\u200bA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que o \u00fanico im\u00f3vel residencial do esp\u00f3lio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de fam\u00edlia e, por isso, n\u00e3o pode ser penhorado para garantir d\u00edvida deixada pelo autor da heran\u00e7a. Segundo o colegiado, a transmiss\u00e3o heredit\u00e1ria, por si, n\u00e3o tem o efeito de desconfigurar ou afastar a natureza do bem de fam\u00edlia, se mantidas as caracter\u00edsticas de im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio da entidade familiar.<\/p>
Uma fam\u00edlia entrou com a\u00e7\u00e3o cautelar de arresto contra o esp\u00f3lio do ex-s\u00f3cio majorit\u00e1rio de uma empresa falida, para assegurar o pagamento de d\u00edvida de R$ 66.383,22. O pedido visava o bloqueio do \u00fanico im\u00f3vel do esp\u00f3lio, sob o argumento de que havia o risco de ser vendido pelos herdeiros antes da conclus\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>
O ju\u00edzo de primeiro grau concedeu liminar para o arresto do im\u00f3vel e, na senten\u00e7a, reconheceu a responsabilidade do esp\u00f3lio, mantendo o bloqueio por entender que, enquanto n\u00e3o h\u00e1 partilha, o esp\u00f3lio responde integralmente pelas d\u00edvidas do falecido.<\/p>
O esp\u00f3lio alegou a impenhorabilidade do im\u00f3vel, por ser bem de fam\u00edlia, utilizado por dois herdeiros do falecido \u2013 um deles interditado e sem renda \u2013, mas o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a senten\u00e7a. A corte considerou que o im\u00f3vel ainda estava em nome do falecido e, enquanto n\u00e3o houvesse partilha, n\u00e3o se aplicaria a prote\u00e7\u00e3o legal do bem de fam\u00edlia. Nesse est\u00e1gio \u2013 prosseguiu o tribunal \u2013, o patrim\u00f4nio heredit\u00e1rio deveria continuar respondendo pelas d\u00edvidas deixadas.<\/p>
O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso especial no STJ, observou que o \u00fanico im\u00f3vel utilizado como resid\u00eancia permanente da fam\u00edlia \u00e9 impenhor\u00e1vel, independentemente da natureza da d\u00edvida ou da execu\u00e7\u00e3o. Para o ministro, essa prote\u00e7\u00e3o, prevista nos artigos 1\u00ba, 3\u00ba e 5\u00ba da Lei 8.009\/1990<\/a>, tem car\u00e1ter de norma de ordem p\u00fablica e s\u00f3 pode ser afastada nas hip\u00f3teses excepcionais previstas no artigo 3\u00ba da mesma lei, as quais devem ser interpretadas restritivamente.<\/p> O relator destacou que os herdeiros respondem pelas d\u00edvidas do falecido apenas dentro dos limites de suas partes na heran\u00e7a, conforme o artigo 1.997 do C\u00f3digo Civil (CC)<\/a>, mas isso n\u00e3o afasta a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia. De acordo com o magistrado, se o im\u00f3vel era protegido em vida, continua protegido ap\u00f3s a sucess\u00e3o, desde que mantidas as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p> Antonio Carlos Ferreira tamb\u00e9m ressaltou que o princ\u00edpio da saisine<\/em>, previsto no artigo 1.784 do CC<\/a>, estabelece que a heran\u00e7a \u00e9 automaticamente transmitida aos herdeiros com a abertura da sucess\u00e3o, fazendo com que eles assumam o patrim\u00f4nio nas mesmas condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que o falecido possu\u00eda: “Se os herdeiros se sub-rogam na posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do falecido, naturalmente tamb\u00e9m recebem as prote\u00e7\u00f5es legais que amparavam o autor da heran\u00e7a, entre elas a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia”.<\/p> O ministro ainda esclareceu que o reconhecimento da impenhorabilidade n\u00e3o extingue a d\u00edvida nem exime o esp\u00f3lio da responsabilidade patrimonial. Segundo afirmou, a obriga\u00e7\u00e3o permanece \u00edntegra e plenamente exig\u00edvel, sendo apenas vedada a sua satisfa\u00e7\u00e3o por meio da constri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p> No entendimento do relator, a impenhorabilidade atua como limita\u00e7\u00e3o ao meio de execu\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o interfere na exist\u00eancia do cr\u00e9dito judicialmente reconhecido. Ele ponderou que o credor, portanto, mant\u00e9m o direito de buscar a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida por outras vias legalmente admitidas, como a penhora de bens do esp\u00f3lio que n\u00e3o estejam resguardados por prote\u00e7\u00e3o legal.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.111.839<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong>processo(s):<\/strong> <\/strong>REsp 2111839<\/a><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Reconhecimento da impenhorabilidade n\u00e3o implica extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida<\/h2>