O Tribunal de Contas emitiu 48 recomenda\u00e7\u00f5es para a melhoria da gest\u00e3o e do controle da frota da Pol\u00edcia Penal do Paran\u00e1. As recomenda\u00e7\u00f5es s\u00e3o direcionadas a essa for\u00e7a policial e tamb\u00e9m \u00e0 Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (Sesp-PR), \u00e0 qual a Pol\u00edcia Penal \u00e9 vinculada.<\/p>
As medidas foram sugeridas pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6\u00aa ICE) do TCE-PR, que detectou oportunidades de melhoria na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos relativos \u00e0 gest\u00e3o da frota no \u00e2mbito da Sesp-PR e suas for\u00e7as policiais. Sob a superintend\u00eancia do conselheiro Fabio Camargo, a 6\u00aa ICE \u00e9 a unidade t\u00e9cnica do Tribunal respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea tem\u00e1tica Cidadania e Seguran\u00e7a P\u00fablica na esfera estadual durante o quadri\u00eanio 2023-2026.<\/p>
A 6\u00aa ICE identificou 41 achados de auditoria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Penal, que resultaram na proposi\u00e7\u00e3o de 48 recomenda\u00e7\u00f5es expedidas pelo TCE-PR para o aperfei\u00e7oamento da pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica. “Achado de auditoria” \u00e9 a designa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para oportunidades de melhoria verificadas pelos auditores na execu\u00e7\u00e3o de um trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>
A auditoria<\/strong><\/p> A fiscaliza\u00e7\u00e3o presencial foi executada, com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor P\u00fablico (NBASPs), entre julho e outubro de 2023, e envolveu todas as for\u00e7as de seguran\u00e7a vinculadas \u00e0 Sesp-PR: Pol\u00edcia Militar, Pol\u00edcia Civil, Pol\u00edcia Penal, Pol\u00edcia Cient\u00edfica e Corpo de Bombeiros. A equipe percorreu 5.270 quil\u00f4metros para visitar 27 p\u00e1tios de unidades de seguran\u00e7a, em sete munic\u00edpios: Curitiba, Londrina, Maring\u00e1, Ponta Grossa, Foz do Igua\u00e7u, Guarapuava e Umuarama.<\/p> Nesse trabalho, a equipe t\u00e9cnica constatou problemas estruturais e operacionais que comprometem a pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica no estado. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Penal, destacaram-se falhas no gerenciamento, no monitoramento, no controle interno, na gest\u00e3o de ve\u00edculos inserv\u00edveis e na regulamenta\u00e7\u00e3o vigente.<\/p> Entre os principais apontamentos est\u00e3o falhas no planejamento financeiro da manuten\u00e7\u00e3o preventiva e aus\u00eancia de a\u00e7\u00f5es concretas do Controle Interno para prevenir ou detectar erros e irregularidades na gest\u00e3o da frota, al\u00e9m de insufici\u00eancia na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pela empresa respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o.<\/p> Ve\u00edculos inserv\u00edveis<\/strong><\/p> A fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada evidenciou a inoper\u00e2ncia para destina\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos inserv\u00edveis e ve\u00edculos colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para leil\u00e3o; a exist\u00eancia de invent\u00e1rio desatualizado referente a frota por departamento da Sesp-PR; a falta de a\u00e7\u00f5es, por parte do Controle Interno, relacionadas \u00e0s quest\u00f5es que envolvem a gest\u00e3o de frota, com a finalidade de preven\u00e7\u00e3o ou detec\u00e7\u00e3o, tempestivamente, de erros ou irregularidades relevantes; e a aus\u00eancia de par\u00e2metros objetivos para definir se um ve\u00edculo inserv\u00edvel deve ser classificado como de circula\u00e7\u00e3o ou sucata.<\/p> Normas e processos<\/strong><\/p> Al\u00e9m disso, foram verificadas oportunidades de melhoria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inexist\u00eancia de atos normativos que disciplinem as atividades de registro e utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de transporte da frota p\u00fablica; \u00e0 falta de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas m\u00ednimas para aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de remo\u00e7\u00e3o – transporte de presos; e \u00e0 aus\u00eancia de plano de conting\u00eancia, elaborado pela Sesp-PR, com defini\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00e3o para os principais eventos e ocorr\u00eancias urgentes que comprometam a organiza\u00e7\u00e3o em lidar com situa\u00e7\u00f5es de alto risco e necessidades de atendimento imediato.