{"id":11986,"date":"2025-06-11T19:01:59","date_gmt":"2025-06-11T22:01:59","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=11986"},"modified":"2025-06-11T19:02:00","modified_gmt":"2025-06-11T22:02:00","slug":"justica-aprova-constitucionalidade-do-mei-caminhoneiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/justica-aprova-constitucionalidade-do-mei-caminhoneiro\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a aprova constitucionalidade do MEI caminhoneiro"},"content":{"rendered":"

STF acata tese da AGU que permite que transportadores aut\u00f4nomos se formalizem como microempreendedores individuais<\/strong><\/em><\/p>

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade a tese defendida pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) quanto \u00e0 constitucionalidade da regra do chamado MEI caminhoneiro. Ela permite que transportadores aut\u00f4nomos de cargas se formalizem como Microempreendedores Individuais e optem pelo Simples Nacional, um regime tribut\u00e1rio simplificado e favorecido, que unifica a arrecada\u00e7\u00e3o e reduz a carga tribut\u00e1ria para pequenos empreendedores.<\/p>

Segundo a AGU, a norma busca reduzir a informalidade no setor, ampliar a base de contribuintes e garantir acesso desses profissionais a direitos previdenci\u00e1rios e benef\u00edcios legais, j\u00e1 que o tratamento diferenciado do Simples Nacional n\u00e3o \u00e9 considerado benef\u00edcio tribut\u00e1rio, mas um regime previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

Em julgamento realizado no plen\u00e1rio virtual que terminou na \u00faltima sexta-feira (6\/6), a totalidade dos ministros seguiram voto do relator, Gilmar Mendes, e declararam constitucional o artigo 2\u00ba da Lei Complementar (LC) n\u00ba 188\/2021, que acrescentou o art. 18-F ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n\u00ba 123\/2006).<\/p>

O caso foi analisado na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7096, proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT), que alegou a inconstitucionalidade formal do dispositivo, em raz\u00e3o de suposto v\u00edcio de iniciativa parlamentar. Segundo a CNT, a mat\u00e9ria seria de compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica. A confedera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alegou que, com a mudan\u00e7a no Estatuto, haveria ren\u00fancia de receita, o que prejudicaria o financiamento da seguridade social e o funcionamento dos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, especialmente o Servi\u00e7o Social do Transporte (Sest) e o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).<\/p>

Formaliza\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong><\/p>

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o manifestou-se pela improced\u00eancia do pedido formulado pela CNC. Defendeu que a inclus\u00e3o do artigo 18-F no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pelo artigo 2\u00ba da LC n\u00ba 188\/2021, que permitiu a formaliza\u00e7\u00e3o dos transportadores aut\u00f4nomos de cargas como MEI, \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o legislativa, que est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

A AGU tamb\u00e9m defendeu a constitucionalidade do artigo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa na cria\u00e7\u00e3o da norma. \u201cInexiste, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tribut\u00e1ria, inclusive para as que concedem ren\u00fancia fiscal”, assinalou a AGU.<\/p>

Os advogados da Uni\u00e3o ressaltaram, tamb\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ren\u00fancia. Ao contr\u00e1rio, citaram que tanto a C\u00e2mara dos Deputados quanto o Senado Federal, \u201cconclu\u00edram que o aumento da formaliza\u00e7\u00e3o no setor de transportadores aut\u00f4nomos de carga decorrente da medida ora combatida gera ganhos fiscais que compensam eventuais desonera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo, portanto, ren\u00fancia real de receita\u201d, conforme parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados acerca do Projeto de Lei Complementar no 147\/2019, que deu origem \u00e0 Lei Complementar objeto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>

Acesso a benef\u00edcios<\/strong><\/p>

No voto, o ministro relator Gilmar Mendes destacou que o \u201cnovo regime mant\u00e9m contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria compat\u00edvel com a renda presumida da categoria e assegura acesso aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios fundamentais, ainda que com regras ajustadas \u00e0 realidade contributiva do MEI\u201d. O ministro acrescentou que \u201c\u00e9 preciso reconhecer que o mero impacto financeiro na arrecada\u00e7\u00e3o de entidades paraestatais \u2013 como \u00e9 o caso do SEST e do SENAT \u2013 n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, fundamento bastante para infirmar a validade de norma constitucionalmente autorizada, sobretudo quando n\u00e3o acompanhada de viola\u00e7\u00e3o direta e inequ\u00edvoca a direitos fundamentais ou cl\u00e1usulas p\u00e9treas da ordem constitucional\u201d.<\/p>

Na linha do que defendeu a AGU, o relator julgou totalmente improcedente a ADI 7096, destacando que a altera\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o faz parte de tema que se sujeite \u00e0 iniciativa legislativa reservada, por isso n\u00e3o haveria inconstitucionalidade formal. Confirmou, ainda, que n\u00e3o existe ofensa aos artigos 113 do ADCT, 14 da LRF ou a qualquer outro dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o, de forma que deve ser \u201cafastada a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade material.\u201d<\/p>

Processo de refer\u00eancia:<\/strong> ADI 7096 \u2013 Supremo Tribunal Federal \u2013 STF<\/p>

Fonte: Assessoria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o Social da AGU<\/strong><\/p>\n

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