A contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada no fornecimento de cart\u00f5es de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o deve observar o v\u00ednculo dos futuros benefici\u00e1rios com o poder p\u00fablico para deliberar a fixa\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, de taxas de administra\u00e7\u00e3o negativas. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao julgar parcialmente procedente tr\u00eas Representa\u00e7\u00f5es da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formuladas por empresas participantes do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 291\/2023, lan\u00e7ado pelo Munic\u00edpio de Maring\u00e1 para contrata\u00e7\u00e3o de administradora de cart\u00f5es de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o a seus servidores.<\/p>
Inicialmente, o relator das representa\u00e7\u00f5es, agrupadas em um \u00fanico processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, deferiu medida cautelar em novembro de 2023, determinando a suspens\u00e3o do certame. O valor m\u00e1ximo da contrata\u00e7\u00e3o chegaria a R$ 76 milh\u00f5es para um per\u00edodo de 12 meses.<\/p>
As representantes – Verocheque Refei\u00e7\u00f5es Ltda., Rom Card Administradora de Cart\u00f5es Ltda., e UP Brasil Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Ltda. – se insurgiram contra trechos do edital de preg\u00e3o presencial que previam, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es, a possibilidade de oferta de taxa negativa pelas administradoras; a exig\u00eancia de cart\u00f5es com tecnologia contactless <\/em>(de pagamento por aproxima\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de inser\u00e7\u00e3o do dispositivo na m\u00e1quina); e prazo de cinco dias, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, para a apresenta\u00e7\u00e3o da sua rede de estabelecimentos credenciados.<\/p> Em raz\u00e3o das representa\u00e7\u00f5es, o munic\u00edpio decidiu, por si, eliminar do edital a exig\u00eancia de tecnologia de pagamento por aproxima\u00e7\u00e3o.<\/em> J\u00e1 o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de rede credenciada foi entendido pelo relator e pelas unidades t\u00e9cnicas como razo\u00e1vel, n\u00e3o vislumbrando irregularidade na exig\u00eancia.<\/p> A possibilidade de oferta de taxa negativa, no entanto, foi alvo de maior controv\u00e9rsia, visto que a mesma licita\u00e7\u00e3o contrataria o servi\u00e7o para servidores com v\u00ednculos jur\u00eddicos distintos com o Munic\u00edpio de Maring\u00e1. A depender deste v\u00ednculo, a taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa n\u00e3o pode ser adotada.<\/p> Prejulgado n\u00ba 34<\/strong><\/p> Para o relator, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar taxa negativa em contrata\u00e7\u00f5es do benef\u00edcio de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o destinadas a servidores contratados por meio Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), o Decreto-Lei n\u00ba 5.452\/1943, em raz\u00e3o do disposto no artigo 3\u00ba, incisos I e III, da Lei Federal n\u00ba 14.442\/2022, que trata do pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o aos trabalhadores regidos pela CLT. Aquele trecho da lei pro\u00edbe qualquer tipo de des\u00e1gio ou desconto no valor contratado entre empresas e administradoras.<\/p> O conselheiro Requi\u00e3o citou o Prejulgado n\u00ba 34 do TCE-PR<\/a>, que trata da distin\u00e7\u00e3o entre o regime celetista e estatut\u00e1rio para a proibi\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da taxa negativa nessas licita\u00e7\u00f5es. “A proibi\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo 3\u00b0, I e III, da Lei Federal n\u00b0 14.442\/22 aplica-se apenas aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cujo quadro de pessoal seja formado por empregados p\u00fablicos, submetidos ao regime celetista, ficando vedada, por conseguinte, nesses casos, a aceita\u00e7\u00e3o de taxas de administra\u00e7\u00e3o negativas em licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para o gerenciamento e fornecimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o por meio de cart\u00f5es ou instrumentos cong\u00eaneres”, estabelece o prejulgado.<\/p> O documento jurisprudencial ressalva, por consequ\u00eancia, que \u00e9 admiss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da taxa negativa em licita\u00e7\u00f5es para o mesmo servi\u00e7o no qual os benefici\u00e1rios sejam servidores estatut\u00e1rios, n\u00e3o aplicando-se a proibi\u00e7\u00e3o contida na lei federal. “Quanto aos demais entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que concedem o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcio de nomenclatura similar com base em previs\u00e3o estatut\u00e1ria, n\u00e3o se aplica a restri\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00b0, I e III, da Lei n\u00b0 14.442\/22, admitindo-se a taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa nas respectivas licita\u00e7\u00f5es para este objeto.”<\/p> “Assim, entendo que as representa\u00e7\u00f5es s\u00e3o procedentes nesse sentido, devendo o instrumento convocat\u00f3rio ser retificado na parte da contrata\u00e7\u00e3o que visa atender os servidores regidos pela CLT, no sentido de que seja vedada a apresenta\u00e7\u00e3o de taxas negativas”, afirmou Requi\u00e3o. Segundo o relator, em 1\u00ba de abril passado o Munic\u00edpio de Maring\u00e1 lan\u00e7ou novo preg\u00e3o eletr\u00f4nico para contratar o servi\u00e7o destinado aos servidores regidos pela CLT de acordo com o Prejulgado n\u00ba 34.<\/p> O voto do relator, por fim, recomendou em sua parte dispositiva que o Munic\u00edpio de Maring\u00e1 “observe as orienta\u00e7\u00f5es contidas no Prejulgado n\u00ba 34 desta Corte de Contas, nas contrata\u00e7\u00f5es para o gerenciamento e fornecimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o por meio de cart\u00f5es ou instrumentos cong\u00eaneres”.<\/p> O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno do TCE-PR, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 7\/24, conclu\u00edda no dia 24 de abril. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 940\/25 foi publicado em 5 de maio, na edi\u00e7\u00e3o n\u00aa 3.434 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. N\u00e3o houve recurso e o processo transitou em julgado em 28 de maio.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 718811\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 940\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Maring\u00e1<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Bruna Barbosa Barroca, Cinthia Soares Amboni, Juliane Aparecida Kerkhoff, Maria da Penha Marques Sapata, Ricardo Luiz dos Santos, Rom Card – Administradora de Cart\u00f5es Ltda., Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Verocheque Refei\u00e7\u00f5es Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>