin, foi acompanhado pelos sete ministros que apresentaram seus votos at\u00e9 o meio da tarde desta sexta-feira, quando termina o prazo de julgamento. Foram eles: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino, C\u00e1rmen L\u00facia, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Dias Toffoli e Luiz Fux. Edson Facchin e Lu\u00eds Roberto Barroso se declararam impedidos de votar. \u201cAssegurando a plena efic\u00e1cia do acordo coletivo homologado, reconhe\u00e7o a constitucionalidade dos planos Bresser, Ver\u00e3o, Collor I e Collor II, nos termos do pedido inicial, garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado\u201d, diz Zanin em seu voto.<\/p>

Para manter a possibilidade de novas ades\u00f5es, \u201cafastando qualquer preju\u00edzo \u00e0queles que ainda n\u00e3o buscaram os valores a que t\u00eam direito\u201d, e \u201cassegurar que n\u00e3o haja preju\u00edzo decorrente da extin\u00e7\u00e3o definitiva\u201d da ADPF, o relator fixou o prazo de 24 meses para novas ades\u00f5es, a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/p>

Presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong><\/p>

Ajuizado em 2009 por iniciativa da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif), o processo teve o primeiro acordo entre bancos e poupadores homologado em 2018, tendo sido aditado dois anos depois para a inclus\u00e3o do Plano Collor I. Ap\u00f3s sucessivos adiamentos, o prazo final para ades\u00e3o ao acordo estava previsto para junho de 2025, raz\u00e3o pela qual a AGU e as entidades signat\u00e1rias encaminharam ao STF a devida presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>

Segundo dados do Comit\u00ea de Governan\u00e7a do Acordo Coletivo, at\u00e9 fevereiro de 2025, foram formalizados 326.188 acordos, com pagamentos que ultrapassam R$ 5 bilh\u00f5es, abrangendo todos os planos econ\u00f4micos contemplados. Al\u00e9m disso, informa o documento, desde o aditivo foram celebrados 212.001 mil acordos, uma m\u00e9dia mensal de 3,5 mil.<\/p>

A AGU e as entidades ressaltam que o resultado alcan\u00e7ado at\u00e9 o momento reflete uma mobiliza\u00e7\u00e3o institucional significativa em torno da execu\u00e7\u00e3o do acordo, envolvendo a\u00e7\u00f5es coordenadas e iniciativas voltas \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de entraves operacionais e ao engajamento dos poupadores.<\/p>

“N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que a realiza\u00e7\u00e3o de mais de 326 mil acordos desde a homologa\u00e7\u00e3o do Acordo Coletivo propiciou o encerramento de milhares de processos judiciais, promovendo assim a solu\u00e7\u00e3o da maior demanda coletiva de direito privado do Judici\u00e1rio Brasileiro e a pacifica\u00e7\u00e3o social”, relata trecho da peti\u00e7\u00e3o.<\/p>

Estabilidade monet\u00e1ria<\/strong><\/p>

De acordo com Flavio Roman, Advogado-Geral da Uni\u00e3o substituto, \u201ca decis\u00e3o \u00e9 um cap\u00edtulo final nos per\u00edodos de infla\u00e7\u00e3o descontrolada e o compromisso do Pa\u00eds com um sistema financeiro h\u00edgido e com a garantia de manuten\u00e7\u00e3o do poder de compra da moeda brasileira\u201d.  Ele destaca que \u201co reconhecimento da constitucionalidade dos diversos planos econ\u00f4micos, somado \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do Plano Real, nos autos da ADPF 77, ratifica a sensibilidade do Supremo Tribunal Federal para o tema da estabilidade monet\u00e1ria no Brasil\u201d.<\/p>

Consensualidade<\/strong><\/p>

Ao proporem a extin\u00e7\u00e3o do processo, as entidades ressaltam que a autocomposi\u00e7\u00e3o e a solu\u00e7\u00e3o de problemas constitucionais por institui\u00e7\u00f5es distintas do Poder Judici\u00e1rio integram a denominada \u00b4Justi\u00e7a Constitucional multiportas’. “A consensualidade consiste em um dos pilares do direito brasileiro, ensejando o devedor do Estado a buscar, sempre que vi\u00e1vel, a solu\u00e7\u00e3o consensual de problemas jur\u00eddicos”.<\/p>

Defendem ainda que a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o s\u00e3o instrumentos efetivos de pacifica\u00e7\u00e3o social, solu\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, servindo para evitar disparidades de orienta\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas processuais e, ao mesmo tempo, assegurar a boa execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica. “Constata-se que a homologa\u00e7\u00e3o do Acordo dos Planos Econ\u00f4micos e de seu aditivo consiste em not\u00e1vel acerto jur\u00eddico e pr\u00e1tico da aven\u00e7a coletiva na medida em que tal instrumento beneficiou centenas de milhares de poupadores, distribuindo bilh\u00f5es de reais em recursos”, destacam as entidades na peti\u00e7\u00e3o.<\/p>

Fonte: AGU<\/strong><\/p>\n

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