{"id":11970,"date":"2025-06-11T17:54:40","date_gmt":"2025-06-11T20:54:40","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=11970"},"modified":"2025-06-11T17:54:41","modified_gmt":"2025-06-11T20:54:41","slug":"tce-es-determina-suspensao-de-adesao-a-ata-de-registro-de-precos-por-consorcio-de-municipios-em-face-de-duas-irregularidades-ausencia-de-previsao-legal-quanto-a-forma-da-adesao-adotada-carona-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-es-determina-suspensao-de-adesao-a-ata-de-registro-de-precos-por-consorcio-de-municipios-em-face-de-duas-irregularidades-ausencia-de-previsao-legal-quanto-a-forma-da-adesao-adotada-carona-d\/","title":{"rendered":"TCE-ES determina suspens\u00e3o de ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os por Cons\u00f3rcio de munic\u00edpios, em face de duas irregularidades: aus\u00eancia de previs\u00e3o legal quanto \u00e0 forma da ades\u00e3o adotada (“carona” da “carona”) e eleva\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica e onerosa\u00a0"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo determinou que o Cons\u00f3rcio P\u00fablico da Regi\u00e3o Norte do Esp\u00edrito Santo, o CIM Norte,<\/mark> suspenda a Ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os<\/mark> n\u00ba 290\/2023 e eventuais contrata\u00e7\u00f5es dela decorrentes.  <\/p>

Esta Ata, \u00e0 qual o CIM Norte aderiu, \u00e9 proveniente do processo licitat\u00f3rio homologado pelo Cons\u00f3rcio P\u00fablico da Regi\u00e3o Polinorte, o CIM Polinorte,<\/mark> para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada no preparo e distribui\u00e7\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o balanceada e em condi\u00e7\u00f5es higi\u00eanico-sanit\u00e1rias adequadas aos alunos matriculados em unidades escolares da rede municipal de ensino<\/mark> dos munic\u00edpios participantes do Cons\u00f3rcio.  <\/p>

A decis\u00e3o foi do conselheiro substituto Marco Ant\u00f4nio da Silva, relator do processo em que se questiona a contrata\u00e7\u00e3o, e foi ratificada pelo Plen\u00e1rio na sess\u00e3o do \u00faltimo dia 20.<\/a><\/strong> O relator determinou a suspens\u00e3o por entender que houve o cometimento de duas irregularidades. Uma pela \u201caus\u00eancia de previs\u00e3o legal quanto \u00e0 forma da ades\u00e3o adotada\u201d e outra \u201cpela eleva\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica e onerosa.\u201d <\/p>

Conforme apresentado no processo, o CIM NORTE realizou a ades\u00e3o da citada ata em 20\/09\/2024 e contratualiza\u00e7\u00e3o em 18\/10\/2024, para atender os Munic\u00edpios consorciados \u00e0 C\u00e2mara Setorial de Compras Compartilhadas do Cons\u00f3rcio.  <\/p>

Contudo, o CIM Norte se colocou como aderente (caroneiro) e posteriormente contratante, n\u00e3o concedendo o servi\u00e7o aos consorciados mediante contrato de programa, e sim mera autoriza\u00e7\u00e3o de fornecimento, como se fossem estes participantes do procedimento licitat\u00f3rio. Tal conduta fere a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, tornando o procedimento e sua execu\u00e7\u00e3o ilegal, apontou-se na representa\u00e7\u00e3o.  <\/p>

Al\u00e9m disso, o CIM NORTE aderiu \u00e0 referida ata de registro de pre\u00e7os e contratualizou como se fosse interessado na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Tal ades\u00e3o e contratualiza\u00e7\u00e3o se deu para conceder a utiliza\u00e7\u00e3o aos consorciados, em desacordo com a regra do instituto do registro de pre\u00e7os.  <\/p>

Como o CIM Norte n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o participante da licita\u00e7\u00e3o, mas mero \u201ccaroneiro\u201d, isso n\u00e3o lhe permite conceder \u201ccarona\u201d da \u201ccarona\u201d aos seus consorciados, e somente poderia conceder a utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o aos consorciados se estes fossem \u00f3rg\u00e3os participantes do certame.  <\/p>

Em sua an\u00e1lise, a \u00e1rea t\u00e9cnica pontuou que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o traz dispositivo que autorize um cons\u00f3rcio municipal aderir a ata de registro de pre\u00e7os de outro cons\u00f3rcio e conceder aos seus consorciados a utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por meio de \u201ccarona\u201d da \u201ccarona\u201d,<\/mark> atuando como intermedi\u00e1rio na ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os.  <\/p>

\u201cO procedimento adequado seria o CIM Norte, diante da demanda apresentada por seus consorciados, realizar seu pr\u00f3prio certame licitat\u00f3rio para aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o demandado, ou, ao identificar que a ata do CIM Polinorte atenderia \u00e0 demanda dos consorciados, orientar para que cada ente consorciado realizasse a ades\u00e3o de forma direta, sem nenhuma forma de intermedia\u00e7\u00e3o. Contudo, os gestores do CIM Norte n\u00e3o apresentaram a manifesta\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o dos consorciados em participar do processo licitat\u00f3rio, e nem suas estimativas de quantidade\u201d, frisou a equipe t\u00e9cnica. <\/p>

