{"id":11618,"date":"2025-05-30T18:26:41","date_gmt":"2025-05-30T21:26:41","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=11618"},"modified":"2025-05-30T18:26:42","modified_gmt":"2025-05-30T21:26:42","slug":"extrato-de-edital-de-licitacao-em-jornal-de-grande-circulacao-pode-ter-publicacao-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/extrato-de-edital-de-licitacao-em-jornal-de-grande-circulacao-pode-ter-publicacao-digital\/","title":{"rendered":"Extrato de edital de licita\u00e7\u00e3o em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o pode ter publica\u00e7\u00e3o digital"},"content":{"rendered":"

\u00c9 inafast\u00e1vel a obriga\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios de publicar o extrato de edital de licita\u00e7\u00e3o em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o, em observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 54, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/21<\/a> (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos). Para tanto, podem ser utilizados tanto meios impressos quanto meios digitais de publica\u00e7\u00e3o, tendo em vista a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica dos peri\u00f3dicos e o fato de n\u00e3o ser razo\u00e1vel supor que existam munic\u00edpios paranaenses que n\u00e3o sejam alcan\u00e7ados por m\u00eddia digital, de forma local ou regionalmente.<\/p>

Caso determinado munic\u00edpio n\u00e3o disponha, efetivamente, de jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o local ou regional, impresso ou digital, deve realizar tal publica\u00e7\u00e3o em peri\u00f3dicos de sua grande regi\u00e3o ou regi\u00e3o metropolitana mais pr\u00f3xima, para atender o princ\u00edpio do controle social, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a transpar\u00eancia almejados pelo legislador.<\/p>

O conceito de jornal de grande circula\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui uma defini\u00e7\u00e3o precisa e, portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel identificar com precis\u00e3o as caracter\u00edsticas essenciais que determinado ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o deve possuir. Essa verifica\u00e7\u00e3o somente pode ser realizada em face do caso concreto, analisando-se as circunst\u00e2ncias e caracter\u00edsticas tanto do ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o quanto do ente ou \u00f3rg\u00e3o licitante, para averiguar se o princ\u00edpio da publicidade foi devidamente atingido, conforme exigido pelo legislador.<\/p>

Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Altamira do Paran\u00e1 (Regi\u00e3o Central), por meio da qual questionou a respeito da obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o de extratos de edital de licita\u00e7\u00e3o em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o houver tais peri\u00f3dicos na regi\u00e3o do munic\u00edpio.<\/p>

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) afirmou que o TCE-PR j\u00e1 decidira que, at\u00e9 que sobrevenha altera\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 54, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/21 ou eventual reconhecimento de sua inconstitucionalidade, \u00e9 necess\u00e1ria a devida publica\u00e7\u00e3o do extrato do edital no di\u00e1rio oficial do ente p\u00fablico licitante e em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p>

A CGM acrescentou que o jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o a que se refere a disposi\u00e7\u00e3o do artigo 54, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/21 n\u00e3o se restringe apenas aos peri\u00f3dicos f\u00edsicos; mas abrange, tamb\u00e9m, aqueles exclusivamente eletr\u00f4nicos, desde que de amplo acesso, disponibilizados ao p\u00fablico em geral.<\/p>

Assim, a unidade t\u00e9cnica destacou que, at\u00e9 que haja altera\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 54, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/21 ou eventual reconhecimento de sua inconstitucionalidade, \u00e9 necess\u00e1ria a devida publica\u00e7\u00e3o do extrato do edital no di\u00e1rio oficial do ente licitante e em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou com a CGM; e ressaltou que lei municipal n\u00e3o pode limitar a publica\u00e7\u00e3o do extrato do edital de licita\u00e7\u00e3o ao di\u00e1rio oficial, ao Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP)<\/a> e ao portal da transpar\u00eancia municipal, pois \u00e9 necess\u00e1rio observar, igualmente, a exig\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p>

Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p>

O artigo 54 da Lei n\u00ba 14.133\/21 disp\u00f5e que a publicidade do edital de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada mediante divulga\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do inteiro teor do ato convocat\u00f3rio e de seus anexos no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/p>

