A 4\u00aa Vara Federal de Caxias do Sul (RS) julgou procedente o pedido de uma mulher com defici\u00eancia, que buscou o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um autom\u00f3vel. A senten\u00e7a, do juiz Alexandre Pereira Dutra, foi publicada no dia 23\/05.<\/p>
A autora relatou possuir \u201cdefici\u00eancia f\u00edsica no pesco\u00e7o, membros superiores e inferiores, sob a forma de monoparesia e membros com deformidade adquirida\u201d. Informou que o requerimento de obter o benef\u00edcio fiscal foi indeferido pela Receita Federal na via administrativa, apesar de j\u00e1 ter obtido a isen\u00e7\u00e3o em 2018.<\/p>
A Uni\u00e3o, em sua defesa, alegou que a mol\u00e9stia n\u00e3o foi comprovada, n\u00e3o atendendo aos requisitos legais, e que a informa\u00e7\u00e3o acerca da defici\u00eancia n\u00e3o estava citada na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH).<\/p>
O ju\u00edzo entendeu que o laudo apresentado foi devidamente emitido por um m\u00e9dico especialista, prestador integrante do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), estando de acordo com o modelo proposto pela Receita Federal, sendo o quadro de defici\u00eancia f\u00edsica compat\u00edvel com as prescri\u00e7\u00f5es legais para fins de conceder o benef\u00edcio. <\/p>
Com base em jurisprud\u00eancias do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o e Turmas Recursais do RS, o magistrado entendeu que \u201co fato de a CNH da parte autora n\u00e3o conter nenhuma restri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua defici\u00eancia f\u00edsica n\u00e3o afasta o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o pretendida\u201d. Foi proferida determina\u00e7\u00e3o proibindo a Uni\u00e3o de exigir o pagamento do Imposto na aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>
Cabe recurso para \u00e0s Turmas Recursais.<\/p>
Fonte: TRF4<\/strong><\/p>\n