A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou sete crit\u00e9rios objetivos para a an\u00e1lise de situa\u00e7\u00f5es de les\u00e3o ao meio ambiente que possam justificar a condena\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos. Os par\u00e2metros s\u00e3o os seguintes:<\/p>
1) Os danos morais coletivos n\u00e3o adv\u00eam do simples descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, exigindo constata\u00e7\u00e3o de injusta conduta ofensiva \u00e0 natureza.<\/p>
2) Os danos decorrem da pr\u00e1tica de a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es lesivas, devendo ser aferidos de maneira objetiva e in re ipsa<\/em>, n\u00e3o estando atrelados a an\u00e1lises subjetivas de dor, sofrimento ou abalo ps\u00edquico da coletividade ou de um grupo social.<\/p> 3) Constatada a exist\u00eancia de degrada\u00e7\u00e3o ambiental, mediante altera\u00e7\u00e3o adversa das caracter\u00edsticas ecol\u00f3gicas, presume-se a les\u00e3o intoler\u00e1vel ao meio ambiente e a ocorr\u00eancia de danos morais coletivos, cabendo ao infrator o \u00f4nus de informar sua constata\u00e7\u00e3o com base em crit\u00e9rios extra\u00eddos da legisla\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p> 4) A possibilidade de recomposi\u00e7\u00e3o material do meio ambiente degradado, de maneira natural ou por interven\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica, n\u00e3o afasta a exist\u00eancia de danos extrapatrimoniais causados \u00e0 coletividade.<\/p> 5) A avalia\u00e7\u00e3o de les\u00e3o imaterial ao meio ambiente deve tomar por par\u00e2metro exame conjuntural e o aspecto cumulativo de a\u00e7\u00f5es praticadas por agentes distintos, impondo-se a todos os correspons\u00e1veis pela macroles\u00e3o ambiental o dever de reparar os preju\u00edzos morais causados, na medida de suas respectivas culpabilidades.<\/p> 6) Reconhecido o dever de indenizar os danos morais coletivos em mat\u00e9ria ambiental (an debeatur<\/em>), a grada\u00e7\u00e3o do montante reparat\u00f3rio (quantum debeatur<\/em>) deve ser efetuada \u00e0 vista das peculiaridades de cada caso e tendo por par\u00e2metro a contribui\u00e7\u00e3o causal do infrator e sua respectiva situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica; a extens\u00e3o e a perenidade do dano; a gravidade da culpa; e o proveito obtido com o il\u00edcito.<\/p> 7) Nos biomas arrolados como patrim\u00f4nio nacional pelo artigo 225, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, o dever coletivo de prote\u00e7\u00e3o da biota det\u00e9m contornos jur\u00eddicos mais robustos, havendo dano imaterial difuso sempre que evidenciada a pr\u00e1tica de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es que os descaracterizem ou afetem sua integridade ecol\u00f3gica ou territorial, independentemente da extens\u00e3o da \u00e1rea afetada.<\/p> Com base nesses crit\u00e9rios, no caso concreto analisado, o colegiado restabeleceu condena\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos em caso de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa na Amaz\u00f4nia Legal sem autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes e em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p> Apesar do parcial provimento do recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso, o caso dever\u00e1 retornar ao Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso \u2013 que havia afastado a ocorr\u00eancia dos danos morais coletivos \u2013 para an\u00e1lise de pedido subsidi\u00e1rio de redu\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, fixada em R$ 10 mil em primeiro grau. <\/p> Leia tamb\u00e9m: <\/strong> Relatora do recurso, a ministra Regina Helena Costa destacou que o artigo 225, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especial \u00e0 Floresta Amaz\u00f4nica, \u00e0 Mata Atl\u00e2ntica, \u00e0 Serra do Mar, ao Pantanal e \u00e0 Zona Costeira, ao reconhec\u00ea-los como patrim\u00f4nio nacional. Para a ministra, os danos ambientais nessas \u00e1reas configuram il\u00edcito contra bem jur\u00eddico coletivo, exigindo repara\u00e7\u00e3o ampla, inclusive em sua dimens\u00e3o imaterial.<\/p> A magistrada ressaltou que, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos materiais, o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral imp\u00f5e a recomposi\u00e7\u00e3o completa do dano ecol\u00f3gico, o que inclui a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais difusos. A ministra apontou que esses danos s\u00e3o presumidos (in re ipsa<\/em>) e independem de prova de sofrimento subjetivo, conforme estabelecido nos artigos 1\u00ba, inciso I, da Lei 7.347\/1985 (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica)<\/a> e 14, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 6.938\/1981 (Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente)<\/a>.<\/p> “A constata\u00e7\u00e3o de danos imateriais ao meio ambiente n\u00e3o deflui, por si s\u00f3, da atua\u00e7\u00e3o do agressor em descompasso com as regras protetivas do meio ambiente, reclamando, em verdade, a intolerabilidade da les\u00e3o \u00e0 natureza e cuja ocorr\u00eancia \u00e9 presumida, cabendo ao r\u00e9u afastar sua caracteriza\u00e7\u00e3o com base em crit\u00e9rios extra\u00eddos da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, diante da distribui\u00e7\u00e3o pro natura<\/em> do \u00f4nus probat\u00f3rio, nos moldes da S\u00famula 618″, disse a ministra.<\/p> Ainda segundo Regina Helena Costa, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afastar a ocorr\u00eancia de danos extrapatrimoniais com base apenas na extens\u00e3o da \u00e1rea degradada. A ministra defendeu uma an\u00e1lise que considere o efeito cumulativo de m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es degradantes, praticadas por diferentes agentes.<\/p> “A il\u00edcita supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa situada na Floresta Amaz\u00f4nica contribui, de maneira inexor\u00e1vel, para a macroles\u00e3o ecol\u00f3gica \u00e0 maior floresta tropical do planeta, cujos hist\u00f3ricos \u00edndices de desmatamento p\u00f5em em risco a integridade de ecossistema especialmente protegido pela ordem jur\u00eddica, raz\u00e3o pela qual todos aqueles que, direta ou indiretamente, praticam condutas deflagradoras de uma \u00fanica, intoler\u00e1vel e injusta les\u00e3o ao bioma s\u00e3o correspons\u00e1veis pelos danos ecol\u00f3gicos de cariz extrapatrimonial, modulando-se, no entanto, o quantum<\/em> indenizat\u00f3rio na medida de suas respectivas culpabilidades”, concluiu.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.200.069<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong>processo(s):<\/strong> <\/strong>REsp 2200069<\/a><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n
Dano moral coletivo: como o STJ interpreta a ofensa que atinge valores de toda a comunidade<\/a>
Segunda Turma reconhece dano moral coletivo por desmatamento em \u00e1rea amaz\u00f4nica de Mato Grosso<\/a><\/p>Extens\u00e3o da \u00e1rea degradada, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a ocorr\u00eancia de dano extrapatrimonial<\/h2>