{"id":11528,"date":"2025-05-28T16:21:08","date_gmt":"2025-05-28T19:21:08","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=11528"},"modified":"2025-05-28T16:21:09","modified_gmt":"2025-05-28T19:21:09","slug":"prazo-de-30-dias-para-reparo-de-produto-defeituoso-nao-afeta-direito-ao-ressarcimento-integral-de-danos-materiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/prazo-de-30-dias-para-reparo-de-produto-defeituoso-nao-afeta-direito-ao-ressarcimento-integral-de-danos-materiais\/","title":{"rendered":"Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso n\u00e3o afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais"},"content":{"rendered":"

\u200bA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/a> n\u00e3o limita a obriga\u00e7\u00e3o do fornecedor de indenizar o consumidor, o qual deve ser ressarcido integralmente por todo o per\u00edodo em que sofreu danos materiais.<\/p>

Na a\u00e7\u00e3o de danos materiais e morais ajuizada contra uma montadora e uma concession\u00e1ria, o autor afirmou que comprou um carro com cinco anos de garantia e que, em menos de 12 meses, ele apresentou problemas mec\u00e2nicos e ficou 54 dias parado nas depend\u00eancias da segunda empresa r\u00e9, devido \u00e0 falta de pe\u00e7as para reposi\u00e7\u00e3o.<\/p>

O caso chegou ao STJ ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT) decidir que, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, o consumidor tinha o direito de ser indenizado pelos danos materiais apenas em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo que excedeu os primeiros 30 dias em que o carro permaneceu \u00e0 espera de reparo. A corte local se baseou no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 18 do CDC.<\/p>

CDC n\u00e3o afasta responsabilidade integral do fornecedor<\/h2>

O relator na Quarta Turma, ministro Antonio Carlos Ferreira, disse que o CDC n\u00e3o exclui a responsabilidade do fornecedor durante o per\u00edodo de 30 dias mencionado no dispositivo, mas apenas d\u00e1 esse prazo para que ele solucione o defeito antes que o consumidor possa escolher a alternativa legal que melhor lhe atenda: substitui\u00e7\u00e3o do produto, restitui\u00e7\u00e3o do valor ou abatimento do pre\u00e7o.<\/p>

O ministro destacou que o prazo legal “n\u00e3o representa uma franquia ou toler\u00e2ncia para que o fornecedor cause preju\u00edzos ao consumidor nesse per\u00edodo sem responsabilidade alguma”.<\/p>

De acordo com o relator, uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do CDC, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 6\u00ba, inciso VI<\/a> \u2013 que trata do princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral \u2013, imp\u00f5e que o consumidor seja ressarcido por todos os preju\u00edzos materiais decorrentes do v\u00edcio do produto, sem limita\u00e7\u00e3o temporal.<\/p>

“Se o consumidor sofreu preju\u00edzos em raz\u00e3o do v\u00edcio do produto, fato reconhecido por decis\u00e3o judicial, deve ser integralmente ressarcido, independentemente de estar dentro ou fora do prazo”, completou.<\/p>

Consumidor n\u00e3o pode assumir risco em lugar da empresa<\/h2>

Antonio Carlos Ferreira comentou que uma interpreta\u00e7\u00e3o diversa transferiria os riscos da atividade empresarial para o comprador, contrariando a l\u00f3gica do sistema de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. Conforme apontou, o CDC busca evitar que a parte mais fraca arque com os preju\u00edzos decorrente de defeitos dos produtos.<\/p>

O ministro ressaltou, por fim, que “este entendimento n\u00e3o deve ser interpretado como uma obriga\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica dos fornecedores de disponibilizarem produto substituto durante o per\u00edodo de reparo na garantia. O que se estabelece \u00e9 que, uma vez judicialmente reconhecida a exist\u00eancia do v\u00edcio do produto, a indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 abranger todos os preju\u00edzos comprovadamente sofridos pelo consumidor, inclusive aqueles ocorridos durante o prazo do artigo 18, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CDC”.<\/p>

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.935.157<\/a>.<\/p>

Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong>processo(s):<\/strong> <\/strong>REsp 1935157<\/a><\/strong><\/strong><\/p>

Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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