O Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande, na Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba, teve as contas de sua Companhia de Desenvolvimento (Codef) relativas ao ano de 2023 aprovadas com ressalva pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, devido \u00e0 inadequa\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis da entidade.<\/p>
Por\u00e9m, apesar do julgamento favor\u00e1vel, a prefeitura precisar\u00e1 cumprir determina\u00e7\u00e3o emitida pela Segunda C\u00e2mara do TCE-PR para dar in\u00edcio \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias visando \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da empresa, nos moldes previstos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 161\/2021<\/a> da Corte.<\/p> Alternativamente, o munic\u00edpio poder\u00e1 realizar um levantamento patrimonial da companhia, incluindo todos seus bens e obriga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de corrigir suas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, a fim de que elas reflitam adequadamente sua posi\u00e7\u00e3o patrimonial e o resultado de suas opera\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o final do prazo da apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas relativa ao exerc\u00edcio de 2025 – ou seja, 30 de abril do pr\u00f3ximo ano.<\/p> Inatividade<\/strong><\/p> De acordo com a decis\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o possuir sede pr\u00f3pria, a Codef est\u00e1 instalada numa sala cedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Turismo de Fazenda Rio Grande, recebendo apoio de servidores dessa pasta para o desempenho de tarefas b\u00e1sicas como recep\u00e7\u00e3o e telefonia.<\/p> A situa\u00e7\u00e3o tem gerado problemas com terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os de contabilidade e advocacia, contrariando o Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR<\/a> e o Decreto Federal n\u00ba 9.507\/2018, no que diz respeito aos limites da terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades final\u00edsticas dos entes p\u00fablicos.<\/p> Al\u00e9m disso, os relat\u00f3rios anuais de administra\u00e7\u00e3o apresentados pela entidade, obrigat\u00f3rios para empresas regidas pela Lei n\u00ba 6.404\/1964 (Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es) e que deveriam conter a avalia\u00e7\u00e3o dos resultados quantitativos e qualitativos da gest\u00e3o, apresentam, ao longo dos \u00faltimos cinco anos, como \u00fanica atividade sua pr\u00f3pria “reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa”.<\/p> Para o relator do processo, conselheiro-substituto Tiago Alvarez Pedroso, “\u00e9 poss\u00edvel concluir que a entidade se encontra praticamente inativa, o que facilmente se verifica pelas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis dos \u00faltimos exerc\u00edcios, e \u00e9 corroborado pela inexist\u00eancia de servidores e de estrutura operacional pr\u00f3pria”.<\/p> Em seu voto, foi destacado ainda que as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis registradas pela entidade no per\u00edodo apresentaram poucos movimentos e, mesmo assim, em desacordo com as normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis, entre elas a obrigatoriedade do registro da deprecia\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis e do cadastro dos bens im\u00f3veis na contabilidade da empresa.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> “N\u00e3o foi devidamente comprovado que a companhia atingiu seus objetivos sociais no exerc\u00edcio de 2023, restando deficit\u00e1rio o desempenho das atribui\u00e7\u00f5es que lhe foram conferidas por meio de seu estatuto”, concluiu o relator.<\/p> Sua manifesta\u00e7\u00e3o sobre a PCA 2023 da Codef foi aprovada por unanimidade pelos integrantes do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 7\/2025, conclu\u00edda em 15 de maio. Cabe recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1112\/25 – Segunda C\u00e2mara, publicado no dia 21 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.446 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 309435\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 1112\/25 – Segunda C\u00e2mara<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Companhia de Desenvolvimento de Fazenda Rio Grande<\/td><\/tr> Interessado:<\/strong><\/td> Tiago Henrique Wandscheer<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro-substituto Tiago Alvarez Pedroso<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>