Com a proximidade do Dia Mundial do Meio Ambiente \u2013 data celebrada em 5 de junho \u2013, a reflex\u00e3o sobre a responsabilidade do poluidor indireto e a import\u00e2ncia de outras a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o do planeta se tornam ainda mais necess\u00e1rias.<\/p>
No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o tema vem sendo abordado em sua jurisprud\u00eancia em decis\u00f5es que refor\u00e7am, entre outros aspectos, a responsabilidade do poder p\u00fablico, especialmente em casos de omiss\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>
Responsabiliza\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o na preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente<\/h2>
Um bom exemplo \u00e9 o posicionamento adotado pela Segunda Turma, em abril de 2021, no AREsp 1.678.232<\/a>. O colegiado manteve a condena\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio e do estado de S\u00e3o Paulo, al\u00e9m de outros r\u00e9us, em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que apurava a responsabilidade sobre invas\u00f5es e loteamentos clandestinos em \u00e1reas de risco e \u00e1reas p\u00fablicas.<\/p> No entendimento da turma, o ente federado tem o dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o \u2013 conforme previsto no artigo 23, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e no artigo 3\u00ba da Lei 6.938\/1981<\/a> \u2013, podendo sua omiss\u00e3o ser interpretada como causa indireta do dano, o que propicia sua responsabilidade objetiva.<\/p> O relator do processo, ministro Herman Benjamin, mencionou que o caso em an\u00e1lise tamb\u00e9m exige a interpreta\u00e7\u00e3o conjunta dos artigos 13 da Lei 6.766\/1979<\/a> e 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, dos quais, para ele, \u00e9 poss\u00edvel retirar a obriga\u00e7\u00e3o “de o Estado interferir, repressiva ou preventivamente, quando o loteamento for edificado em \u00e1reas tidas como de interesse especial, tais como as de prote\u00e7\u00e3o aos mananciais”.<\/p> No mesmo ano, o STJ aprovou a S\u00famula 652, a qual estabeleceu que a responsabilidade civil da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de car\u00e1ter solid\u00e1rio, mas de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria.<\/p> O entendimento, entretanto, j\u00e1 vinha sendo aplicado reiteradamente em julgados do tribunal, como no caso do REsp 1.376.199<\/a>, tamb\u00e9m de relatoria do ministro Herman Benjamin, na Segunda Turma.<\/p> De acordo com o colegiado, a responsabilidade ambiental do ente p\u00fablico que se omite do dever-poder de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 objetiva, solid\u00e1ria e ilimitada, mas a sua execu\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza subsidi\u00e1ria. Dessa forma, o ente s\u00f3 pode ser chamado quando o degradador original, direto ou material (devedor principal) n\u00e3o quitar a d\u00edvida, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolv\u00eancia, seja por impossibilidade ou incapacidade de cumprimento da presta\u00e7\u00e3o imposta pela Justi\u00e7a, assegurado, sempre, o direito de regresso.<\/p> “Apesar de se ter por certo a inexequibilidade de vigil\u00e2ncia ub\u00edqua, \u00e9 mister responsabilizar, em certas situa\u00e7\u00f5es, o Estado por omiss\u00e3o, de forma objetiva e solid\u00e1ria, mas com execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria (impedimento \u00e0 sua convoca\u00e7\u00e3o per saltum<\/em>), notadamente quando n\u00e3o exercida, a tempo, a prerrogativa de demoli\u00e7\u00e3o administrativa ou de outros atos t\u00edpicos da autoexecutoriedade \u00ednsita ao poder de pol\u00edcia”, afirmou o ministro Herman Benjamin.