{"id":11724,"date":"2025-06-05T19:32:46","date_gmt":"2025-06-05T22:32:46","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=11724"},"modified":"2025-06-05T19:32:47","modified_gmt":"2025-06-05T22:32:47","slug":"tce-es-reforca-recomendacoes-para-implementacao-da-politica-nacional-e-estadual-de-residuos-solidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-es-reforca-recomendacoes-para-implementacao-da-politica-nacional-e-estadual-de-residuos-solidos\/","title":{"rendered":"TCE-ES refor\u00e7a recomenda\u00e7\u00f5es para implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional e Estadual de Res\u00edduos S\u00f3lidos\u202f"},"content":{"rendered":"

Neste\u00a0Dia Mundial do Meio Ambiente<\/strong>, o\u00a0Tribunal de Contas do Estado<\/mark><\/mark>\u00a0refor\u00e7a as recomenda\u00e7\u00f5es emitidas em\u00a0portaria conjunta assinada no final de maio<\/a><\/strong>\u00a0com o\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Esp\u00edrito Santo (MPES)<\/a><\/strong>\u00a0e o\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no Esp\u00edrito Santo (MPT-ES)<\/a><\/strong>\u00a0sobre a\u00e7\u00f5es voltadas para o tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos. Mas o que diz essa portaria e a quem ela se destina?\u202f\u00a0<\/p>

A portaria \u00e9 uma das diversas a\u00e7\u00f5es adotadas pelo TCE-ES para promover a sustentabilidade ambiental. Ela est\u00e1 alinhada com diversos Objetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS), em especial, os de n\u00fameros 1 (erradica\u00e7\u00e3o da pobreza), 6 (\u00e1gua pot\u00e1vel e saneamento), 10 (redu\u00e7\u00e3o das desigualdades), 11 (cidades e comunidades sustent\u00e1veis), 12 (consumo e produ\u00e7\u00e3o), 13 (a\u00e7\u00e3o contra mudan\u00e7a global do clima), 14 (vida na \u00e1gua), 16 (paz, justi\u00e7a e institui\u00e7\u00f5es eficazes), e 17 (parcerias e meios de implementa\u00e7\u00e3o). <\/p>

A portaria tem apenas tr\u00eas artigos. O primeiro, e mais importante, recomenda aos gestores p\u00fablicos municipais a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional e Estadual de Res\u00edduos S\u00f3lidos, mediante o cumprimento das diretrizes estabelecidas no documento em anexo. O segundo artigo fala sobre a revoga\u00e7\u00e3o da portaria anterior, assinada em 2012, com esta mesma finalidade, e o terceiro destaca que a portaria est\u00e1 em vigor desde 20 de maio. <\/p>

Segundo a coordenadora do N\u00facleo de Meio Ambiente, Saneamento e Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (Nasm), Ana Em\u00edlia Brasiliano, \u00e9 no Anexo da portaria que os gestores encontrar\u00e3o as a\u00e7\u00f5es a serem desenvolvidas. <\/p>

\u201c\u00c9 importante que os gestores conhe\u00e7am o Anexo da portaria porque \u00e9 nele que est\u00e3o elencadas as principais orienta\u00e7\u00f5es para cumprimento da Pol\u00edtica de Res\u00edduos S\u00f3lidos, destacando-se \u00e0quelas necess\u00e1rias para o aumento da coleta seletiva, a incorpora\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es de catadores no processo, a reciclagem dos res\u00edduos e a disposi\u00e7\u00e3o final dos rejeitos em aterro sanit\u00e1rio\u201d afirma Ana Em\u00edlia. <\/p>

As recomenda\u00e7\u00f5es s\u00e3o divididas em duas partes: os aspectos formais e os aspectos materiais. \u201cEnquanto os formais tratam de como ou, de qual maneira, deve ser implementada a pol\u00edtica de res\u00edduos s\u00f3lidos, os aspectos materiais dizem a respeito do que est\u00e1 previsto na lei, ou seja, o que deve ser feito\u201d, explica a coordenadora do Nasm. <\/p>

Aspectos formais <\/h5>

O primeiro ponto diz respeito ao encerramento de lix\u00f5es ou \u00e1reas inadequadas de disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos. Destaca-se que o encerramento dos lix\u00f5es deve respeitar a recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada e os prazos previstos na Lei n\u00ba. 12.305\/2010. <\/p>

