A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6) decidiu, por unanimidade, aceitar o pedido feito por um ex-funcion\u00e1rio da Caixa Econ\u00f4mica Federal que participa do plano de previd\u00eancia complementar administrado pela Funda\u00e7\u00e3o dos Economi\u00e1rios Federais (Funcef). A decis\u00e3o foi tomada no dia 21 de agosto de 2024.<\/p>
Esse pedido foi feito contra uma decis\u00e3o da 3\u00aa Vara Federal de Uberl\u00e2ndia, com o entendimento que o caso deveria ser julgado pela Justi\u00e7a do Trabalho, por envolver uma entidade de previd\u00eancia privada. Com isso, o processo seria enviado para uma das varas do Trabalho da cidade. No entanto, o TRF6 entendeu de forma diferente e deu raz\u00e3o ao ex-empregado.<\/p>
Decis\u00e3o reformada<\/strong><\/p> O ac\u00f3rd\u00e3o que reformou a decis\u00e3o fixou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o caso. O documento ressaltou o artigo 109, caput, al\u00ednea \u201cI\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que afirma que \u201ccompete aos ju\u00edzes federais julgarem causas na qual uma empresa p\u00fablica federal for interessada como autora, r\u00e9 assistente ou oponente\u201d. Como a Caixa (\u00fanica mantenedora da Funcef) \u00e9 uma empresa p\u00fablica federal aplica-se ao caso.<\/p> Neste sentido, o desembargador federal Pedro Felipe Santos, relator do recurso esclarece que os pedidos desta a\u00e7\u00e3o relacionam-se \u00e0 suposta obriga\u00e7\u00e3o da patrocinadora (Caixa) em repassar verba de custeio que seria cab\u00edvel, a fim de que a entidade gestora do plano de previd\u00eancia privada (Funcef) aumente o valor da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria devida ao ex-empregado.<\/p> O relator lembra, tamb\u00e9m, que a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal fica evidente na reda\u00e7\u00e3o do artigo 202, \u00a72\u00aa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que esclarece que quest\u00f5es relativas \u00e0s entidades de previd\u00eancia privada n\u00e3o decorrem da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, mas de quest\u00e3o previdenci\u00e1ria aut\u00f4noma.<\/p> Por fim, o desembargador federal Pedro Felipe Santos lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese relativa ao Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00famero 190, que definiu expressamente ser compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum (o que inclui a Justi\u00e7a Federal) o \u201cprocessamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previd\u00eancia com o prop\u00f3sito de obter complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria\u201d.<\/p> Processo 1013746-54.2017.4.01.0000<\/p> Julgamento em 21\/8\/2024<\/p> Fonte: TRF6<\/strong><\/p>\n