<\/p> O caso analisado teve como origem uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico buscava responsabilizar o estado de S\u00e3o Paulo e uma imobili\u00e1ria pela constru\u00e7\u00e3o indevida de um im\u00f3vel em \u00e1rea de manancial, na faixa non aedificandi<\/em> \u2013 isto \u00e9, onde geralmente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel construir por quest\u00f5es de seguran\u00e7a. Ao julgar recurso especial, a Segunda Turma condenou solidariamente a Fazenda P\u00fablica estadual e a empresa. A execu\u00e7\u00e3o contra o Estado, contudo, foi subsidi\u00e1ria.<\/p> Esse tipo de responsabiliza\u00e7\u00e3o atribu\u00edda aos entes p\u00fablicos pela jurisprud\u00eancia do STJ n\u00e3o se confunde, contudo, com outras situa\u00e7\u00f5es de responsabilidade solid\u00e1ria entre os poluidores.<\/p> Essa diferencia\u00e7\u00e3o ficou clara no julgamento do REsp 1.631.143<\/a>, no qual propriet\u00e1rios rurais de \u00e1rea pr\u00f3xima a um igarap\u00e9 alegaram que um grupo de frigor\u00edficos foi respons\u00e1vel pela degrada\u00e7\u00e3o ambiental do local em raz\u00e3o do despejo inadequado de res\u00edduos. <\/p> Ao STJ, uma das empresas do grupo alegou que os ribeirinhos, como particulares, n\u00e3o poderiam ser autores da a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos materiais, por suposta viola\u00e7\u00e3o da Lei 7.347\/1985<\/a>. O frigor\u00edfico tamb\u00e9m declarou que a responsabilidade solid\u00e1ria das empresas n\u00e3o poderia ser presumida, sendo necess\u00e1rio a individualiza\u00e7\u00e3o das condutas.<\/p> O ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, relator do caso na Quarta Turma, comentou que os autores do processo n\u00e3o buscaram a repara\u00e7\u00e3o ambiental de forma espec\u00edfica, mas sim o ressarcimento dos preju\u00edzos pessoais que sofreram em virtude das atividades poluentes, n\u00e3o havendo invas\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos legitimados para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p> Na responsabilidade civil por dano ambiental, h\u00e1 solidariedade entre os poluidores. Tal decorre da Lei 6.938\/1981, cujo artigo 14, par\u00e1grafo 1\u00ba, disp\u00f5e sobre o dever de indenizar ou reparar danos independentemente de\u00a0culpa, sendo o poluidor \u2013 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado \u2013 respons\u00e1vel, direta ou indiretamente, pela atividade causadora da degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/em><\/p> REsp 1.631.143<\/a><\/p> Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha Conforme destacou o relator, os danos ambientais t\u00eam efeitos diretos \u2013 afetando, nesse caso, o meio ambiente saud\u00e1vel, bem jur\u00eddico aut\u00f4nomo e unit\u00e1rio \u2013 e indiretos \u2013 ou seja, os preju\u00edzos que atingem bens jur\u00eddicos particulares, os quais s\u00e3o prejudicados por ricochete.<\/p> O conceito de poluidor indireto foi aplicado pela Segunda Turma em maio de 2022, ao analisar poss\u00edvel omiss\u00e3o do munic\u00edpio de Joinville em rela\u00e7\u00e3o a uma obra de desvio do curso de um rio que n\u00e3o recebeu licenciamento ambiental e n\u00e3o teve fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada, o que teria facilitado a ocorr\u00eancia de danos ambientais (AREsp 1.945.714<\/a>).<\/p> No caso, a discuss\u00e3o avan\u00e7ou nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias a partir da tese de que a omiss\u00e3o fiscalizat\u00f3ria n\u00e3o teria sido claramente demonstrada. No entanto, o ministro Og Fernandes, relator, explicou que as causas de direito ambiental exigem a ressignifica\u00e7\u00e3o de alguns conceitos tradicionais do direito, como o nexo causal.