A 12\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) manteve a multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) a um homem acusado de desmatar 378 hectares de mata nativa sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>
Na 1\u00aa inst\u00e2ncia, o Ju\u00edzo Federal da 3\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Mato Grosso (SJMT), a pedido do autor, converteu a multa em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhorias e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente nos termos do art. 72, \u00a7 4\u00b0 da Lei n\u00b0. 9.605\/1998.<\/p>
Em seu recurso ao Tribunal, o Ibama sustentou que a convers\u00e3o da multa em servi\u00e7os \u00e9 uma faculdade da autoridade administrativa, assim como a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>
O relator, desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, ao analisar o caso, destacou que \u201ca convers\u00e3o da multa simples em servi\u00e7os decorre do poder discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que avalia crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade de modo que essa convers\u00e3o constitui uma possibilidade, e n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>
Para o magistrado, considerando a gravidade da infra\u00e7\u00e3o (desmatamento de 378 hectares de mata nativa), \u00e9 prudente manter a multa ambiental em raz\u00e3o do seu car\u00e1ter pedag\u00f3gico alinhado ao objetivo da legisla\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>
A decis\u00e3o do Colegiado foi un\u00e2nime acompanhando o voto do relator.<\/p>
Processo: 0009580-75.2008.4.01.3600<\/p>
Data da decis\u00e3o: 12\/03\/2025<\/p>
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n