A padroniza\u00e7\u00e3o de marcas ou modelos de produtos em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00f3 \u00e9 permitida caso o ente licitante disponibilize em seu site oficial justificativa t\u00e9cnica detalhada do item a ser adquirido, juntamente com a motiva\u00e7\u00e3o e a descri\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o adotado.<\/p>
Estabelecida pelo artigo 43 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00b0 14.133\/21), essa regra foi refor\u00e7ada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 na forma de recomenda\u00e7\u00e3o emitida ao Munic\u00edpio de Assa\u00ed, que deve ser seguida em seus futuros procedimentos licitat\u00f3rios. Para evitar retrabalho ou a necessidade de novos estudos t\u00e9cnicos, o ente licitante poder\u00e1 utilizar processo de padroniza\u00e7\u00e3o j\u00e1 realizado por \u00f3rg\u00e3o ou entidade de n\u00edvel federativo igual ou superior, conforme prev\u00ea o par\u00e1grafo 1\u00ba daquele artigo.<\/p>
Em Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, cidad\u00e3o apontou irregularidades no edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 73\/2024, lan\u00e7ado por esse munic\u00edpio do Norte Pioneiro do Paran\u00e1, por meio de Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP), para a compra de pneus para diversas secretarias municipais, pelo valor m\u00e1ximo de R$ 594.196,20.<\/p>
De acordo com o representante, o instrumento convocat\u00f3rio teria estipulado marcas espec\u00edficas de pneus para o certame sem o acompanhamento das devidas motiva\u00e7\u00f5es e an\u00e1lises t\u00e9cnicas que justificassem essa padroniza\u00e7\u00e3o, conforme estabelece a legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>
Al\u00e9m da recomenda\u00e7\u00e3o, a Corte determinou que, no prazo de 30 dias a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, da qual cabe recurso, seja revogado o Decreto Municipal n\u00ba 1681\/21, o qual restringe a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es de pneus \u00e0s marcas Firestone, Goodyear, Michelin e Pirelli; e o Munic\u00edpio de Assa\u00ed deixe de adotar essa padroniza\u00e7\u00e3o em futuras contrata\u00e7\u00f5es. <\/p>
Em sua defesa, a administra\u00e7\u00e3o municipal argumentou que a exig\u00eancia contida no edital do Preg\u00e3o 73\/24 foi regular porque estaria amparada na legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, seguiu o entendimento manifestado na instru\u00e7\u00e3o elaborada pela Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e no parecer apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso. <\/p> Guimar\u00e3es considerou que o artigo 41, inciso I, da Lei n\u00b0 14.133\/21 apenas permite a padroniza\u00e7\u00e3o de marcas ou modelos em contrata\u00e7\u00f5es mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de justifica\u00e7\u00e3o formal. <\/p> Segundo ele, tal processo exige o cumprimento de determinadas provid\u00eancias para que o objeto seja definido tecnicamente, assegurando os princ\u00edpios da impessoalidade e da vantajosidade para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme previsto no artigo 43 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que tanto as justificativas quanto a descri\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o definido devem ser publicadas “em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, ap\u00f3s a emiss\u00e3o de despacho motivado da autoridade superior adotando o padr\u00e3o avaliado”.<\/p> O conselheiro ressaltou, ainda, que a \u00fanica a\u00e7\u00e3o realizada pelo Munic\u00edpio de Assa\u00ed foi a aplica\u00e7\u00e3o de um question\u00e1rio para coleta de opini\u00f5es de usu\u00e1rios dos produtos a serem adquiridos, n\u00e3o havendo qualquer car\u00e1ter t\u00e9cnico em tal pesquisa. <\/p> Apesar das irregularidades, Guimar\u00e3es reconheceu a aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 por parte do munic\u00edpio, entendendo que as medidas adotadas tinham como objetivo “garantir uma maior qualidade dos pneus a serem adquiridos e uma economia nestes gastos”.<\/p> Os demais membros do Tribunal Pleno acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 8\/2025, conclu\u00edda em 8 de maio. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1038\/25 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 19 de maio, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.444 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 526835\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 1038\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Assa\u00ed<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Claudineia dos Santos, Fernando Symcha de Ara\u00fajo Mar\u00e7al Vieira e Michel \u00c2ngelo Bomtempo<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>