<\/p> Estrutura f\u00edsica<\/strong><\/p> A equipe de trabalho identificou, tamb\u00e9m, a falta de p\u00e1tio adequado para estacionamento dos ve\u00edculos de investiga\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es inadequadas para armazenamento de ve\u00edculos; a exist\u00eancia de viaturas com plotagens<\/em> em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias; e a inexist\u00eancia de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es quanto a ve\u00edculos dispon\u00edveis para transfer\u00eancia.<\/p> A auditoria tamb\u00e9m verificou a falta de identifica\u00e7\u00e3o – visual e f\u00edsica – dos ve\u00edculos utilizados para atividades administrativas, relevando as especificidades de trabalho de campo de cada for\u00e7a policial; e a car\u00eancia de equipamentos destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Penal.<\/p> Procedimentos e controle<\/strong><\/p> Outras constata\u00e7\u00f5es da 6\u00aa ICE foram a exist\u00eancia de procedimento demorado para solicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de lavagem de ve\u00edculos, especialmente ve\u00edculos pesados; a defici\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o (par\u00e2metros e normas) na disponibiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para as for\u00e7as policiais e para as localidades; as falhas no controle de utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos (di\u00e1rio de bordo ou semelhantes); a aus\u00eancia de estudos e comparativos sobre a economicidade na aquisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de frota pr\u00f3pria em detrimento de outros modelos de contrata\u00e7\u00f5es, como loca\u00e7\u00e3o; e a falta de estudos sobre a loca\u00e7\u00e3o de ambul\u00e2ncias.<\/p> A fiscaliza\u00e7\u00e3o apontou a falta de designa\u00e7\u00e3o de fiscais locais (setoriais e auxiliares) do contrato de manuten\u00e7\u00e3o firmado com a empresa Prime; a inexist\u00eancia de controle sobre o plano de manuten\u00e7\u00e3o preventiva a ser elaborado pela contratada; a defici\u00eancia no planejamento financeiro da manuten\u00e7\u00e3o preventiva; as falhas no controle de qualidade, por parte da administra\u00e7\u00e3o, sobre o servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o prestado; e a aus\u00eancia de a\u00e7\u00f5es, por parte do Controle Interno, relacionadas \u00e0s quest\u00f5es que envolvem a gest\u00e3o de frota, com a finalidade de preven\u00e7\u00e3o ou detec\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de erros ou irregularidades relevantes.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, acolheu integralmente as medidas propostas pela unidade t\u00e9cnica; e prop\u00f4s a homologa\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es pelo Tribunal Pleno do TCE-PR.<\/p> Camargo tamb\u00e9m votou pelo encaminhamento do Relat\u00f3rio n\u00ba 8\/24 da 6\u00aa ICE, para ci\u00eancia e provid\u00eancias que julgarem pertinentes, \u00e0 Sesp-PR, ao governador do Estado, \u00e0 Assembleia Legislativa, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, ao Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especializada em Seguran\u00e7a P\u00fablica do MP-PR, \u00e0 Controladoria-Geral do Estado, \u00e0 Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o e da Previd\u00eancia (Seap-PR) e \u00e0 Companhia de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (Celepar).<\/p> Por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 6\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 10 de abril, os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado acompanharam o voto do relator por unanimidade. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 831\/25 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 28 de abril, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.431 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 30 de maio.<\/p>