A 1\u00aa Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu o pagamento do aux\u00edlio-reclus\u00e3o a duas crian\u00e7as, representadas por sua m\u00e3e na a\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a, do juiz Ezio Teixeira, foi publicada no dia 26\/05.<\/p>
Os autores informaram ter solicitado o benef\u00edcio ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em julho de 2024, em virtude da pris\u00e3o do pai, ocorrida em junho do mesmo ano. O pedido foi indeferido sob a justificativa de que o apenado n\u00e3o teria a qualidade de segurado, sendo seu \u00faltimo v\u00ednculo empregat\u00edcio registrado em outubro de 2018. Conforme as regras da Previd\u00eancia Social, ele n\u00e3o seria mais segurado a partir de 15\/12\/2019.<\/p>
O encarceramento foi em decorr\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica, pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o enquadrada na Lei Maria da Penha, sendo a pris\u00e3o preventiva revogada no dia 24\/09\/2024. Contudo, houve um retorno ao c\u00e1rcere em fevereiro de 2025. <\/p>
Foi juntado ao processo a ficha do Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais Rela\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias (CNIS) do pai dos autores, na qual consta o registro de um v\u00ednculo de trabalho entre outubro e dezembro de 2024, o que o enquadraria novamente na qualidade de segurado do INSS.<\/p>
O magistrado ressaltou que o aux\u00edlio-reclus\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio destinado aos dependentes do segurado que est\u00e1 preso, em regime fechado, desde que seja enquadrado como \u201cbaixa renda\u201d, obedecido um per\u00edodo de car\u00eancia que pode ser de 12 ou 24 meses. <\/p>
Diante das circunst\u00e2ncias do caso analisado, Teixeira entendeu n\u00e3o ser cab\u00edvel a exig\u00eancia do cumprimento da car\u00eancia, tendo sido atendidos os demais requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio: \u201csendo que a figura delitiva que redundou na pris\u00e3o do segurado \u00e9 atinente a Lei da Maria da Penha e desdobramentos, n\u00e3o se pode exigir a car\u00eancia na forma estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. A exegese tem de ser favor\u00e1vel a maior prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ou seja, cometido crime contra a genitora face \u00e0 Lei da Maria da Penha e que justificou a reclus\u00e3o, n\u00e3o pode ficar desamparada pelo sistema previdenci\u00e1rio o grupo familiar que era mantido e sustentado pelo segurado. Essa situa\u00e7\u00e3o puniria a v\u00edtima diante da pris\u00e3o do seu agressor, o que sem d\u00favida a Lei Maria da Penha n\u00e3o pretende na sua aplica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>
O INSS ter\u00e1 o prazo de vinte dias para implementar o benef\u00edcio, a contar de 08\/02\/2025 (data do segundo recolhimento \u00e0 pris\u00e3o), com a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas vencidas. Cabe recurso para \u00e0s Turmas Recursais.<\/p>
Fonte: TRF4<\/strong><\/p>\n