<\/p> “Ele deve estar presente, indubitavelmente, mas quando h\u00e1 diversos poluidores\/transgressores das normas, e n\u00e3o se pode precisar com o grau de certeza ortodoxo a contribui\u00e7\u00e3o de cada um deles para a degrada\u00e7\u00e3o constatada, qualquer ato comissivo ou omissivo que seja relevante para a exist\u00eancia do dano (o que inclui sua n\u00e3o repara\u00e7\u00e3o) enseja a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente”, disse o ministro.<\/p> Para o relator, o processo trouxe in\u00fameras condutas omissivas imputadas ao munic\u00edpio \u2013 como deixar de prevenir o dano com o licenciamento ambiental \u00e0s obras p\u00fablicas, n\u00e3o fiscalizar as obras executadas por particulares e n\u00e3o agir para recuperar os danos j\u00e1 verificados.<\/p> Dessa forma, prosseguiu o ministro, o nexo causal a ser investigado no processo “n\u00e3o \u00e9 entre a conduta administrativa e os danos, mas entre a conduta administrativa e tais obriga\u00e7\u00f5es, sendo irrelevante que terceiros tenham tamb\u00e9m contribu\u00eddo para os resultados prejudiciais ao meio ambiente”.<\/p> Em outubro do ano seguinte, o STJ fixou um de seus entendimentos mais relevantes em direito ambiental ao julgar o Tema 1.204<\/a> dos recursos repetitivos. A Primeira Se\u00e7\u00e3o definiu que as obriga\u00e7\u00f5es ambientais t\u00eam natureza propter rem<\/em><\/a>, de modo que elas podem ser exigidas do propriet\u00e1rio ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, “ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causa\u00e7\u00e3o do dano, desde que para ele n\u00e3o tenha concorrido, direta ou indiretamente”.<\/p> De acordo com a relatora, ministra Assusete Magalh\u00e3es (aposentada), esse entendimento j\u00e1 estava consolidado na S\u00famula 623, que se baseou na jurisprud\u00eancia do STJ segundo a qual a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o dos danos ambientais est\u00e1 atrelada ao pr\u00f3prio bem degradado, uma vez que a Lei 8.171\/1991<\/a> se aplica a todos os propriet\u00e1rios rurais, ainda que n\u00e3o sejam eles os respons\u00e1veis por desmatamentos anteriores.<\/p> A ministra esclareceu que o atual propriet\u00e1rio que permanece inerte diante da degrada\u00e7\u00e3o ambiental, mesmo que ela seja preexistente, tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito. As \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e a reserva legal \u2013 continuou \u2013 s\u00e3o “imposi\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, decorrentes diretamente da lei”, al\u00e9m de representarem “pressupostos intr\u00ednsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse”.<\/p> Ainda sobre o car\u00e1ter propter rem<\/em> das obriga\u00e7\u00f5es ambientais, Assusete Magalh\u00e3es citou precedente do ministro Herman Benjamin, no REsp 948.921, que refor\u00e7ou a no\u00e7\u00e3o de que aquele que adquire o im\u00f3vel o recebe n\u00e3o apenas com os atributos positivos e as benfeitorias, mas tamb\u00e9m com os \u00f4nus ambientais que incidem sobre a propriedade.<\/p> Quem se beneficia da degrada\u00e7\u00e3o ambiental alheia, a agrava ou lhe d\u00e1 continuidade n\u00e3o \u00e9 menos degradador. Por isso, o legislador se encarrega de responsabilizar o novo propriet\u00e1rio pela cura do malfeito do seu antecessor.<\/em><\/p> REsp 948.921<\/a><\/p> Ministro Herman Benjamin Ao analisar o RHC 118.591<\/a>, em fevereiro de 2020, a Quinta Turma estabeleceu que o engenheiro agr\u00f4nomo, mesmo n\u00e3o sendo o autor dos atos materiais de polui\u00e7\u00e3o, pode ser responsabilizado por atividade causadora de danos ao meio ambiente.<\/p> De acordo com a den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, o profissional teria prescrito agrot\u00f3xicos para uma propriedade agr\u00edcola sem o adequado acompanhamento quanto \u00e0 real necessidade do uso desses produtos, descumprindo exig\u00eancias legais. Ao STJ, a defesa alegou que ele apenas prescreveu os agrot\u00f3xicos, sem qualquer participa\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o dos produtos, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia constar no polo passivo de a\u00e7\u00e3o penal.