O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Par\u00e1 (TCMPA) emitiu parecer pr\u00e9vio recomendando \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Salvaterra a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o das contas de governo de 2022 do ent\u00e3o prefeito Carlos Alberto Santos Gomes. A decis\u00e3o, tomada durante a 28\u00aa Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria, realizada na quinta-feira, dia 29\/05, e conduzida pelo conselheiro L\u00facio Vale, presidente da Corte de Contas, acompanhou o voto do conselheiro Cezar Colares, relator do processo.<\/p>
O parecer do TCMPA aponta diversas irregularidades na gest\u00e3o do ex-prefeito, motivando a recomenda\u00e7\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o das contas e a aplica\u00e7\u00e3o de multas. Entre as falhas detectadas est\u00e3o a remessa intempestiva de documentos, a abertura de cr\u00e9ditos suplementares acima do limite legal, inconsist\u00eancias na contabiliza\u00e7\u00e3o de recursos, o n\u00e3o repasse de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (RGPS e RPPS) e a aplica\u00e7\u00e3o de percentual abaixo do m\u00ednimo constitucional na Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino (MDE).<\/p>
Outras irregularidades incluem o descumprimento da Emenda Constitucional n\u00ba 119\/2022 referente a valores n\u00e3o aplicados em educa\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o abaixo do m\u00ednimo legal de recursos do VAAT em despesas de capital, excesso de gastos com pessoal do Poder Executivo e do munic\u00edpio, obriga\u00e7\u00f5es patronais n\u00e3o apropriadas ao RPPS, baixo \u00edndice de atendimento aos preceitos da transpar\u00eancia p\u00fablica, n\u00e3o atendimento a notifica\u00e7\u00f5es do TCMPA e despesas realizadas sem licita\u00e7\u00e3o.<\/p>
O conselheiro Cezar Colares destacou que o parecer pr\u00e9vio, de natureza opinativa e elaborado sob par\u00e2metros t\u00e9cnicos, tem como objetivo subsidiar o julgamento pol\u00edtico das contas anuais do Chefe do Poder Executivo pela C\u00e2mara Municipal, conforme preceitua a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>
Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, a 2\u00aa Controladoria de Controle Externo do TCMPA manteve os achados. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas dos Munic\u00edpios do Estado do Par\u00e1 tamb\u00e9m se manifestou pela emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>
O parecer pr\u00e9vio ser\u00e1 encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Salvaterra, que ter\u00e1 90 dias para julgar as contas do ex-prefeito. C\u00f3pia dos autos ser\u00e1 remetida ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para as provid\u00eancias que julgar cab\u00edveis. A decis\u00e3o do TCMPA refor\u00e7a o compromisso do \u00f3rg\u00e3o com a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de gestores que n\u00e3o cumprem as normas legais.<\/p>
MULTAS
O ordenador de despesas deve recolher as seguintes multas aos cofres municipais no prazo de 30 dias, a contar do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o:<\/p>
>R$54.641,79 correspondente a 4%, dos valores retidos dos servidores (R$1.366.044,97) e n\u00e3o recolhidos ao INSS, gerando preju\u00edzos aos cofres municipais, al\u00e9m dos preju\u00edzos aos direitos previdenci\u00e1rios dos servidores;<\/p>
>R$29.920,95 por danos ao er\u00e1rio em fun\u00e7\u00e3o de juros, corre\u00e7\u00f5es e multas, por conta da n\u00e3o apropria\u00e7\u00e3o e recolhimento ao INSS das obriga\u00e7\u00f5es patronais no montante de R$5.984.191,43.<\/p>
Ao FUMREAP, o gestor dever\u00e1 recolher as seguintes multas:<\/p>
>R$ 4.801,30 (1.000 UPF-PA), pelo atraso na remessa da documenta\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas do 1\u00ba e 2\u00ba quadrimestres;<\/p>
>R$ 3.360,91 (700 UPF-PA), pela abertura de cr\u00e9ditos suplementares acima do limite previsto na Loa;<\/p>
>R$ 2.400,65 (500 UPF-PA) pela transfer\u00eancia ao Poder legislativo acima do limite m\u00e1ximo de 7,00% da receita base do exerc\u00edcio anterior;<\/p>
>R$ 9.602,60 (2.000 UPF-PA) pelas impropriedades graves em processos licitat\u00f3rios;<\/p>
>R$ 2.400,65 (500 UPF-PA) pelo descumprimento da matriz de transpar\u00eancia p\u00fablica.<\/p>