Voc\u00ea sabia que servidores p\u00fablicos t\u00eam direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao cargo substitu\u00eddo, mesmo quando n\u00e3o houve promo\u00e7\u00e3o formal?<\/p>
Foi isso que reconheceu o Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia ao julgar o caso de um sargento da Pol\u00edcia Militar que exerceu, por um ano, a fun\u00e7\u00e3o de coordenador de \u00e1rea \u2013 um posto normalmente ocupado por tenente, capit\u00e3o ou major.<\/p>
Durante esse per\u00edodo, o militar continuou recebendo o sal\u00e1rio da sua patente, sem os valores proporcionais \u00e0 nova fun\u00e7\u00e3o.<\/p>
Na a\u00e7\u00e3o judicial, a defesa argumentou que, segundo a legisla\u00e7\u00e3o estadual e a jurisprud\u00eancia consolidada, ele teria direito \u00e0 diferen\u00e7a de GAP, soldo e CET (Gratifica\u00e7\u00e3o por Condi\u00e7\u00f5es Especiais de Trabalho) no percentual de 125%, e n\u00e3o os 45% pagos.<\/p>
A Justi\u00e7a deu raz\u00e3o ao servidor, refor\u00e7ando que o exerc\u00edcio efetivo de fun\u00e7\u00f5es de cargo superior gera o direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o correspondente \u2013 inclusive retroativamente, respeitado o limite de 5 anos anteriores \u00e0 a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>
Essa decis\u00e3o fortalece o direito dos servidores \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o salarial em caso de substitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, e pode servir como precedente para outros casos semelhantes.<\/p>
Processo: n\u00ba 8093192-27.2023.8.05.0001.<\/p>
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