O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo estabelece que \u00e9 obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o de extrato do edital no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, do respectivo estado, do Distrito Federal ou do munic\u00edpio, ou, no caso de cons\u00f3rcio p\u00fablico, do ente de maior n\u00edvel entre eles, bem como em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o.     <\/p>

O par\u00e1grafo seguinte (2\u00ba) fixa que \u00e9 facultada a divulga\u00e7\u00e3o adicional e a manuten\u00e7\u00e3o do inteiro teor do edital e de seus anexos em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do ente federativo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o ou, no caso de cons\u00f3rcio p\u00fablico, do ente de maior n\u00edvel entre eles, admitida, ainda, a divulga\u00e7\u00e3o direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim.<\/p>

O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 54 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es expressa que, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio, ser\u00e3o disponibilizados no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e, se o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o entender cab\u00edvel, tamb\u00e9m no s\u00edtio referido no par\u00e1grafo 2\u00ba deste artigo, os documentos elaborados na fase preparat\u00f3ria que porventura n\u00e3o tenham integrado o edital e seus anexos.<\/p>

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidira, no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 41.969, que a quest\u00e3o se reveste de grande controv\u00e9rsia, sendo dif\u00edcil caracterizar grande ou pequena circula\u00e7\u00e3o dos peri\u00f3dicos, pois s\u00e3o v\u00e1rios os fatores que devem ser considerados.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3197\/17 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 949544\/16) j\u00e1 havia fixado o entendimento de que, em raz\u00e3o de existir lei especial que regulamenta a publicidade de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, consiste expressa viola\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 21 da Lei n\u00ba 8.666\/93 (a Lei de Licita\u00e7\u00f5es vigente \u00e0 \u00e9poca), deixar de publicar os resumos de editais de concorr\u00eancias, tomadas de pre\u00e7os, concursos e leil\u00f5es nos jornais locais – municipais ou regionais.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1516\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 760303\/23) disp\u00f5e que a publica\u00e7\u00e3o do extrato do edital de licita\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio oficial do ente licitante e em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, pelo menos at\u00e9 que sejam alteradas as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 54, par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/21<\/a> (a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, cuja aplica\u00e7\u00e3o tornou-se obrigat\u00f3ria a partir de janeiro de 2024) ou que, eventualmente, seja reconhecida sua inconstitucionalidade.<\/p>

O Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE-SP) emitiu o Comunicado SDG 34\/2023, para frisar que os entes municipais devem observ\u00e2ncia aos meios de divulga\u00e7\u00e3o previstos no artigo 54 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Este posicionamento \u00e9 confirmado pelo texto da Cartilha do TCE-SP.<\/p>

A assessoria jur\u00eddica do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado da Bahia (TCM-BA) apresentara o entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel que a lei municipal regulamente a publicidade do edital da licita\u00e7\u00e3o para que jornais de grande circula\u00e7\u00e3o digital veiculados na internet possam dar publicidade aos editais de licita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a grande maioria dos munic\u00edpios sequer conta com a circula\u00e7\u00e3o relevante e di\u00e1ria de peri\u00f3dicos impressos, al\u00e9m de n\u00e3o haver veda\u00e7\u00e3o legal nem doutrin\u00e1ria para a publica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m em jornal digital.<\/p>

O Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES) afirmara que a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos foi elaborada considerando as novas tecnologias, bem como o papel atual da imprensa na sociedade; e que, ciente desse cen\u00e1rio, o legislador, ao derrubar o veto presidencial, expressamente optou por prescrever a obrigatoriedade da publica\u00e7\u00e3o em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o. Assim, tratando-se de inequ\u00edvoca op\u00e7\u00e3o do legislador, concluiu que n\u00e3o h\u00e1 como dar interpreta\u00e7\u00e3o diversa ao disposto no artigo 54, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 14.1333\/21, sen\u00e3o no sentido de que \u00e9 obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o de extrato do edital em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p>

