A\u00a02\u00aa C\u00e2mara do TCE-ES\u00a0concluiu que a\u00a0C\u00e2mara Municipal de Santa Teresa\u00a0cometeu\u00a0irregularidade\u00a0no\u00a0pagamento dos subs\u00eddios dos vereadores,\u00a0nos anos de\u00a02022\u00a0e\u00a02023,\u00a0por terem sido feitos em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e com normativo da Corte de Contas. Essa avalia\u00e7\u00e3o foi feita no julgamento da\u00a0Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual\u00a0do \u00f3rg\u00e3o, realizada na sess\u00e3o virtual da \u00faltima sexta-feira.\u00a0\u00a0<\/p>
Seguindo o voto do relator, Rodrigo Coelho, a maioria dos conselheiros da 2\u00aa C\u00e2mara decidiu manter esta irregularidade, e notificar 11 vereadores para que fa\u00e7am o ressarcimento do valor de R$ 53.400,00, que foi considerado como dano ao er\u00e1rio, no prazo de 30 dias. Os 10 vereadores devem ressarcir uma diferen\u00e7a de R$ 4.800,00 cada um, e o presidente da C\u00e2mara, de R$ 5.400,00 \u2013 este \u00faltimo tamb\u00e9m de forma solid\u00e1ria com os demais parlamentares. <\/p>
A decis\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que se o recolhimento n\u00e3o for feito no prazo, as contas da C\u00e2mara Municipal de Santa Teresa de 2022 e de 2023 ser\u00e3o julgadas como irregulares, e os vereadores ser\u00e3o responsabilizados pelo d\u00e9bito, e sofrer\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de multa. <\/p>
A irregularidade identificada tem rela\u00e7\u00e3o com a Lei Municipal n\u00ba 2.832\/2022 de Santa Teresa, que concedeu revis\u00e3o geral anual com datas-base e percentuais distintos entre os beneficiados. Segundo o relator, isso contraria o artigo 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige que a revis\u00e3o seja anual, ocorra na mesma data e utilize um \u00edndice \u00fanico para todos os servidores. Dessa forma, a aplica\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o aos subs\u00eddios dos vereadores foi indevida, pois a norma n\u00e3o seguiu os crit\u00e9rios constitucionais obrigat\u00f3rios. <\/p>
Al\u00e9m disso, o conselheiro pontuou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 29, disp\u00f5e que os subs\u00eddios dos Vereadores devem ser fixados pela C\u00e2mara Municipal em cada legislatura para a seguinte, impedindo que se legisle em causa pr\u00f3pria \u2014 a chamada \u201cregra da legislatura\u201d. Por essas raz\u00f5es, o tribunal j\u00e1 havia decidido negar a exequibilidade desta Lei Municipal de 2022, pois esta segunda norma constitucional tamb\u00e9m foi violada, comprometendo a legalidade da revis\u00e3o pretendida. <\/p>
Desta forma, ao analisar as contas dos anos de 2022 e 2023, verificou-se a irregularidade no valor pago como sal\u00e1rio aos vereadores, que deveria ter sido de R$ 4.500,00 para o Presidente da C\u00e2mara e R$ 4.000,00 para os demais parlamentares. Nos dois anos, os vereadores receberam R$ 400,00 a mais por m\u00eas, e o presidente, R$ 450,00, correspondentes ao reajuste. Esse valor pago com base no reajuste inconstitucional resultou em um excedente de R$ 53.400,00 em rela\u00e7\u00e3o ao valor total devido. <\/p>
\u201cDiante de todo o exposto, torna-se imprescind\u00edvel o ressarcimento dos valores pagos em excesso, conforme apurado no relat\u00f3rio. A conduta dos respons\u00e1veis desrespeitou os princ\u00edpios constitucionais aplic\u00e1veis, o que imp\u00f5e a devolu\u00e7\u00e3o dos montantes indevidamente recebidos no exerc\u00edcio de 2022\u201d, declarou o relator, nos dois votos. <\/p>
Ao realizar a avalia\u00e7\u00e3o da conduta dos gestores p\u00fablicos sobre os fatos, os conselheiros entenderam que embora tenha havido uma viola\u00e7\u00e3o constitucional, o fato de os vereadores terem seguido orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e atuado dentro de suas compet\u00eancias legislativas indicam que a conduta n\u00e3o decorreu de erro grosseiro, mas de uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da lei. <\/p>
\u201cA boa-f\u00e9, o respeito ao processo legislativo e a iniciativa de corrigir o erro evidenciam a aus\u00eancia de dolo ou neglig\u00eancia grave. Portanto, \u00e9 devida a repara\u00e7\u00e3o do dano. Desse modo, mantenho a irregularidade\u201d, concluiu o relator, na aprecia\u00e7\u00e3o das Presta\u00e7\u00f5es de Contas Anuais de 2022 e de 2023. <\/p>
. Processo TC 3419\/2024<\/a><\/strong> <\/p> . Processo TC 2862\/2023<\/a><\/strong> <\/p> Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n