O ponto seguinte do Anexo destaca a import\u00e2ncia de fazer o diagn\u00f3stico dos res\u00edduos s\u00f3lidos \u2013 conhecer dados como quantidade gerada, origem, volume, caracteriza\u00e7\u00e3o e formas de destina\u00e7\u00e3o. O documento recomenda que sejam feitas an\u00e1lises peri\u00f3dicas sobre o cumprimento de metas de coleta seletiva e coleta de lixo org\u00e2nico. <\/p>

Tamb\u00e9m fazem parte da an\u00e1lise dos aspectos formais a elabora\u00e7\u00e3o\/revis\u00e3o do Plano Municipal de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos, a Promo\u00e7\u00e3o da Coleta seletiva e incentivo \u00e0 reciclagem, a implementa\u00e7\u00e3o da Log\u00edstica reversa, a necess\u00e1ria justificativa para Tratamento t\u00e9rmico, a promo\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o ambiental formal e informal e a garantia da Viabilidade econ\u00f4mica da coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos. <\/p>

Aspectos materiais <\/h5>

Neste trecho, o documento trata pontos mais objetivos para os gestores municipais. H\u00e1 a recomenda\u00e7\u00e3o, por exemplo, para elaborar um projeto b\u00e1sico de limpeza urbana por profissional habilitado, a necess\u00e1ria justificativa e a prioriza\u00e7\u00e3o para a segrega\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos s\u00f3lidos dos demais itens de servi\u00e7o que podem compor a limpeza urbana e o manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos. <\/p>

Tamb\u00e9m h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o para a devida organiza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da contrata\u00e7\u00e3o, de modo a se desvincular, na planilha e na dota\u00e7\u00e3o, os servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica e aqueles referentes ao manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos (coleta, transporte e destina\u00e7\u00e3o final), para que a cobran\u00e7a ocorra somente pelos servi\u00e7os divis\u00edveis. O documento refor\u00e7a a obrigatoriedade de acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos contratos desta \u00e1rea, assim como promover a transpar\u00eancia dos servi\u00e7os prestados, entre outros t\u00f3picos. <\/p>

Responsabiliza\u00e7\u00e3o <\/h5>

Por fim, a Portaria Conjunta destaca os efeitos do n\u00e3o atendimento dos aspectos citados. Entre as formas de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores est\u00e3o: representa\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Contas, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual; ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa; responsabiliza\u00e7\u00e3o por crime ambiental; entre outras possibilidades apresentadas. <\/p>

Clique AQUI<\/a><\/strong> para acessar o material. <\/p>

Resumo em t\u00f3picos<\/strong>

Portaria Conjunta<\/strong>: No Dia Mundial do Meio Ambiente, o TCE-ES refor\u00e7ou recomenda\u00e7\u00f5es feitas em portaria conjunta com o MPES e o MPT-ES, voltadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional e Estadual de Res\u00edduos S\u00f3lidos pelos munic\u00edpios.

Objetivos e estrutura<\/strong>: A portaria, em vigor desde 20 de maio, tem tr\u00eas artigos e est\u00e1 alinhada a diversos Objetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS), com foco na sustentabilidade e na gest\u00e3o adequada dos res\u00edduos s\u00f3lidos.

Aspectos formais<\/strong>: O anexo da portaria orienta sobre encerramento de lix\u00f5es, diagn\u00f3stico dos res\u00edduos, elabora\u00e7\u00e3o de planos municipais, promo\u00e7\u00e3o da coleta seletiva, log\u00edstica reversa, educa\u00e7\u00e3o ambiental e viabilidade econ\u00f4mica da coleta.

Aspectos materiais<\/strong>: Recomendam-se a\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas como elabora\u00e7\u00e3o de projetos por profissionais habilitados, organiza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria separada para limpeza urbana e manejo de res\u00edduos, fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos e transpar\u00eancia dos servi\u00e7os.

N\u00e3o cumprimento<\/strong>: O descumprimento das recomenda\u00e7\u00f5es pode levar \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores, incluindo a\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa, crime ambiental e representa\u00e7\u00e3o ao TCE-ES.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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