{"id":11571,"date":"2025-05-28T19:48:53","date_gmt":"2025-05-28T22:48:53","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=11571"},"modified":"2025-05-28T19:48:54","modified_gmt":"2025-05-28T22:48:54","slug":"oab-contesta-restricao-adotada-por-tribunal-do-ceara-para-questionar-leis-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/oab-contesta-restricao-adotada-por-tribunal-do-ceara-para-questionar-leis-municipais\/","title":{"rendered":"OAB contesta restri\u00e7\u00e3o adotada por tribunal do Cear\u00e1 para questionar leis municipais\u00a0"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>Entidade afirma que TJ-CE adotou entendimento que afasta legitimidade da entidade para mover a\u00e7\u00f5es\u00a0<\/strong><\/em><\/p><p>O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o entendimento adotado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJ-CE) que restringe o rol de quem pode mover a\u00e7\u00f5es contra leis municipais. Segundo a OAB, a possibilidade de contestar normas de munic\u00edpios cearenses foi ilegalmente limitada a autoridades e \u00f3rg\u00e3os com atua\u00e7\u00e3o local, como prefeito, Mesa da C\u00e2mara ou partido com vereador eleito.&nbsp;&nbsp;<\/p><p>A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade&nbsp;<strong><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=7268623\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">(ADI) 7821<\/a><\/strong>&nbsp;foi distribu\u00edda ao ministro Gilmar Mendes, que solicitou informa\u00e7\u00f5es ao advogado-geral da Uni\u00e3o e ao procurador-geral da Rep\u00fablica, para julgar a a\u00e7\u00e3o diretamente no m\u00e9rito pelo Plen\u00e1rio.&nbsp;<\/p><p>Segundo a OAB, o TJ-CE consolidou uma jurisprud\u00eancia mais restritiva para aceitar a tramita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es contra leis municipais, em descompasso com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O pedido \u00e9 para que o Supremo fixe a interpreta\u00e7\u00e3o de que o Conselho Estadual da Ordem tem legitimidade para questionar a constitucionalidade de normas em \u00e2mbito estadual e municipal.&nbsp;<\/p><p><strong>Fonte: STF<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o entendimento adotado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJ-CE) que restringe o rol de quem pode mover a\u00e7\u00f5es contra leis municipais. Segundo a OAB, a possibilidade de contestar normas de munic\u00edpios cearenses foi ilegalmente limitada a autoridades e \u00f3rg\u00e3os com atua\u00e7\u00e3o local, como prefeito, Mesa da C\u00e2mara ou partido com vereador eleito.\u00a0\u00a0O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o entendimento adotado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJ-CE) que restringe o rol de quem pode mover a\u00e7\u00f5es contra leis municipais. Segundo a OAB, a possibilidade de contestar normas de munic\u00edpios cearenses foi ilegalmente limitada a autoridades e \u00f3rg\u00e3os com atua\u00e7\u00e3o local, como prefeito, Mesa da C\u00e2mara ou partido com vereador eleito.\u00a0\u00a0O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o entendimento adotado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJ-CE) que restringe o rol de quem pode mover a\u00e7\u00f5es contra leis municipais. Segundo a OAB, a possibilidade de contestar normas de munic\u00edpios cearenses foi ilegalmente limitada a autoridades e \u00f3rg\u00e3os com atua\u00e7\u00e3o local, como prefeito, Mesa da C\u00e2mara ou partido com vereador eleito.\u00a0\u00a0O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o entendimento adotado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJ-CE) que restringe o rol de quem pode mover a\u00e7\u00f5es contra leis municipais. Segundo a OAB, a possibilidade de contestar normas de munic\u00edpios cearenses foi ilegalmente limitada a autoridades e \u00f3rg\u00e3os com atua\u00e7\u00e3o local, como prefeito, Mesa da C\u00e2mara ou partido com vereador eleito.\u00a0\u00a0O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o entendimento adotado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJ-CE) que restringe o rol de quem pode mover a\u00e7\u00f5es contra leis municipais. Segundo a OAB, a possibilidade de contestar normas de munic\u00edpios cearenses foi ilegalmente limitada a autoridades e \u00f3rg\u00e3os com atua\u00e7\u00e3o local, como prefeito, Mesa da C\u00e2mara ou partido com vereador eleito.\u00a0\u00a0O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o entendimento adotado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJ-CE) que restringe o rol de quem pode mover a\u00e7\u00f5es contra leis municipais. Segundo a OAB, a possibilidade de contestar normas de munic\u00edpios cearenses foi ilegalmente limitada a autoridades e \u00f3rg\u00e3os com atua\u00e7\u00e3o local, como prefeito, Mesa da C\u00e2mara ou partido com vereador eleito.\u00a0\u00a0O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o entendimento adotado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJ-CE) que restringe o rol de quem pode mover a\u00e7\u00f5es contra leis municipais. Segundo a OAB, a possibilidade de contestar normas de munic\u00edpios cearenses foi ilegalmente limitada a autoridades e \u00f3rg\u00e3os com atua\u00e7\u00e3o local, como prefeito, Mesa da C\u00e2mara ou partido com vereador eleito.\u00a0\u00a0O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o entendimento adotado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJ-CE) que restringe o rol de quem pode mover a\u00e7\u00f5es contra leis municipais. Segundo a OAB, a possibilidade de contestar normas de munic\u00edpios cearenses foi ilegalmente limitada a autoridades e \u00f3rg\u00e3os com atua\u00e7\u00e3o local, como prefeito, Mesa da C\u00e2mara ou partido com vereador eleito.\u00a0\u00a0O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o entendimento adotado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJ-CE) que restringe o rol de quem pode mover a\u00e7\u00f5es contra leis municipais. Segundo a OAB, a possibilidade de contestar normas de munic\u00edpios cearenses foi ilegalmente limitada a autoridades e \u00f3rg\u00e3os com atua\u00e7\u00e3o local, como prefeito, Mesa da C\u00e2mara ou partido com vereador eleito.\u00a0\u00a0O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o entendimento adotado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJ-CE) que restringe o rol de quem pode mover a\u00e7\u00f5es contra leis municipais. Segundo a OAB, a possibilidade de contestar normas de munic\u00edpios cearenses foi ilegalmente limitada a autoridades e \u00f3rg\u00e3os com atua\u00e7\u00e3o local, como prefeito, Mesa da C\u00e2mara ou partido com vereador eleito.\u00a0\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[1054,10701,10704,6286,10702,1823,7925,10696,724,9550,10707,10700,7926,3004,10699,1764,10705,10697,1235,10698,347,348,10706,10694,10703,10695],"class_list":["post-11571","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-acao-direta-de-inconstitucionalidade","tag-acoes-contra-leis-municipais","tag-adi-7821","tag-advogado-geral-da-uniao","tag-atuacao-local","tag-autoridades","tag-conselho-federal-da-ordem-dos-advogados-do-brasil","tag-contesta","tag-legitimidade","tag-leis-municipais","tag-mesa-da-camara","tag-mover-acoes","tag-oab","tag-orgaos-2","tag-partido-com-vereador-eleito","tag-prefeito","tag-procurador-geral-da-republica","tag-questionar","tag-restricao","tag-rol","tag-stf","tag-supremo-tribunal-federal","tag-tj-ce","tag-tjce","tag-tribunal-de-justica-do-ceara","tag-tribunal-do-ceara"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11571"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11571"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11571\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11571"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11571"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11571"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}