Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia acataram den\u00fancia apresentada por vereadores do munic\u00edpio de Mutu\u00edpe contra o ent\u00e3o prefeito Rodrigo Maicon Santana de Andrade, em raz\u00e3o do favorecimento na contrata\u00e7\u00e3o da \u201cAssocia\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Maternidade e Inf\u00e2ncia de Uba\u00edra\u201d, no exerc\u00edcio de 2018. A associa\u00e7\u00e3o foi contratada por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, com base em decreto emergencial, para a intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos especializados, plantonistas, profissionais de sa\u00fade e outros profissionais de apoio.<\/p>
Na decis\u00e3o proferida na sess\u00e3o desta quinta-feira (29\/05), o conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para que seja apurada a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa pelo gestor. Foi determinado, ainda, o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$2,3 milh\u00f5es \u2013 devidamente corrigidos \u2013 com recursos pr\u00f3prios, tendo em vista a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de repasse deste valor aos prestadores de servi\u00e7os. O ex-prefeito tamb\u00e9m foi multado em R$3 mil.<\/p>
De acordo com a den\u00fancia, a associa\u00e7\u00e3o foi contratada por meio de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, com base em decreto emergencial, mesmo sem que o munic\u00edpio estivesse em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia. Al\u00e9m disso, o valor estimado da despesa com a contrata\u00e7\u00e3o era \u2013 inicialmente \u2013 de R$145.120,50, no entanto, segundo os denunciantes, \u201co valor total dos pagamentos ficou em torno de R$1 milh\u00e3o\u201d.<\/p>
A mesma associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m teria sido contratada por meio do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 22\/2017, para a presta\u00e7\u00e3o do mesmo servi\u00e7o previsto na contrata\u00e7\u00e3o direta, o que teria configurado, para os vereadores, a burla ao concurso p\u00fablico. Eles afirmaram, ainda, que a associa\u00e7\u00e3o contratada \u201cn\u00e3o assina carteira de trabalho dos prestadores de servi\u00e7o\u201d e n\u00e3o juntou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas apresentada ao TCM \u201ca comprova\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria de pagamentos aos terceirizados\u201d.<\/p>
Ao analisar os contracheques encaminhados pela defesa, a \u00e1rea t\u00e9cnica do TCM identificou que somente foram pagos aos prestadores de servi\u00e7os valores relativos aos sal\u00e1rios mensais e ao 13\u00ba sal\u00e1rio, restando sem comprova\u00e7\u00e3o as parcelas identificadas como \u201cdeslocamento\u201d, \u201calimenta\u00e7\u00e3o\u201d e \u201coutros\u201d, que somam o montante de R$2.395.419,05, pago pela Prefeitura de Mutu\u00edpe \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Maternidade e Inf\u00e2ncia de Uba\u00edra sem o devido repasse aos prestadores.<\/p>
A relatoria tamb\u00e9m considerou procedentes as irregularidades relativas \u00e0 aus\u00eancia de designa\u00e7\u00e3o de fiscal da execu\u00e7\u00e3o contratual; a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa para realiza\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 22\/2017; e a escolha de preg\u00e3o presencial em detrimento do eletr\u00f4nico.<\/p>
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas se manifestou no processo por meio do procurador Danilo Diamantino, e opinou pela proced\u00eancia parcial da den\u00fancia. Sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao gestor e a imputa\u00e7\u00e3o de ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pr\u00f3prios.<\/p>
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>
Fonte: TCMBA<\/strong><\/p>\n