<\/p> O ministro Ribeiro Dantas, relator do caso, apontou que o engenheiro, ao prescrever o receitu\u00e1rio agr\u00f4nomo, “tinha o controle funcional da conduta il\u00edcita poluente (teoria do dom\u00ednio do fato) e, assim, apesar de n\u00e3o ter sido o autor material do ato de polui\u00e7\u00e3o, pode ser apontado como o respons\u00e1vel pela atividade causadora da degrada\u00e7\u00e3o ambiental”. <\/p> Al\u00e9m de citar o conceito de poluidor indireto descrito na Lei 6.938\/1991, o relator usou como base de seu voto o artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 344, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia<\/a> e o artigo 14 da Lei 7.802\/1989<\/a> \u2013 posteriormente revogada pela Lei 14.785\/2023 (Nova Lei dos Agrot\u00f3xicos)<\/a>, que atualizou as disposi\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p> O engenheiro agr\u00f4nomo, dotado da expertise da atividade agr\u00edcola e possuidor da confian\u00e7a do agricultor, ao prescrever receitu\u00e1rio agron\u00f4mico em desacordo com as normais legais do uso de agrot\u00f3xico, possui controle funcional da conduta il\u00edcita poluente (teoria do dom\u00ednio do fato). Assim, mesmo n\u00e3o sendo o autor dos atos materiais de polui\u00e7\u00e3o, \u00e9, sem d\u00favida, respons\u00e1vel e, por isso, imput\u00e1vel, pela atividade causadora de danos ao meio ambiente.<\/em><\/p> RHC 118.591<\/a><\/p> Ministro Ribeiro Dantas O poluidor indireto foi discutido recentemente nos enunciados aprovados<\/a> na I Jornada Jur\u00eddica de Preven\u00e7\u00e3o e Gerenciamento de Crises Ambientais<\/em>, realizada em novembro de 2024, no Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), em Bras\u00edlia. Os enunciados servem de refer\u00eancia para estrat\u00e9gias de preven\u00e7\u00e3o aos conflitos decorrentes de crises clim\u00e1ticas e para a ado\u00e7\u00e3o de compliance<\/em> ambiental pelos entes p\u00fablicos ou privados para restaura\u00e7\u00e3o de danos.<\/p> Um dos enunciados aprovados fixou que “o poluidor indireto responde de forma solid\u00e1ria pela repara\u00e7\u00e3o e pela restaura\u00e7\u00e3o do dano ambiental cumulativamente”.<\/p> Em outro enunciado, foi definido que “o conceito de ‘empreendedor’ da Lei 12.334\/2010 (artigo 2\u00ba, IV<\/a>) deve ser interpretado \u00e0 luz do conceito amplo de poluidor, contemplando tanto o poluidor direto quanto o poluidor indireto, tal como estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o ambiental (artigo 3\u00ba, inciso IV, da Lei 6.938\/1981) e alcan\u00e7ando, a depender do caso concreto, os agentes (p\u00fablicos e privados, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas) identificados na cadeia causal multifatorial (f\u00e1tica e normativa) da atividade poluidora”.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s): <\/p> AREsp 1678232<\/a><\/p> REsp 1376199<\/a><\/p> REsp 1631143<\/a><\/p> AREsp 1945714<\/a><\/p>Ente p\u00fablico responde de forma objetiva e solid\u00e1ria, mas execu\u00e7\u00e3o \u00e9 subsidi\u00e1ria<\/h2>
Solidariedade \u00e9 a regra na responsabilidade civil por dano ambiental<\/h2>
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STJ<\/p>Poluidor indireto e ressignifica\u00e7\u00e3o do conceito de nexo causal<\/h2>
Comprador de \u00e1rea degradada tamb\u00e9m responde pelo dano ambiental<\/h2>
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STJ<\/p>Engenheiro agr\u00f4nomo tem controle funcional da conduta il\u00edcita poluente<\/h2>
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STJ<\/p>Poluidor indireto foi tema de enunciados de jornada jur\u00eddica<\/h2>