A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) confirmou a decis\u00e3o que determinou a posse de um candidato no cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, \u00c1rea Administrativa, no concurso p\u00fablico realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avalia\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00e3o de Eventos (Cebraspe), que fora indeferida pelo vice-diretor do foro da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Piau\u00ed em raz\u00e3o de ter sido atestada condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado em desfavor do candidato.<\/p>
O candidato alega n\u00e3o existir em seu desfavor condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado e que a decis\u00e3o administrativa se baseou em informa\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o de Pessoal (Selep) que concluiu, a partir de Certid\u00e3o Judicial Criminal Positiva \u2013 Justi\u00e7a Federal de 1\u00aa inst\u00e2ncia, que o impetrante possuiria condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado e antecedente criminal ainda n\u00e3o transitada em julgado. Considerou-se, ademais, que o impetrante teria omitido tais informa\u00e7\u00f5es na Declara\u00e7\u00e3o de Antecedentes Criminais apresentada \u00e0 Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Piau\u00ed.<\/p>
A relatora, desembargadora federal K\u00e1tia Balbino, afirmou que a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) se consolidou, h\u00e1 muito, no sentido de que \u201ca mera sujei\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m a simples investiga\u00e7\u00f5es policiais (arquivadas ou n\u00e3o) ou a persecu\u00e7\u00f5es criminais ainda em curso n\u00e3o basta, s\u00f3 por si – ante a inexist\u00eancia, em tais situa\u00e7\u00f5es, de condena\u00e7\u00e3o penal transitada em julgado -, para justificar o reconhecimento de que o r\u00e9u n\u00e3o possui bons antecedentes\u201d.<\/p>
A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), destacou a magistrada, tamb\u00e9m possui o entendimento de que em mat\u00e9ria de concurso p\u00fablico a\u202finstaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, de termo circunstanciado de ocorr\u00eancia ou de a\u00e7\u00e3o penal contra o cidad\u00e3o n\u00e3o pode implicar, em fase de investiga\u00e7\u00e3o social de\u202fconcurso p\u00fablico,\u202fa sua elimina\u00e7\u00e3o da disputa, sendo necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o de\u202fantecedentes\u202fo tr\u00e2nsito em julgado de eventual condena\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>
Por fim, a relatora sustentou que a declara\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prio punho firmada pelo impetrante no sentido de n\u00e3o possuir antecedentes criminais \u00e9, portanto, verdadeira, n\u00e3o restando caracterizada \u201ca pr\u00e1tica de falsidade ideol\u00f3gica em prova documental\u201d a que se refere o item 15.9 do Edital.<\/p>
Processo: 1049813-08.2023.4.01.0000<\/p>
Data da decis\u00e3o: 10\/04\/2025<\/p>
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n