\u200bPara a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o decreto que declara o interesse estatal na desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados \u00e0 unidade de conserva\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 perda de sua efic\u00e1cia jur\u00eddica em raz\u00e3o da simples passagem do tempo \u2013 instituto conhecido como caducidade.<\/p>
Para o colegiado, \u00e9 a lei que cria a unidade de conserva\u00e7\u00e3o, e s\u00f3 ela pode declarar a sua extin\u00e7\u00e3o ou a limita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea protegida, devendo prevalecer, nessas situa\u00e7\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o ambiental espec\u00edfica, e n\u00e3o as normas administrativas gerais sobre a desapropria\u00e7\u00e3o. <\/p>
Com o julgamento, a turma deu provimento a recurso do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio) para afastar a ocorr\u00eancia de caducidade da declara\u00e7\u00e3o de interesse ambiental na desapropria\u00e7\u00e3o da reserva extrativista Mata Grande (MA). As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias haviam aplicado o prazo decadencial de dois anos para a implementa\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o da unidade, criada por decreto presidencial em 1992.<\/p>
“N\u00e3o pode o mero decurso de prazo, estipulado por normas gerais alusivas a situa\u00e7\u00f5es administrativas diversas, impor o retrocesso ambiental pelo afastamento do interesse expropriat\u00f3rio ambiental difuso existente na cria\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico”, afirmou o relator do caso, ministro Afr\u00e2nio Vilela.<\/p>
Segundo o ministro, s\u00e3o in\u00fameras as unidades de conserva\u00e7\u00e3o no pa\u00eds amea\u00e7adas pela caducidade, havendo diverg\u00eancia entre os tribunais quanto ao regime expropriat\u00f3rio que deve ser aplicado nesses casos.<\/p>
O relator lembrou que a cria\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorre \u2013 nem depende \u2013 dos decretos que declaram o interesse expropriat\u00f3rio, ou mesmo que seja implementada a desapropria\u00e7\u00e3o de forma concreta. Criada a unidade, afirmou o ministro, as restri\u00e7\u00f5es ambientais estabelecidas pela Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza (SNUC) s\u00e3o imediatas (artigo 28 da Lei 9.985\/2000), e o afastamento do dom\u00ednio p\u00fablico somente pode ocorrer por for\u00e7a de lei.<\/p>
“H\u00e1 uma tutela significativamente mais ampla \u00e0 constri\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o que para a sua cria\u00e7\u00e3o. Assim, criada a unidade, h\u00e1 autom\u00e1tica declara\u00e7\u00e3o de interesse estatal ambiental nos im\u00f3veis da \u00e1rea afetada”, enfatizou.<\/p>
Para o relator, a declara\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida de prote\u00e7\u00e3o aos interesses dos propriet\u00e1rios privados e serve para viabilizar administrativamente o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m o ato declarat\u00f3rio n\u00e3o pode ser considerado como condi\u00e7\u00e3o para efetivar a implementa\u00e7\u00e3o da unidade de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>
De acordo com o ministro, no caso da desapropria\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico, a declara\u00e7\u00e3o de interesse estatal n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 caducidade, instituto previsto em leis que tratam, especificamente, da desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica (Decreto-Lei 3.365\/1941<\/a>) ou interesse social (Lei 4.132\/1962<\/a>) ou mesmo para reforma agr\u00e1ria (Lei Complementar 76\/1993<\/a>).<\/p> O ministro lembrou que o STJ tem precedentes nos quais se aplicou a regra da caducidade nas desapropria\u00e7\u00f5es por interesse social em casos relacionados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis populares e \u00e0 reforma agr\u00e1ria. Contudo, o relator destacou que a peculiaridade do caso em an\u00e1lise \u00e9 a mat\u00e9ria ambiental e suas consequ\u00eancias dominiais, no caso das unidades de conserva\u00e7\u00e3o, que possuem regras pr\u00f3prias.<\/p> “A Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o \u00e9 posterior e especial \u00e0s normas expropriat\u00f3rias administrativas em geral e trata da mat\u00e9ria de forma tanto espec\u00edfica quanto incompat\u00edvel com as anteriores. \u00c9 ela, portanto, que deve prevalecer. Desse modo, o interesse expropriat\u00f3rio estatal decorre diretamente da Lei do SNUC, e \u00e9 declarado com o pr\u00f3prio ato de cria\u00e7\u00e3o da unidade de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico, perdurando enquanto a unidade em si existir”, concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong>processo(s):<\/strong> <\/strong>REsp 2172289<\/a><\/strong><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n