A 11\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) reformou senten\u00e7a da 7\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia para declarar a ilegalidade do ato que desconsiderou a autodeclara\u00e7\u00e3o racial de uma estudante como parda, determinando sua matr\u00edcula no curso de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA). A candidata havia concorrido \u00e0s vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, conforme previsto no sistema de cotas raciais da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>
Ao ser submetida \u00e0 comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, sua inscri\u00e7\u00e3o foi indeferida sob o argumento de que n\u00e3o apresentaria tra\u00e7os fenot\u00edpicos caracter\u00edsticos da popula\u00e7\u00e3o negra.<\/p>
O relator, Desembargador Federal Newton Ramos, destacou a relev\u00e2ncia das cotas sociais \u201ccomo instrumento de pol\u00edticas p\u00fablicas voltado \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do acesso da popula\u00e7\u00e3o negra ao ensino superior e ao servi\u00e7o p\u00fablico, mostrando-se essenciais \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social e \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o de oportunidades ao inserir essa parcela da popula\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os de decis\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o do conhecimento\u201d.<\/p>
Sobre a pol\u00edtica de cotas, o Desembargador ressaltou a necessidade de uma abordagem mais cautelosa, que resguarde a primazia da autodeclara\u00e7\u00e3o do candidato como crit\u00e9rio principal de identifica\u00e7\u00e3o racial, a ser afastado apenas diante de ind\u00edcios concretos de fraude ou m\u00e1-f\u00e9.<\/p>
Frisou, ainda, que \u201ca atua\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de heteroidentifica\u00e7\u00e3o deve ser leg\u00edtima, mas subsidi\u00e1ria \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o, funcionando como mecanismo de verifica\u00e7\u00e3o voltado \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de fraudes, e n\u00e3o como instrumento de reinterpreta\u00e7\u00e3o da identidade racial dos candidatos\u201d.<\/p>
No caso analisado, a comiss\u00e3o limitou-se a uma negativa gen\u00e9rica, sem indicar crit\u00e9rios objetivos para desconsiderar a autodeclara\u00e7\u00e3o, o que, segundo o Desembargador, viola os princ\u00edpios da motiva\u00e7\u00e3o e da razoabilidade.<\/p>
Assim, havendo d\u00favida razo\u00e1vel quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o racial da candidata, e ausente prova de fraude ou m\u00e1-f\u00e9, imp\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo que impediu sua participa\u00e7\u00e3o nas vagas destinadas ao sistema de cotas, em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) n\u00ba 41.<\/p>
Processo: 1026956-93.2022.4.01.3300
Data do julgamento: 12\/03\/2025<\/p>
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n