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) definira, nos autos n\u00ba 239\/37MAR\/1997, que di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o seria aquele de circula\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio do estado ou do munic\u00edpio e que atinja quase todas as classes ou faixas da popula\u00e7\u00e3o, podendo ser consultado o Instituto Verificador de Circula\u00e7\u00e3o (IVC)<\/a>.<\/p>

No Blog Z\u00eanite<\/em>, especializado em licita\u00e7\u00f5es, consta a informa\u00e7\u00e3o de que,  embora haja a obrigatoriedade de divulgar o aviso de licita\u00e7\u00e3o em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do disposto no artigo 54, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/21, o conceito de jornal de grande circula\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 atrelado unicamente ao formato f\u00edsico da m\u00eddia – impresso -, sendo plenamente aceit\u00e1vel para o atendimento da norma a publica\u00e7\u00e3o em jornal eletr\u00f4nico, desde que a divulga\u00e7\u00e3o seja de grande alcance e possibilite o amplo acesso pelos interessados, de modo a n\u00e3o violar o car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, acompanhou os posicionamentos da CGM e do MPC-PR como raz\u00e3o de decidir. Ele explicou que o veto do Poder Executivo em rela\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 54 da Lei n\u00ba 14.133\/21 foi derrubado pelo Congresso Nacional, que promulgou esse dispositivo constitucional, sob o argumento de que a sua manuten\u00e7\u00e3o implica maior controle social, mais fiscaliza\u00e7\u00e3o e maior transpar\u00eancia.<\/p>

Guimar\u00e3es afirmou que o TCE-PR j\u00e1 apresentara resposta a Consulta no sentido de que, at\u00e9 que sobrevenha altera\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 54, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/21 ou eventual reconhecimento de sua inconstitucionalidade, \u00e9 necess\u00e1ria a devida publica\u00e7\u00e3o do extrato do edital de licita\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio oficial do ente e em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p>

O conselheiro ressaltou que \u00e9 not\u00f3rio o fato de que grande parte dos munic\u00edpios n\u00e3o conta com circula\u00e7\u00e3o relevante e di\u00e1ria de peri\u00f3dicos impressos em seu territ\u00f3rio ou regi\u00e3o, prejudicando a efic\u00e1cia deste meio de publicidade e a efici\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o da norma legal ao caso concreto.<\/p>

O relator entendeu que, conforme cr\u00edticas de grande parte da doutrina, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es acabou realizando um retrocesso ao exigir a publica\u00e7\u00e3o de extratos de editais em jornais di\u00e1rios de grande circula\u00e7\u00e3o, tendo em vista a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica existente atualmente, que permite a publica\u00e7\u00e3o de editais em sua forma integral em sites especializados ou no pr\u00f3prio site do ente ou \u00f3rg\u00e3o licitante, de modo muito mais barato e eficiente.<\/p>

Guimar\u00e3es enfatizou que, frente \u00e0s evolu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, o conceito de jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringe t\u00e3o somente \u00e0 sua forma impressa, mas tamb\u00e9m \u00e0 forma digital. Ele destacou que muitos jornais di\u00e1rios de grande circula\u00e7\u00e3o diminu\u00edram sobremaneira a sua circula\u00e7\u00e3o por meio impresso e ampliaram a sua circula\u00e7\u00e3o por meios digitais, adaptando-se aos novos tempos, em que os leitores migraram para a forma digital, muito mais din\u00e2mica e pr\u00e1tica.<\/p>

O conselheiro frisou que os pr\u00f3prios di\u00e1rios oficiais dos entes federativos se adaptaram \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, deixando muitos de utilizar a forma impressa, para utilizar, exclusivamente, o meio digital, a exemplo do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, que deixou de circular em meio impresso em 30 de novembro de 2017.<\/p>

Assim, o relator concluiu que no conceito de jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o deve ser admitida n\u00e3o somente a forma impressa de circula\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m seu formato digital, de modo concomitante ou exclusivo, atendimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 54, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/21 e do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1516\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR. Ele acrescentou que, inclusive a possibilidade de aceita\u00e7\u00e3o do formato digital como jornal de grande circula\u00e7\u00e3o \u00e9 ampla na doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>

