O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 julgou procedente Recurso de Revista apresentado pela Prefeitura de Curitiba contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4275\/24, proferido pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o colegiado da Corte. A decis\u00e3o contestada havia dado provimento a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria resultante de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do TCE-PR junto ao munic\u00edpio entre 2019 e 2020.<\/p>
Como resultado, foram afastadas as quatro multas administrativas impostas individualmente aos dois gestores e \u00e0s duas fiscais do contrato relativo \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do Aterro Sanit\u00e1rio da Caximba ap\u00f3s sua desativa\u00e7\u00e3o, firmado entre a prefeitura e a Cavo Servi\u00e7os e Saneamento S.A., incorporada posteriormente pela Estre Ambiental S.A.<\/p>
S\u00e3o eles: Edelcio Marques dos Reis, Luiz Celso Coelho da Silva (respectivamente gestor titular e gestor suplente do contrato), Eliane Nercinda Chiuratto Traian e Marina de Campos Rymsza Ball\u00e3o (fiscais do contrato).<\/p>
San\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p> Na decis\u00e3o original, as san\u00e7\u00f5es haviam sido aplicadas aos interessados em fun\u00e7\u00e3o de uma falha de gest\u00e3o que resultou no pagamento por servi\u00e7os de retroescavadeira n\u00e3o executados na quantidade estipulada em contrato.<\/p> Conforme a inspe\u00e7\u00e3o feita pela CAUD \u00e0 \u00e9poca, o equipamento utilizado nos trabalhos havia apresentado m\u00e9dia de utiliza\u00e7\u00e3o de 50 horas mensais, quantidade muito inferior \u00e0s 164 horas mensais previstas na planilha de custos da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p> A partir disso, a unidade t\u00e9cnica da Corte apurou que o valor pago pelas horas n\u00e3o utilizadas da retroescavadeira totalizou R$ 91.412,69 a mais do que o devido, o que caracterizaria superfaturamento do servi\u00e7o. O c\u00e1lculo foi feito com base no menor consumo de combust\u00edveis, lubrificantes e pneus pela empresa contratada.<\/p> Recurso<\/strong><\/p> No entanto, o relator do Recurso de Revista, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, considerando o contexto excepcional da pandemia de Covid-19 e suas implica\u00e7\u00f5es nas falhas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e superfaturamento, entendeu que o auge da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia sanit\u00e1ria, ocorrido na \u00e9poca dos fatos analisados, deve ser reconhecida como evento de for\u00e7a maior que impactou significativamente a capacidade de planejamento e execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p> Ainda segundo ele, as dificuldades enfrentadas pelos gestores e fiscais durante aquele per\u00edodo devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o. “Penso que essa posi\u00e7\u00e3o reflete uma interpreta\u00e7\u00e3o que busca equilibrar a responsabilidade administrativa com as dificuldades enfrentadas em um contexto adverso, promovendo uma an\u00e1lise mais justa, flex\u00edvel e razo\u00e1vel das a\u00e7\u00f5es dos gestores durante a crise sanit\u00e1ria”, ponderou o relator.<\/p> O conselheiro Fernando Guimar\u00e3es tamb\u00e9m invocou o artigo 22 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que trata da diretriz diferenciada de interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, segundo as quais devem ser considerados os obst\u00e1culos e dificuldades reais do gestor, as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, e os direitos dos administrados. “Assim, a responsabilidade deve ser avaliada \u00e0 luz das limita\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas enfrentadas pelos gestores”, concluiu.<\/p> O voto do relator, que seguiu o entendimento apresentando na instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR sobre o caso, foi aprovado por unanimidade na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 6\/2025 do Tribunal Pleno, conclu\u00edda em 10 de abril. N\u00e3o houve recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 803\/25 – Tribunal Pleno, publicado no dia 23 de abril, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.428 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 20 de maio.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 48291\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 803\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Recurso de Revista<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Curitiba<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Cavo Servi\u00e7os e Saneamento S.A., Edelcio Marques dos Reis, Eduardo Pimentel Slaviero, Eliane Nercinda Chiuratto Traian, Hamilton Liborio Agle, Luiz Celso Coelho da Silva (falecido em 2021), Marina de Campos Rymsza Ball\u00e3o e Rafael Valdomiro Greca de Macedo<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>