A equipe cita ainda que a irregularidade do procedimento<\/mark> adotado pelo CIM Norte no processo de contrata\u00e7\u00e3o fica mais clara quando se verifica o contrato de programa firmado com a Prefeitura de S\u00e3o Mateus, onde o Cons\u00f3rcio assume a responsabilidade de repassar para o munic\u00edpio, como contratante, servi\u00e7os de uma Ata de Registro de Pre\u00e7os da qual n\u00e3o \u00e9 gerente e nem participante e cobra por isso uma taxa operacional de 1%, burocratizando o processo e onerando o munic\u00edpio desnecessariamente. <\/p>

\u201cO caminho adequado seria a Prefeitura de S\u00e3o Mateus aderir diretamente \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os do CIM Noroeste como carona, sem necessidade de intermedia\u00e7\u00e3o do CIM Norte\u201d, afirmou o relat\u00f3rio. <\/p>

Outro problema foi a utiliza\u00e7\u00e3o do contrato de programa<\/mark> como instrumento contratual<\/mark> entre o CIM Norte e seus consorciados no processo de contrata\u00e7\u00e3o. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, a confec\u00e7\u00e3o do contrato de programa est\u00e1 limitada \u00e0s hip\u00f3teses em que o Cons\u00f3rcio P\u00fablico \u00e9 contratado para prestar servi\u00e7o p\u00fablico de forma associada. <\/p>

Mas no caso da contrata\u00e7\u00e3o analisada, o CIM Norte, ao aderir \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 290\/2023 e utilizar o Contrato de Programa como instrumento para ades\u00e3o de seus consorciados, confundiu compras compartilhadas com contrato de programa, em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o.  <\/p>

No processo, o representante alegou que a conduta realizada pelo CIM Norte, juntamente com a anu\u00eancia do CIM Polinorte, violou os referidos princ\u00edpios legais da legalidade, publicidade, transpar\u00eancia, competitividade e a busca pelo menor disp\u00eandio pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>

Em seu voto, o relator justificou a necessidade de uma medida cautelar para suspender esta ades\u00e3o \u00e0 Ata, visto que o Contrato 12\/2024 CIM Norte \u2013 proveniente da Ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os 290\/2023 \u2013 est\u00e1 em vigor, e seria poss\u00edvel novas ades\u00f5es at\u00e9 a decis\u00e3o do TCE-ES.  <\/p>

\u201cV\u00ea-se que a metodologia adotada pelo Cons\u00f3rcio CIM Norte, ao menos neste momento, n\u00e3o demonstra dispor de previs\u00e3o legal e tornou mais oneroso o disp\u00eandio arcado por parte de seus consorciados, a exemplo do ocorrido com o Poder Executivo do Munic\u00edpio de S\u00e3o Mateus. H\u00e1 aparente aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, o que aponta na plausabilidade de se suspender a contrata\u00e7\u00e3o por conta da imputa\u00e7\u00e3o das irregularidades aduzidas. E se n\u00e3o concedida a medida de urg\u00eancia, o ato continuar\u00e1 a produzir efeitos, o que pode ensejar preju\u00edzo iminente e continuado, acaso confirmadas as irregularidades, ap\u00f3s a devida instru\u00e7\u00e3o do feito\u201d, opinou Marco Ant\u00f4nio. <\/p>

Ele tamb\u00e9m determinou aos atuais e ex-presidentes das entidades para que prestem esclarecimentos no prazo de 10 dias. <\/p>

Entenda: medida cautelar\u202f  <\/h5>

Tem a finalidade de, emergencialmente, prevenir, conservar, proteger ou assegurar direitos, por haver fundado receio de grave ofensa ao interesse p\u00fablico ou de inefic\u00e1cia das decis\u00f5es do tribunal. \u202f  <\/p>

A medida cautelar poder\u00e1 ser concedida no in\u00edcio ou no decorrer do processo, podendo a decis\u00e3o ser revista a qualquer tempo por essa Corte de Contas. \u202f  <\/p>

A cautelar n\u00e3o indica julgamento terminativo do m\u00e9rito, ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir valor \u00e9tico e formal \u00e0 conduta do agente a partir desta decis\u00e3o. \u202f <\/p>

Processo TC 1869\/2025<\/a><\/strong> <\/p>

Resumo em t\u00f3picos
<\/strong>
Suspens\u00e3o Determinada<\/strong>: TCE-ES suspendeu a ades\u00e3o do CIM Norte \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 290\/2023 por irregularidades.

Irregularidade Legal<\/strong>: O cons\u00f3rcio atuou como “carona da carona”, pr\u00e1tica sem respaldo legal e que elevou os custos.

Mau Uso do Contrato de Programa<\/strong>: CIM Norte utilizou contrato de programa indevidamente para repassar servi\u00e7os aos consorciados.

Onerosidade Exemplar<\/strong>: A Prefeitura de S\u00e3o Mateus foi onerada com taxa extra por intermedia\u00e7\u00e3o indevida do cons\u00f3rcio.

Medida Urgente e Esclarecimentos<\/strong>: TCE aplicou medida cautelar e pediu explica\u00e7\u00f5es aos presidentes do cons\u00f3rcio.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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