Guimar\u00e3es lembrou que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es se insere no cen\u00e1rio de evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, n\u00e3o podendo ser ignorada a inten\u00e7\u00e3o do legislador em privilegiar os recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o como instrumentos de publicidade dos editais. Ele afirmou que a aus\u00eancia de jornal de grande circula\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio ou na regi\u00e3o do munic\u00edpio se verifica somente quanto \u00e0 m\u00eddia impressa, n\u00e3o sendo poss\u00edvel inferir que meios eletr\u00f4nicos de informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estejam dispon\u00edveis aos mun\u00edcipes paranaenses.<\/p>

Assim, o conselheiro salientou que, havendo a possibilidade de publica\u00e7\u00e3o dos extratos de editais em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o em formato digital, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel supor que exista munic\u00edpio paranaense que n\u00e3o seja alcan\u00e7ado por este tipo de m\u00eddia de forma local ou regional.<\/p>

De qualquer forma, ele ponderou que isso n\u00e3o significa que tal presun\u00e7\u00e3o seja absoluta, podendo haver casos em que determinados munic\u00edpios n\u00e3o possuam, local ou regionalmente, jornal de grande circula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m em meio digital; e entendeu que, nesse caso, deve o munic\u00edpio comprovar tal fato e utilizar jornal de grande circula\u00e7\u00e3o de alguma grande regi\u00e3o ou regi\u00e3o metropolitana mais pr\u00f3xima, impressa ou digital, para atingir o meio de publicidade exigido pela Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p>

Quanto \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o do conceito de jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, o relator ressaltou que ela n\u00e3o pode ser realizada em tese e de modo amplo, frente \u00e0s in\u00fameras caracter\u00edsticas dos locais e regi\u00f5es municipais, al\u00e9m das caracter\u00edsticas inerentes aos pr\u00f3prios meios de comunica\u00e7\u00e3o. Assim, ele concluiu que o conceito de jornal de grande circula\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui uma defini\u00e7\u00e3o precisa, n\u00e3o sendo poss\u00edvel precisar as caracter\u00edsticas essenciais que determinado ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o deve possuir.<\/p>

Finalmente, Guimar\u00e3es destacou que essa verifica\u00e7\u00e3o somente pode ser realizada em face do caso concreto, analisando-se as circunst\u00e2ncias e caracter\u00edsticas tanto do ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o quanto do ente ou \u00f3rg\u00e3o licitante, para averiguar se o princ\u00edpio da publicidade foi devidamente atingido, conforme exigido pelo legislador, possibilitando o controle social, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a transpar\u00eancia da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, por meio da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 5\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 27 de mar\u00e7o. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 669\/25 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 7 de abril, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.419 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 16 de abril.<\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>698814\/24<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>669\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Altamira do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

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    \u00c9 inafast\u00e1vel a obriga\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios de publicar o extrato de edital de licita\u00e7\u00e3o em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o, em observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 54, par\u00e1grafo 1\u00ba, da\u00a0Lei n\u00ba 14.133\/21\u00a0(Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos). Para tanto, podem ser utilizados tanto meios impressos quanto meios digitais de publica\u00e7\u00e3o, tendo em vista a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica dos peri\u00f3dicos e o fato de n\u00e3o ser razo\u00e1vel supor que existam munic\u00edpios paranaenses que n\u00e3o sejam alcan\u00e7ados por m\u00eddia digital, de forma local ou regionalmente.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[1349,10739,856,10735,10737,10738,10736,611,218,4940,159,138,10734,10740,10741,399,5408,1427,354,356],"class_list":["post-11618","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-consulta","tag-diario","tag-edital","tag-extrato","tag-extrato-de-edital","tag-grande-circulacao","tag-jornal","tag-jornal-de-grande-circulacao","tag-lei-de-licitacoes","tag-lei-de-licitacoes-e-contratos","tag-lei-no-14-133-21","tag-licitacao-2","tag-meios-digitais","tag-midia-digital","tag-municipio-de-altamira-do-parana","tag-municipios","tag-periodicos","tag-publicacao-digital","tag-tce-pr","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11618"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11618"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11618\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11618"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11618"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11618"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}